01/08/2025 08:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010408-36.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO MAGEVSKI MAGNAGO REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA MORO ELIZIARIO - ES28072, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769 INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para ciência do Recurso 68323897 e, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
31/07/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
19/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:10

Decorrido prazo de BENEVIX - BENEVIX em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 15/04/2025.
14/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010408-36.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO MAGEVSKI MAGNAGO REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA MORO ELIZIARIO - ES28072, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRENO MAGEVSKI MAGNAGO, alegando omissão na sentença proferida nos autos.

Sustenta o embargante que não houve manifestação expressa acerca da manutenção, alteração ou revogação da tutela antecipada anteriormente concedida para cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Argumenta que a ausência de análise sobre a tutela deferida compromete a segurança jurídica das partes, deixando em aberto a questão sobre a estabilização dos efeitos da decisão liminar.

Requer, assim, o suprimento da omissão apontada e a integração do julgado, com a confirmação da medida concedida liminarmente.

Pois bem.

Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

No caso concreto, verifica-se a omissão apontada pelo embargante.

A decisão embargada, embora clara em relação ao mérito do pedido inicial, deixou de abordar expressamente a questão da tutela concedida, fundamental para a estabilização dos efeitos jurídicos do comando sentencial.

Consta nos autos que a liminar foi deferida no início da tramitação do feito.

A ausência de manifestação na sentença sobre a sua confirmação, modificação ou revogação, gera incertezas quanto à sua continuidade.

Dessa forma, reconheço a necessidade de integração da decisão, a fim de esclarecer que a tutela concedida está ratificada no dispositivo, tornando-a parte integrante e definitiva da sentença, com efeitos a partir de sua concessão inicial.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE provimento para INTEGRAR a sentença ID nº 63364505 o seguinte termo: CONFIRMO os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BRENO MAGEVSKI MAGNAGO em 26/02/2025 23:59.
05/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 19:39

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
19/02/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010408-36.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: BRENO MAGEVSKI MAGNAGO REQUERIDO: REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA MORO ELIZIARIO - ES28072, TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 61378664.

LINHARES-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
07/02/2025 14:52

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 19:31

Julgado procedente em parte do pedido de BRENO MAGEVSKI MAGNAGO - CPF: *18.***.*44-06 (REQUERENTE).
15/10/2024 13:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de BENEVIX - BENEVIX em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
21/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:19

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:19

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 12:19

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 17:22

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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