18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000587-49.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERSON DELAIDE REQUERIDO: VITORIA DE QUEIROZ VICTOR *68.***.*00-32, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LELIO DO CARMO HATUM - ES7993 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS - BA40182 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063, VANIA GOMES DA SILVA - ES18996 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 A parte requerida impugna a gratuidade concedida ao autor.

De fato, verifica-se que o requerente possui condições de arcar com os custos do processo, pois na Proposta de Adesão ao Regulamento de Consórcios, menciona receber R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.

Assim, determino que o autor promova o adimplemento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo os PONTOS CONTROVERTIDOS: (1) quem deu causa à rescisão contratual e as consequências do cancelamento; (2) se há o dever de indenização por danos materiais e morais e em caso positivo, o quantum; (3) se o autor detinha ciência da cláusula de ausência de garantia da data de contemplação; (4) da legalidade do contrato.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol e observar o disposto no art. 455 do CPC, sob pena de preclusão.

Diante da ausência de pagamento das custas da reconvenção, conforme certificado no Id 68439504, deixo de conhecê-lo.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz de Direito
17/07/2025 11:27

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:37

Processo Inspecionado
27/06/2025 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 12:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de VITORIA DE QUEIROZ VICTOR *68.***.*00-32 em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de VANDERSON DELAIDE em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
21/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000587-49.2022.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VANDERSON DELAIDE REQUERIDO: VITORIA DE QUEIROZ VICTOR *68.***.*00-32, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LELIO DO CARMO HATUM - ES7993 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO TIAGO PEDREIRA DOS SANTOS - BA40182 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063, VANIA GOMES DA SILVA - ES18996 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto em ID 33867658 pelo embargante, ora requerente, em razão da alegada existência de omissão na decisão de ID 33208046.

Alega o embargante o não cabimento do pedido contraposto na contestação apresentada pela parte requerida, visto que se trata de procedimento comum. É o relatório.

Decido.

Verifico que não assiste razão à parte requerente.

Isso porque, o Código de Processo Civil busca a celeridade e a economia processual do processo, visando a entrega do provimento jurisdicional como finalidade do processo.

Dessa forma, não vejo óbice no equívoco por parte da requerida referente a denominação de sua pretensão, sendo necessária apenas a sua adequação. À luz da Jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO RECONVENCIONAL.

REQUISITOS.

ATENDIMENTO.

NOMEM IURIS.

IRRELEVANCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acordão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2.

A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3.

A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4.

A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado n° 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5.

Recurso especial provido.

Dessa forma, recebo como pedido reconvencional a pretensão apresentada como pedido contraposto, em contestação ID 23822726.

Por conseguinte, inexistindo, data venia, qualquer ponto a ser sanado/pronunciado na forma pretendida, conheço dos aclaratórios opostos, mas lhes nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intimem-se o demandado reconvinte para atribuir o valor da causa na reconvenção, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Com o pagamento, nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à reconvenção (art. § 1º do art. 343 do CPC).

Após, ouça-se o reconvinte.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 6 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 15:37

Expedição de Intimação - Diário.
08/11/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de VITORIA DE QUEIROZ VICTOR *68.***.*00-32 em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:39

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 11:41

Juntada de Petição de indicação de prova
01/11/2023 14:20

Proferida Decisão Saneadora
13/08/2023 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:03

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:53

Juntada de Aviso de Recebimento
11/04/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 16:57

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2023 15:49

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela a VANDERSON DELAIDE - CPF: *23.***.*49-71 (REQUERENTE)
16/11/2022 02:07

Juntada de Petição de aditamento à inicial
07/10/2022 13:46

Conclusos para decisão
07/10/2022 13:46

Expedição de Certidão.
06/10/2022 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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