09/04/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024 para LUCIA ROSA DOS SANTOS MOREIRA CAMPOS - CPF: *69.***.*56-43 (INTERESSADO) e MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (INTERESSADO).
08/04/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIA ROSA DOS SANTOS MOREIRA CAMPOS em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:01

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
26/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000456-34.2024.8.08.0062 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: LUCIA ROSA DOS SANTOS MOREIRA CAMPOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) INTERESSADO: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 SENTENÇA Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da AJG a embargante.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por LUCIA ROSA DOS SANTOS MOREIRA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE PIUMA (com dependência aos autos de nº 0003220-93.2015.8.08.0062) ambos qualificados na inicial.

Nos autos principais, o processo recebeu sentença definitiva com fundamento no art. 924, inciso III e IV, do Código de Processo Civil, em razão da exclusão do crédito tributário objeto da cobrança, conforme Portaria nº 006/2024, apresentada pelo exequente naqueles autos (0003220-93.2015.8.08.0062). É o relatório.

DECIDO.

O objeto dos embargos sempre será a própria execução, conforme art. 914 do CPC.

No caso, a execução que deu origem aos embargos da devedora (autos nº 0003220-93.2015.8.08.0062) foi extinta em razão da exclusão do crédito tributário objeto da cobrança, conforme Portaria nº 006/2024.

Sendo assim, com a extinção do feito, desapareceu a necessidade e a utilidade da obtenção pela executada/embargante do provimento jurisdicional por ele pretendido nessa lide.

Logo, falta a embargante/executada interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI).

De outro lado, importante ressaltar que a Fazenda Municipal ajuizou a execução fiscal que, posteriormente, foram extintos pela perda superveniente do objeto (cancelamento da dívida embargada).

Nesses termos, a executada não deu causa a cobrança e teve que despender recursos para se defender através dos presentes Embargos, assim, entende-se possível a condenação em honorários advocatícios nos dois feitos tendo em vista o princípio da causalidade.

Registra-se que "a dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. (...) ( AgInt no AREsp 311.143/MG, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2018)".

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Considerando a Portaria Municipal nº 006/2024 que determinou a exclusão do crédito tributário, considerando, ainda, que a contribuinte foi obrigada a constituir advogado e manejar ação judicial com o fim de impugnar débito tributário cancelado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e citação da executada, CONDENO o Município de Piúma ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito fiscal inicialmente executado, em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao principio da causalidade.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Piúma-ES, 05 de novembro de 2024.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
13/03/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2024 14:52

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA ROSA DOS SANTOS MOREIRA CAMPOS - CPF: *69.***.*56-43 (INTERESSADO).
08/03/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 17:21

Processo Inspecionado
07/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:52

Apensado ao processo 0003220-93.2015.8.08.0062
07/03/2024 16:50

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
07/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002654-08.2021.8.08.0011

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Ruth Castelo Branco Pessoa Reis

Advogado: Stimerson Raymundo de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5002445-77.2023.8.08.0008

Itau Unibanco S.A.

Toledo Granitos do Brasil LTDA

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5002050-57.2024.8.08.0006

Brasil Comercio e Distribuicao de Alimen...

Samuel da Fraga Pinto

Advogado: Horacio Aguilar da Silva Avila Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5000751-54.2025.8.08.0024

Aello Idiomas LTDA - ME

Joana Tuma Bachour

Advogado: Fernanda Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 5019043-96.2024.8.08.0000

Carlos Nathan Rocha Goncalves

1 Vara Criminal de Colatina

Advogado: Matheus Vinter Polcheira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 09:12

Exibir Processo