11/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em 05/06/2025 para GABRIEL SCARPATI REBUZZI - CPF: *24.***.*98-84 (INTERESSADO), HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (INTERESSADO) e MARILY DUARTE VIEIRA - CPF: *30.***.*38-85 (INTERESSADO).
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL SCARPATI REBUZZI em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MARILY DUARTE VIEIRA em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:24

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
22/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5001894-69.2024.8.08.0006 INTERESSADO: GABRIEL SCARPATI REBUZZI, MARILY DUARTE VIEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: SILLAS DE MENEZES FRAGA - ES31646 INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 DECISÃO Trato de Recurso de Embargos de Declaração oposto pelos autores em face da sentença que extinguiu o processo por inexistência de bens penhoráveis, ID 64172455.

Em suas razões, afirmam ser o julgado contraditório em razão de ter encerrado a fase executiva sem que tenha sido possibilitada a manifestação quanto a existência de bens penhoráveis, razão pela qual pugnam pelo acolhimento do presente recurso, com a consequente modificação da sentença, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, mediante a concessão de prazo para que apresentem meios de busca para satisfação dos créditos.

Sabido é que os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso em apreço, a sentença proferida não apresenta nenhum vício que justifique sua modificação, tampouco incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Não obstante a argumentação externada pelos embargantes, cabe ressaltar que nos Juizados Especiais vigora um microssistema processual próprio, norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, que impede a repetição inútil de medidas já efetivadas sem êxito.

Logo, após a diligência infrutífera de constrição de valores via Sisbajud, ID 64978572, fora constatado pelo juízo a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de outras tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas, o que, por óbvio, tornou dispensável a intimação prévia da parte para dar prosseguimento a execução.

Portanto, irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, facultando-se ao credor a retomada da execução desde que localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, e não tenha se operado a prescrição intercorrente.

Inexistente, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, não se amoldando a pretensão dos recorrentes às hipóteses do artigo 83 da Lei 9.099/95.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração oposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se as partes para os devidos fins.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 12 de maio de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
19/05/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:44

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5001894-69.2024.8.08.0006 INTERESSADO: GABRIEL SCARPATI REBUZZI, MARILY DUARTE VIEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: SILLAS DE MENEZES FRAGA - ES31646 INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência dos Embargos de Declaração de ID nº 65588011, bem como manifestar-se, caso queira, no prazo de 05 dias.

ARACRUZ. 24/03/2025
24/03/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5001894-69.2024.8.08.0006 INTERESSADO: GABRIEL SCARPATI REBUZZI, MARILY DUARTE VIEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: SILLAS DE MENEZES FRAGA - ES31646 INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado em face da Hurb, por meio da qual a parte autora pugna pela penhora de valor, junto ao sistema sisbajud que, conforme extrato em anexo, restou infrutífera.

Nesse cenário, forçosa a extinção do feito, ante a ausência de elementos aptos a evidenciar a possibilidade de satisfação do débito.

Isso porque, como consabido, a situação de insolvência da empresa Ré é fato público e notório, sendo executada devedora em mais de 100 processos em fase de cumprimento de sentença nesse Juízo, nos quais se verificou saldo zerado nas contas bancárias da Hurb durante a realização de penhoras eletrônicas pelo sistema Sisbajud.

Frisa-se, situação semelhante é àquela enfrentada nos 17.440 processos no Estado do Rio de Janeiro, nos quais foram feitas diversas tentativas de constrição infrutíferas, pelos sistemas SISBAJUD, TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ.

Inclusive, já foi analisada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: *94.***.*06-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: *05.***.*71-55) por outro Juízo, tendo sido promovida pelo II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro nos autos de n.: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, que restou frustrada.

Além disso, as medidas constritivas decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica em face de outras empresas vinculadas aos sócios da Hurb, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, também restaram negativas.

Diante desse cenário, forçoso reconhecer que a desconsideração da personalidade jurídica da Hurb, mesmo sendo medida extrema, não se revela apta a localizar ativos suficientes para satisfazer os créditos, tornando imperiosa a extinção, por força do que prescreve o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, "não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto".

Sendo essa a hipótese dos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe.

Intimem-se.

Caso haja expresso requerimento, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito e/ou de dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo a Contadoria deste Juízo proceder a atualização da quantia exequenda.

Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se, no necessário.

Aracruz/ES, 14.03. de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
14/03/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MARILY DUARTE VIEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL SCARPATI REBUZZI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MARILY DUARTE VIEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL SCARPATI REBUZZI em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 04:56

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:54

Processo Reativado
17/09/2024 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 16:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024 para GABRIEL SCARPATI REBUZZI - CPF: *24.***.*98-84 (AUTOR), HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e MARILY DUARTE VIEIRA - CPF: *30.***.*38-85 (AUTOR).
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de GABRIEL SCARPATI REBUZZI em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:02

Decorrido prazo de MARILY DUARTE VIEIRA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:19

Julgado procedente em parte do pedido de MARILY DUARTE VIEIRA - CPF: *30.***.*38-85 (AUTOR) e GABRIEL SCARPATI REBUZZI - CPF: *24.***.*98-84 (AUTOR).
18/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:42

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 16:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
18/07/2024 12:41

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:44

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:09

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:01

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 16:15 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
21/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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