23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 13:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5014709-19.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: EVELANGE FRANCISCA DE CARVALHO GOMES DA SILVA E ARTUR GOMES DA SILVA AGRAVADOS: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposto por EVELANGE FRANCISCA DE CARVALHO GOMES DA SILVA e ARTUR GOMES DA SILVA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e OUTROS, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco/ES, no processo de origem 0006297-44.2016.8.08.0008.

O Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) foram realizadas três tentativas frustradas de citação via AR em 2016, além de diligência recente do oficial de justiça (em 2024), em que vizinhos afirmaram não conhecer o requerido Rodrigo Pereira; 2º) não há exigência legal de esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis para localização do réu, conforme entendimento jurisprudencial; 3º) em outro processo conexo (0001890-59.2016.8.08.0019) a citação por edital foi deferida em situação semelhante; 4º) o direito à pensão provisória está previsto no art. 948, II, do Código Civil, que estabelece a obrigação de pagamento de alimentos às pessoas que dependiam economicamente da vítima; 5º) o acidente foi causado exclusivamente pelo condutor do caminhão da empresa segurada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, fato já reconhecido em decisão anterior deste egrégio Tribunal; 6º) o falecido era o único provedor do sustento dos Agravantes, situação que os colocou em grave dificuldade financeira desde o acidente.

Ao final, o Agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que se determine a citação por edital do requerido Rodrigo Pereira e se arbitre uma pensão mensal provisória em valor equivalente a um salário mínimo, ou, subsidiariamente, no valor do último salário bruto do falecido Adriano Rodrigues da Silva.

Os Agravantes informaram que firmaram acordo com a Agravada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, motivo pelo qual o recurso perdeu o seu objeto quanto ao pedido relativo à pensão, persistindo o interesse apenas quanto ao pedido relativo à citação por edital do Agravado RODRIGO PEREIRA. É o relatório.

Os Agravantes ajuizaram Ação de Reparação de Danos em razão do falecimento de Adriano Rodrigues da Silva, esposo e pai dos recorrentes, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 31/01/2016 na rodovia entre Ecoporanga/ES e Barra de São Francisco/ES.

O sinistro vitimou fatalmente o “de cujus” e mais cinco pessoas, sendo que os pedidos de indenização das demais vítimas estão sendo discutidos em outros processos.

Os Agravantes requereram a antecipação dos efeitos da tutela para o arbitramento de pensão mensal provisória, bem como a citação por edital do corréu Rodrigo Pereira, condutor do veículo responsável pelo acidente, tendo em vista as tentativas frustradas de localização do mesmo.

O Juízo indeferiu ambos os pedidos.

O recurso perdeu o objeto em relação ao pedido de fixação de pensão mensal, considerando o acordo firmado entre os Agravantes e a Seguradora.

No que se refere ao pedido de citação por edital, a magistrada entendeu que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, destacando que o fato de ele não ter sido encontrado nos endereços informados não justificaria, por si só, a citação por edital.

A MM Juíza ressaltou que: Como a citação por edital é uma forma complexa, cara e demorada de citação, deve ser relegada somente para casos em que NÃO EXISTA FORMA ALTERNATIVA e para quando forem frustradas as formas ordinárias de citação.

Na hipótese em apreço, tenho que não há nos autos informação de que o requerido se encontra em local incerto, não sabido ou de difícil acesso, ou de que tenha ocorrido qualquer uma das hipóteses legais, sobretudo pelo AR juntado à fl. 139, e o mandado de ID 37342554, indicando que o requerido apenas não foi encontrado nos endereços informados, o que se mostra como óbice ao deferimento da citação editalícia, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Seguiu-se o presente recurso no qual os Agravantes requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que se determine a imediata citação por edital do Requerido Rodrigo Pereira.

Acerca da antecipação dos efeitos da tutela recursal a doutrina ressalta que: O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I).

Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. […] É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art. 300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.

No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 787).

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não vislumbro elementos para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.614.361/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024) e que “A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada.

Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público” (AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, data do julgamento: 30-10-2023, data da publicação/fonte: DJe 3-11-2023).

Não se desconhece que, recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado” (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024).

Contudo, analisando o caso concreto, verifico que, como ressaltado pela MM Juíza, o Requerido apenas não foi encontrado nos endereços informados, sendo possível a realização de consulta nos sistemas integrados.

Desse modo, ao menos nos limites desta análise inicial do recurso, entendo que não foram esgotados os meios de localização do endereço do Requerido e que a citação editalícia mostra-se precoce e resultaria em um ato processual inválido.

Desse modo, ao menos nos limites desta análise sumária da questão, típica da fase de deferimento de medida liminar, não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se à MM Juíza dando-lhe ciência da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso.

Intimem-se os Agravados para responderem ao presente Agravo de Instrumento.

Intimem-se os Agravantes.

Vitória (ES), 14 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
17/03/2025 18:30

Juntada de Carta Postal - Intimação
17/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ARTUR GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:17

Decorrido prazo de EVELANGE FRANCISCA DE CARVALHO GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:17

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela a EVELANGE FRANCISCA DE CARVALHO GOMES DA SILVA - CPF: *10.***.*90-42 (AGRAVANTE) e ARTUR GOMES DA SILVA - CPF: *69.***.*35-80 (AGRAVANTE)
12/02/2025 18:23

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
20/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:48

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
09/12/2024 16:48

Recebidos os autos
09/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 16:07

Recebidos os autos
09/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/12/2024 18:53

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/12/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 14:55

Declarada incompetência
21/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:20

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
11/10/2024 15:20

Recebidos os autos
11/10/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2024 15:19

Recebidos os autos
11/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 18:27

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 18:27

Determinação de redistribuição por prevenção
16/09/2024 17:17

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
16/09/2024 17:17

Recebidos os autos
16/09/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
16/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:19

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Desarquivamento/Reativação em PDF • Arquivo

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