26/06/2025 15:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:16

Decorrido prazo de MARCIANO CARDOSO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:16

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
01/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
24/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 21:04

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009717-70.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Decisão (Servindo esta para expedição de carta/mandado/ofício) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por MARCIANO CARDOSO DOS SANTOS em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A.

Da inicial O autor alega, em síntese, ser beneficiário de seguro de vida vinculado ao seu contrato de trabalho e que, em decorrência de sinistro ocorrido (nº 1016912024), recebeu indenização em montante inferior ao que entende ser devido.

Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), a título de complementação da indenização securitária que reputa devida.

Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, por se tratar de contrato de adesão.

Invoca, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, arguindo que a seguradora não agiu com lealdade ao efetuar pagamento em valor supostamente inferior ao correto.

Por fim, requer a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência técnica.

Da contestação Em sede de contestação (ID nº 53717119), a parte demandada aduz que o pagamento da indenização foi realizado em estrita conformidade com as limitações funcionais apuradas nos procedimentos administrativos de análise do sinistro e das indenizações correspondentes.

Da réplica Na réplica, o autor sustenta que a contestação não trouxe fatos novos capazes de infirmar os fundamentos da peça inaugural.

Reitera o pedido de julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a produção de prova pericial se revela desnecessária, haja vista a existência de laudo médico já acostado aos autos.

Insiste na inversão do ônus da prova, reiterando sua condição de hipossuficiente, e pugna pela total procedência da ação. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Compulsando o caderno processual, verifico a pendência de outras questões a serem esclarecidas antes do julgamento da demanda, motivo pelo qual passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser objeto de dilação probatória: I) O grau da incapacidade permanente suportada pelo requerente; II) A possibilidade de complementação da indenização securitária e o eventual valor devido.

Do ônus da prova No que concerne à distribuição do ônus probatório, impende ressaltar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta natureza consumerista, conforme se depreende das definições constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente diante da manifesta hipossuficiência técnica do requerente, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a demonstração da regularidade do pagamento realizado.

Da produção de provas Quanto à instrução probatória, foi requerida a realização de prova pericial, a qual se afigura necessária para o deslinde da controvérsia.

Assim, defiro a sua produção, atribuindo à parte requerida o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, por ter sido a própria demandada a requerê-la.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

Jocimar Tamanini, médico ortopedista, que poderá ser localizado no endereço Rua Dom Pedro II, Esplanada, Colatina/ES, telefone (27) 3722-4677, inscrito no CRM sob o nº 2810 e no CPF sob o nº *57.***.*41-00.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado.

Caso não haja impugnação, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste ciência do encargo que lhe foi atribuído e informe o valor de seus honorários.

Em sendo aceita a nomeação, intime-se a parte ré para que, no prazo legal, efetue o depósito dos honorários periciais.

Cumprida essa providência, intime-se o expert para que inicie os trabalhos e, ao final, apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a forma legal (impresso e devidamente assinado), bem como, se possível, disponibilizando-o em mídia digital (CD, DVD ou pen drive).

Com a juntada do laudo, expeça-se o alvará para pagamento e intimem-se as partes para manifestação.

Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, devendo individualizá-las e justificar de forma fundamentada sua pertinência.

Dessa forma, dou o feito por saneado.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Dr.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
07/02/2025 14:54

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:54

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:46

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:39

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 16:08

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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