12/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
12/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:26

Recebidos os autos
14/04/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE
13/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:11

Recebidos os autos
28/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
28/03/2025 16:10

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição de recurso ordinário
18/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014861-67.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA COATOR: Juízo da 2ª Vara Criminal de Aracruz RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, a decisão monocrática embargada fundamentou de forma clara a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus, por ser via inadequada para o reexame de decisão de pronúncia, matéria a ser discutida por meio de recurso próprio.

Inexistindo omissão ou qualquer vício sanável pelos embargos, o seu acolhimento não se justifica.

Embargos de Declaração rejeitados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5014861-67.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO RODRIGUES COURI - MG94930 VOTO Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão da decisão embargada, conforme previsão do artigo 619, do Código de Processo Penal.

No presente caso, a análise dos autos revela que a decisão monocrática embargada enfrentou de maneira suficiente a tese defensiva, expondo de forma clara os motivos pelos quais o habeas corpus não poderia ser conhecido.

O fundamento central da decisão embargada foi a inadequação da via eleita, uma vez que a impugnação da decisão de pronúncia deve ser feita por meio de recurso próprio, conforme prevê o artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Além disso, o julgado destacou que a alegação de ausência de indícios de autoria demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Assim, ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão embargada não se omitiu sobre a questão suscitada, tendo enfrentado a matéria dentro dos limites processuais adequados.

Dessa forma, ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois, como reiteradamente afirmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a promover o reexame da matéria já decidida, tampouco a rediscutir o mérito do julgamento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
14/03/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:01

Embargos de declaração não acolhidos de GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*56-00 (PACIENTE).
07/03/2025 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 17:43

Juntada de Certidão - julgamento
13/02/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 16:38

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 17:59

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
10/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:51

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
18/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 16:02

Não conhecido o Habeas Corpus de GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*56-00 (PACIENTE).
22/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 14:15

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
10/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:09

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:54

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
30/09/2024 15:54

Recebidos os autos
30/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
30/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 15:52

Recebidos os autos
30/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/09/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:51

Determinação de redistribuição por prevenção
23/09/2024 18:19

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
23/09/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:59

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
23/09/2024 17:59

Recebidos os autos
23/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
23/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 17:59

Recebidos os autos
23/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
19/09/2024 18:42

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 16:59

Declarada incompetência
17/09/2024 18:30

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
17/09/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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