22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006084-28.2022.8.08.0012 Exequente: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME Executada: ALAIR DE FARIAS SANTHIAGO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela executada Alair de Farias Santhiago, no qual alega a nulidade da citação, sob o argumento de que esta teria sido realizada em endereço desatualizado e recebida por pessoa estranha à relação processual.

Requereu, ainda, o desbloqueio dos valores constritos, alegando que seriam provenientes de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis.

Todavia, razão não assiste à executada.

Analisando detidamente os autos, observo que os avisos de recebimento (ARs) foram encaminhados, em duas oportunidades, ao endereço Rua Felismina Siqueira do Nascimento, nº 29, Centro, Viana/ES, tendo sido recebidos por pessoa identificada como Elizabeth Graciano (ids. 14853957 e 20467261), o que comprova o cumprimento regular do ato de citação.

Cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se exige que a citação ocorra pessoalmente, bastando o envio da correspondência ao endereço da parte, com identificação do recebedor.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Ademais, verifica-se que houve penhora de valores nas contas da executada em novembro/2023, oportunidade na qual não houve qualquer manifestação nos autos, mesmo após a constrição.

Os valores bloqueados foram, inclusive, levantados pelo exequente, conforme demonstram os documentos de ids. 34181617, 51882515, 51882513 e 51882511.

Tal inércia evidencia ciência inequívoca da demanda por parte da executada, afastando qualquer alegação de surpresa ou desconhecimento do processo.

Vale registrar, ainda que, em momento posterior, um novo mandado tenha sido expedido e retornado com a informação de que a parte “mudou-se”, tal circunstância não invalida a citação regularmente efetivada anteriormente.

No que se refere ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, também não merece prosperar.

Embora a executada sustente que os valores bloqueados seriam oriundos de sua aposentadoria, o extrato bancário anexado aos autos no id. 72626410 demonstra que, além do valor recebido a título de aposentadoria, a conta bancária também recebeu diversas transferências via PIX, o que impede a conclusão de que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba de natureza alimentar.

Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 833, IV, do CPC para o reconhecimento da impenhorabilidade, não há que se falar em desbloqueio automático.

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada.

Procedo à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao Banco Banestes.

Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência do valor bloqueado.

Com a informação, expeça-se o alvará judicial na modalidade transferência.

Após, a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer a medida pertinente ao prosseguimento do feito, apresentando patrimônio penhorável, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95).

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
21/07/2025 09:27

Expedição de Intimação Diário.
20/07/2025 22:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (INTERESSADO)
10/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006084-28.2022.8.08.0012 Nome: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME Endereço: Avenida Rio Grande do Sul, 30, Email financeiromundomoderno.com.br, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-241 Nome: CAMILA CERRI SANT ANA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 2040, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: ALAIR DE FARIAS SANTHIAGO Endereço: FELISMINA SIQUEIRA DO NASCIMENTO, 29, CASA, CENTRO, VIANA - ES - CEP: 29130-157 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO No id. 72060978 foi oposta a exceção de pré-executividade.

Intime-se o exequente para, querendo, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.

Após, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão
09/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:42

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:09

Publicado Carta Postal - Intimação em 30/05/2025.
02/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:12

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:15

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2025 14:00

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5006084-28.2022.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME REPRESENTANTE: CAMILA CERRI SANT ANA INTERESSADO: ALAIR DE FARIAS SANTHIAGO Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILA FERRARI MACIEL - SP241512, INTIMAÇÃO intime-a para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada.

CARIACICA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

CRISTIANO TEIXEIRA ARANTES Diretor de Secretaria
03/02/2025 16:09

Expedição de #Não preenchido#.
25/10/2024 02:47

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:59

Juntada de Petição de pedido de providências
30/07/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:04

Juntada de Petição de pedido de providências
10/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 17:28

Expedição de Mandado - intimação.
23/02/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILA FERRARI MACIEL em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:24

Expedição de Mandado - intimação.
27/11/2023 18:29

Juntada de Petição de pedido de providências
22/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:37

Juntada de Aviso de Recebimento
15/11/2023 01:28

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2023 17:26

Expedição de carta postal - intimação.
27/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:33

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
09/03/2023 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
11/02/2023 03:19

Decorrido prazo de ALAIR DE FARIAS SANTHIAGO em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2022 17:25

Expedição de carta postal - intimação.
19/10/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:04

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:01

Transitado em Julgado em 09/08/2022 para ALAIR DE FARIAS SANTHIAGO - CPF: *23.***.*25-04 (REQUERIDO).
14/10/2022 15:59

Desentranhado o documento
14/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
18/07/2022 13:14

Julgado procedente o pedido de CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MODERNO LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (REQUERENTE).
18/07/2022 13:14

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/07/2022 07:41

Conclusos para julgamento
06/07/2022 07:40

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/07/2022 07:39

Expedição de Termo de Audiência.
05/07/2022 15:02

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2022 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:04

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2022 17:59

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2022 17:59

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2022 17:58

Expedição de carta postal - intimação.
09/05/2022 17:56

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/05/2022 17:55

Expedição de Certidão.
04/05/2022 12:34

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:33

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:33

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:33

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:32

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:32

Desentranhado o documento
04/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:00

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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