TJES - 0000852-39.2007.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000852-39.2007.8.08.0015 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: INSTITUTO EXCELLENCE EXECUTADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO PIMENTA MOREIRA - ES13238 DECISÃO Às fls. 479/487, a parte executada apresentou exceção pré executiva pugnando pela extinção do feito, em razão de irregularidade na constituição do crédito.

A exequente, às fls. 610/614, manifestou-se acerca da exceção oposta.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, a exceção (objeção) de pré-executividade se trata de meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, ante a ausência de previsão legal, por meio do qual o devedor alega a existência de vício decorrente de matéria de ordem pública.

Nessa esteira, de detida análise da exceção oposta, verifico a inadequação da via eleita pelo executado, na medida em que os fundamentos que lastrearam a defesa do devedor não estão fundados em matéria de ordem pública, bem como necessitam de dilação probatória, o que é incompatível com o meio de defesa escolhido.

Esse é o entendimento firmado pelos E.

Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. 2.

No presente caso, o juízo de primeiro grau acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Apelados, declarando a nulidade da Execução de Honorários proposta pela Apelante, por verificar a existência de suposto erro de cálculo em relação ao termo inicial da incidência de juros e correção monetária, que resultou em excesso de execução. 3.

A matéria discutida não era cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo própria de Embargos à Execução, nos termos do art. 917, III, do CPC/2015, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 4.

Dessa forma, merece ser reformada a sentença, para que sejam rejeitadas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. 5.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-PA – AC: 00087404920038140301, Relator: José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: 02/10/2018).

A prova admitida é, exclusivamente, a documental.

A exceção de pré-executividade tem a vantagem de ser rápida pois incide formalmente, por meio de um simples requerimento do devedor, que se rebela contra a pretensão executiva.

Ocorre que no caso dos autos, o executado sequer junta documentos pertinentes do alegado, se limitando a arguir eventual inexigibilidade do crédito, sem ao menos lançar mão de planilha de débitos e/ou outros meios que entende ser necessário para o deslinde da exceção oposta.

Conforme já mencionado anteriormente, a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, no caso em apreço, não verifiquei matéria de ordem pública, decretável de ofício, dependente a afirmação da autora de prorrogação da fase de provas, logo deve ser rejeitada a pretensão do excipiente.

Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade aviada pelo executado às fls. 479/487.

Intimem-se os litigantes do teor da presente decisão para os devidos fins, devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito