24/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 12:11

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002494-21.2023.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDIVANIA PRUDENCIO DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, na qual a embargante suscita os seguintes pontos para esclarecimento: 1 - Ausência de implementação do piso salarial – Alega que o abono salarial não se presta para a implementação do piso salarial, mas apenas para pagamento temporário da verba; 2 - Omissão – Sustenta que não houve análise do pedido referente às cobranças incidentes sobre a diferença quitada com abono; 3 - Contradição – Afirma que não houve pagamento em dobro no mês de fevereiro, mas sim a previsão de pagamento de verba adicional para aqueles que atuam em sala de aula.

I - DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando a decisão embargada apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, passo à apreciação das questões suscitadas. 1.

Da Implementação do Piso Salarial A alegação da embargante já foi devidamente analisada e decidida na decisão proferida no ID nº 61354441, na qual se reconheceu o abono salarial como meio suficiente para o cumprimento da determinação judicial.

Eventual inconformismo quanto à referida decisão deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir o mérito da questão. 2.

Da Suposta Omissão – Cobranças incidentes sobre a diferença quitada com abono Não há omissão a ser suprida, pois a referida questão não foi objeto da ação de conhecimento, impossibilitando a análise por este Juízo neste momento processual.

Contudo, ressalta-se que cabe ao ente requerido avaliar, na esfera administrativa, a eventual incidência de verbas complementares, caso sejam devidas à parte demandante.

Ademais, considerando que a Administração Pública optou pelo pagamento do piso salarial por meio de abono, não há que se falar em reflexos financeiros sobre outras verbas remuneratórias, uma vez que o montante não foi incorporado aos vencimentos da servidora. 3.

Da Suposta Contradição – Pagamento do Abono em Janeiro de 2024 No ponto, assiste razão em parte à embargante.

A Lei nº 1.484/2024 (ID nº 53807107) prevê o pagamento de abono complementar em 06 (seis) parcelas de R$ 650,00 como incentivo à regência de classe, totalizando R$ 1.300,00 à demandante.

Entretanto, a mesma norma estabelece que as parcelas devem ser pagas nos meses de fevereiro e julho de 2024, não havendo previsão para pagamento em janeiro de 2024.

Dessa forma, por não existir previsão legal para o pagamento do abono no mês de janeiro, afasto qualquer alegação de ausência de quitação.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegros os termos da decisão proferida nos autos.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para impulsionamento do feito, nos termos da legislação aplicável.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
11/03/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:32

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:27

Processo Inspecionado
11/03/2025 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2025 18:59

Conclusos para julgamento
01/02/2025 18:59

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 11:01

Processo Inspecionado
16/01/2025 11:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de EDIVANIA PRUDENCIO DE JESUS - CPF: *16.***.*79-64 (REQUERENTE)
13/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:29

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/11/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 00:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:26

Juntada de
24/10/2024 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 13:50

Expedição de Mandado - intimação.
22/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:27

Proferida Decisão Saneadora
18/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:45

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:58

Juntada de
22/02/2024 13:00

Expedição de Ofício.
21/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:14

Transitado em Julgado em 21/11/2023 para EDIVANIA PRUDENCIO DE JESUS - CPF: *16.***.*79-64 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (REQUERIDO).
22/11/2023 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 20:51

Julgado procedente o pedido de EDIVANIA PRUDENCIO DE JESUS - CPF: *16.***.*79-64 (REQUERENTE).
16/10/2023 09:13

Conclusos para julgamento
16/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
11/10/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:07

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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