04/07/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 00:07

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001868-20.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: WA TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por WA Tintas e Materiais de Construção Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 64925168, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, mas condenou equivocadamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A embargante sustenta a ocorrência de contradição interna na sentença, uma vez que, na fundamentação, reconheceu-se que a parte autora deveria arcar com os encargos sucumbenciais em razão de sua inércia, mas no dispositivo constou a condenação da parte requerida.

Além disso, alega a existência de erro material, visto que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, embora o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, inexistindo, portanto, condenação ou proveito econômico mensurável.

Requer a correção para que a base de cálculo dos honorários seja o valor atualizado da causa.

Verifica-se que assiste razão à embargante.

Há efetivamente contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença embargada, o que configura vício sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos do inciso I do art. 1.022 do CPC.

Ademais, é patente o erro material quanto à base de cálculo dos honorários, o qual também deve ser corrigido.

Destaca-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, a responsabilização pelo pagamento dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à instauração da demanda.

Na hipótese vertente, a própria sentença reconhece que a autora, mesmo ciente da devolução do bem, permaneceu inerte, não requerendo a desistência ou informando a perda superveniente do objeto antes da citação da requerida, razão pela qual deve arcar com os ônus processuais.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e o erro material apontados, retificando o dispositivo da sentença de ID 64925168 nos seguintes termos: Onde se lê: "Condeno a parte requerida ao pagamento em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil." Leia-se: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade." Sentença eletronicamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
02/07/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
14/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:58

Decorrido prazo de DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:58

Decorrido prazo de WA TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:16

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001868-20.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: WA TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IARA QUEIROZ - ES4831 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYNARA PEREIRA JUNGER - ES21757 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem móvel ajuizada por DISMIL – Comércio de Importação e Exportação Ltda., em face de WA Tintas e Materiais de Construção Ltda., tendo como objeto a retomada do equipamento “agitador Tintomac – série 5820 – modelo NEW T1000”, cedido à requerida mediante contrato de cessão de uso.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 39156433), arguindo preliminarmente a perda superveniente do objeto, ao fundamento de que, no curso do processo, o bem foi devidamente restituído à parte autora, conforme comprovado nos autos.

Instada a manifestar-se sobre o ocorrido, a própria parte autora reconheceu a devolução do bem (ID 40688055), pugnando, inclusive, pelo prosseguimento do feito apenas quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização pelo uso do equipamento e honorários advocatícios.

Ocorre que, uma vez devolvido o bem objeto da presente ação, resta configurada a perda superveniente do objeto, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista que não subsiste mais interesse de agir quanto ao pedido principal, voltado à reintegração de posse e à rescisão do contrato de cessão de uso.

Dos honorários advocatícios No caso em tela, verifico que a ação foi proposta na data de 16/11/2023, ocorrendo a citação da requerida na data de 09/02/2024, mediante a juntada do AR em 19/02/2024 (ID 38228336).

Ocorre que, na data de 10/01/2024, a requerida notificou a autora, autorizando a remoção do objeto, a qual foi respondida pela própria requerente na data de 24/01/2024, informando que a retirada se realizaria a data de 31/01/2024, ou seja, antes mesmo de se realizar a citação.

Deste modo, caberia a autora informar a perda superveniente do objeto ou até mesmo a desistência do feito – sem a necessidade de anuência da requerida, já que ainda não havia ocorrido sua citação – e diante de sua inércia autorizado está a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pela requerida e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte requerida ao pagamento em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 15:00

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 13:17

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:09

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 13/06/2024 23:59.
07/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de WA TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:00

Desentranhado o documento
19/02/2024 16:44

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
12/01/2024 15:50

Expedição de carta postal - citação.
12/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a DISMIL - COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-17 (REQUERENTE)
27/11/2023 13:00

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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