11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5029284-57.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RENATO GALEOTA JUNIOR, ANA PAULA BRITTO VELLOSO FREIRE (diário eletrônico) Advogado do(a) INTERESSADO: WESCLEY LUBE SEGATO - ES16338 INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DESPACHO - INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para que corrija seus cálculos adequando-os ao comando sentencial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Veja-se a parte dispositiva da sentença/acórdão com especial destaque para os termos iniciais de incidência de juros e correção monetária: POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5029284-57.2024.8.08.0024, 1º: Requerente: RENATO GALEOTA JÚNIOR, 2ª: Requerente: ANA PAULA BRITTO VELLOSO FREIRE, Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que, CONDENO A REQUERIDA a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 para cada um dos autores, com a incidência da taxa SELIC desde a citação (01/08/2024), deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento (25/10/2024) e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC.

Concluindo-se pela existência de saldo remanescente, defiro a inclusão da multa de 10% prevista no artigo 523, §2º do Código de Processo Civil.

Advirto a parte autora de que não devem ser incluídos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, uma vez que incompatíveis com o rito dos juizados especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 97 do FONAJE); e que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplica somente aos casos em que há depósito judicial em banco diverso do Banestes, não sendo esta a hipótese dos autos.

Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para consulta ao SISBAJUD.

Sobrevindo inércia da parte exequente, façam os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença pela satisfação.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 46911905 Petição Inicial Petição Inicial 24071806482576500000044632256 46911906 1 - procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071806482610400000044632257 46911907 2 - CNH Renato Documento de Identificação 24071806482640900000044632258 46911908 3 - CNH Ana Paula Documento de Identificação 24071806482664700000044632259 46911910 4 - comprovante de residencia Documento de comprovação 24071806482686100000044632261 46911911 5 - CNPJ Azul Documento de Identificação 24071806482707900000044632262 46911912 6 - passagens 1 Documento de comprovação 24071806482726300000044632263 46911913 7 - passagens 2 Documento de comprovação 24071806482745100000044632264 46911914 8 - passagens 3 Documento de comprovação 24071806482765000000044632265 46911915 9 - passagens 4 Documento de comprovação 24071806482786600000044632266 46911916 10 - passagem de volta Documento de comprovação 24071806482808800000044632267 46911917 11 - DECLARAÇÃO CONTINGÊNCIA 1 Documento de comprovação 24071806482830100000044632268 46911918 12 - DECLARAÇÃO CONTINGÊNCIA 2 Documento de comprovação 24071806482847600000044632269 46911919 13 - etiquetas das bagagens 1 Documento de comprovação 24071806482869500000044632270 46911920 14 - etiquetas das bagagens 2 Documento de comprovação 24071806482888500000044632271 46911921 15 - etiquetas das bagagens 3 Documento de comprovação 24071806482906000000044632272 46911922 16 - gasto no aeroporto Documento de comprovação 24071806482925500000044632273 46911923 17 - voucher 15 euros Documento de comprovação 24071806482943500000044632274 46911924 19 - Contrato 1 cliente reagendado Documento de comprovação 24071806482971000000044632275 46911925 20 - Contrato 2 cliente reagendado Documento de comprovação 24071806482987600000044632276 46911926 21 - conversas cliente reagendamento Documento de comprovação 24071806483006600000044632277 46946505 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071814484934600000044664464 47158713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072217452433400000044861959 47126799 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24072217461002300000044832618 50638571 AZUL LA. - CIT E INT AUD - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24091312145388600000048095971 50638570 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091312145558900000048095970 50854161 Contestação Contestação 24091712033950600000048297264 50854162 TJES_con_ Renato Galeota Junior Contestação em PDF 24091712033974600000048297265 50854163 01.

Contrato Social Documento de Identificação 24091712033991500000048297266 50854165 AZUL_Subs_140824 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091712034026500000048297268 50854166 B_Luz_Carta_de_Preposicao_Azul_vd Carta de Preposição em PDF 24091712034040700000048297269 50854167 Substabelecimento ago 24 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091712034057500000048297270 50873690 5029284-57.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24091715310472400000048314599 50873688 Termo de Audiência Termo de Audiência 24091715310673000000048314597 50873688 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24091715310673000000048314597 50933553 Réplica Réplica 24091805080358100000048370306 51054208 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24092416484226300000048481832 53480797 Sentença Sentença 24102517211762500000050733352 56478738 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121314373917700000053492609 63187850 Petição (outras) Petição (outras) 25021408310325300000056142802 63433572 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25031314575295300000056361413 64962949 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031316442299200000057674150 67071019 SISBAJUD Petição (outras) 25041210235386400000059548972 67071021 CGJ-ES - ATM (1) Documento de comprovação 25041210235404600000059548974 67346186 Petição (outras) Petição (outras) 25041616541436300000059794633 67346188 5029284-57.2024.8.08.0024_Renato Galeota Junior Documento de comprovação 25041616541454300000059794635 67346189 5029284-57.2024.8.08.0024 Documento de comprovação 25041616541467700000059794636 67501148 SISBAJUD Petição (outras) 25042216433863800000059928201 69437836 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052218102818800000061645793
10/07/2025 12:23

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:11

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:10

Juntada de Alvará
22/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5029284-57.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RENATO GALEOTA JUNIOR, ANA PAULA BRITTO VELLOSO FREIRE Advogado do(a) INTERESSADO: WESCLEY LUBE SEGATO - ES16338 INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial.

Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html).

O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos.

O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE).

O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.
13/03/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 14:57

Transitado em Julgado em 17/02/2025 para ANA PAULA BRITTO VELLOSO FREIRE - CPF: *21.***.*63-02 (REQUERENTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO) e RENATO GALEOTA JUNIOR - CPF: *15.***.*77-00 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido de RENATO GALEOTA JUNIOR - CPF: *15.***.*77-00 (REQUERENTE) e ANA PAULA BRITTO VELLOSO FREIRE - CPF: *21.***.*63-02 (REQUERENTE).
24/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 05:08

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 16:57

Expedição de Certidão - Intimação.
17/09/2024 16:57

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
17/09/2024 15:31

Expedição de Termo de Audiência.
17/09/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:48

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível.
18/07/2024 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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