12/04/2025 03:19

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:18

Publicado Notificação em 04/04/2025.
10/04/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
08/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004536-88.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Despacho (servindo este como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA.

Pedido liminar que restou deferido pela decisão de id 49616909.

A requerente apresentou através do id 53662696, que fosse realizada pesquisa de endereço via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Ato contínuo, através do id 62285843, ficou a parte requerente orientada que o despacho servirá como ofício requisitório às concessionárias de serviços públicos para prestarem informações sobre o endereço da parte demandada, esclarecendo que caberia a ela o ônus de providenciar a remessa às empresas, devendo, ainda, comprovar tal encaminhamento nos presentes autos.

Pois bem.

Não tendo a parte requerente demonstrado qualquer tentativa de cumprir a ordem, ou, ainda, eventual impedimento de fazê-lo, REJEITO o pedido de id 63103460.

Assim, intime-se, novamente, a requerente para cumprir os termos do despacho de id 62285843, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 02 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 10, - até 382 - lado par, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-010
02/04/2025 17:14

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:09

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
13/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004536-88.2024.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA.

Não tendo sido localizada a executada nos endereços fornecidos pela autora, esta requereu a consulta aos sistemas oficiais e expedição de ofícios.

Todavia, penso que este momento processual é prematuro para que as diligências sejam realizadas por este Juízo.

Isso porque não há nos autos a demonstração de que a parte autora tenha esgotado as medidas extrajudiciais possíveis para localização de novo endereço, não há comprovação de tal situação; fazendo-se mister ressaltar que se trata a Requerente de pessoa jurídica de grande porte que, via de regra, possui a capacidade de realizar buscas aprofundadas nesse tocante.

Saliento, ainda, que o entendimento ora explicitado se encontra em consonância com a posição adotada pelos Tribunais Pátrios, a saber: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PESQUISA DE ENDEREÇO.

Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de endereço do requerido (agravado), pois não realizadas todas as diligências possíveis à parte para tanto.

Agravante que não demonstra o interesse/necessidade para a intervenção prematura do judiciário na localização do endereço da parte contrária.

O dever de cooperação que deve nortear os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (art. 6º, CPC) deve ser exercido de acordo com a real necessidade no processo, a fim de se evitar diligências inócuas ao deslinde do feito, o que deve ser coibido pelo julgador quando for o caso (art. 370, CPC).

A localização do endereço da parte não se confunde com o local onde se encontra o veículo.

A pesquisa de endereços do devedor fiduciante é diligência que incumbe ao credor fiduciário, o qual dispõe de vários meios, inclusive leais (art. 4º, Dec-Lei 911/69), para resguardar seus direitos.

Não demonstrado o risco de dano alegado (ocultação do veículo), pois foi deferido o bloqueio de circulação do bem objeto da lide.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21661726320218260000 SP 2166172-63.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 26/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Pois bem, nessa toada, importante frisar que “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 00345704820178080024, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

Assim, em atenção ao princípio da colaboração processual, disposto no artigo 6º do CPC, que dita: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” hei por bem, confeccionar o presente despacho - carta de intimação, para que a própria parte interessada efetue as pesquisas que entender necessárias.

Para tanto, o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, servirá como ofício requisitório às concessionárias de serviço público para que prestem informações sobre o endereço da parte demandada: CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA - CPF *18.***.*99-84, em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho-carta de intimação” assinado digitalmente e para remessa às concessionárias, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de evidenciar-se o desinteresse na lide.

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, através do e-mail [email protected].

A correspondência deverá consignar, ainda, o respectivo número do processo acima declinado.

Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados, cite(m)-se conforme decisão de id 49616909.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Colatina, 31 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: CRISTIANE FLORENTINO DA SILVA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 10, - até 382 - lado par, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-010
05/02/2025 16:42

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 01:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 01:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:31

Expedição de Mandado - citação.
02/09/2024 13:50

Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 19:32

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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