27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:48

Publicado Notificação em 18/03/2025.
26/03/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5002318-19.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: PAULO JOSE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Vistos em Inspeção 2025.

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão de id 51531826, que converteu a ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de PAULO JOSÉ DE SOUSA SILVA para o procedimento de cumprimento de sentença.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 52199418, a autora, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece do vício de omissão. É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

O embargante aponta omissão na sentença recorrida, na medida em que esta não teria condenado a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios nos termos dos arts. 85 e 82, § 2º, do CPC.

Contudo, não cabe a aplicação dos mencionados dispositivos normativos à decisão impugnada, visto que estes incidem apenas sobre a sentença - enquanto o pronunciamento judicial de id 51531826 configura-se como decisão interlocutória.

A esse respeito, esclareça-se que a decisão embargada tem como escopo o art. 701, § 2º, do CPC, em observância ao rito da ação monitória.

Ademais, evidencia-se que foram fixados, no aludido comando decisório, os honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 2º, do CPC - que embasa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa.

Não verificada a irregularidade apontada, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
14/03/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:11

Embargos de declaração não acolhidos de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (INTERESSADO).
12/03/2025 15:11

Processo Inspecionado
17/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 02:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 17:43

Juntada de
30/09/2024 17:46

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:48

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 01:58

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SOUSA SILVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:01

Expedição de Mandado - citação.
15/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 16:25

Processo Inspecionado
08/03/2023 16:25

Decisão proferida
03/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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