20/05/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:47

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:3149-2672 PROCESSO Nº 5016496-75.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que nesta data expedi o alvará abaixo em favor da parte autora (por seu advogado), nos termos determinado na r.

Sentença (ID 49298403) e requerido no ID 63892986.

Certifico que o mesmo estará disponível para saque no BANCO BANESTES e/ou transferência após a assinatura eletrônica do mesmo pela magistrada.

FICA através do presente a parte INTIMADA para ciência do alvará expedido bem como para manifestar acerca da satisfação da obrigação e/ou requerer o que de direito no prazo de cinco dias.

VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025.

Leonardo José S.

Barros Analista Judiciário II
03/04/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 17:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES - CPF: *14.***.*08-40 (AUTOR) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (REU).
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:24

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
21/02/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5016496-75.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela requerida TAM LINHAS AEREAS S/A no id. 49816222, no qual alega a existência de contradição na sentença prolatada no id. 49298403, por entender que este juízo não teria considerado a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice de correção monetária. É o relatório necessário.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso em tela, verifico que razão assiste à parte embargante, uma vez que, de fato, a sentença restou contraditória por cumular a taxa SELIC com outro índice de correção monetária, senão vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

DANO MATERIAL.

JUROS DE MORA CORRIGIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO C.C).

INCIDÊNCIA INPC/IBGE E TAXA SELIC.

RECURSO CONHECIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Esta Primeira Câmara Cível e o Colendo Superior Tribunal de Justiça há tempos tem decidido de forma reiterada acerca dos juros de mora utilizar a taxa SELIC, não podendo ser cumulados com correção monetária, sob pena de bis in idem, tendo em vista que já engloba juros e correção. 2.

O pagamento a título de danos materiais, no presente caso em (R$ 10.000,00 – dez mil reais) será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso até a data da citação quando incidirá os juros de mora tão somente pela taxa SELIC vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-ES – Classe: Apelação Cível, n° 5004454-71.2021.8.08.0011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Câmara Cível)” RECURSO ESPECIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÕES CIVIS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA LEGAL.

APLICAÇÃO DA SELIC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.

Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3.

O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4.

Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral.

Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7.

Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008).

Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Sendo assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, ACOLHO-O, para determinar que, na sentença proferida nos autos, onde se lê: “Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024.” Deve ser lido: “Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sendo que sobre tal valor incidirá a aplicação da taxa SELIC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ).” No mais, cumpra-se integralmente a sentença proferida no id. 49298403.

Após o trânsito em julgado e cumprido o comando sentencial, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 Andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES Endereço: Rua Presidente Lima, 267, Caixa 5, Centro, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-330
04/02/2025 12:07

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 21:26

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:24

Juntada de
21/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:29

Julgado procedente o pedido de FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES - CPF: *14.***.*08-40 (AUTOR).
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:39

Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:21

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 14:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
31/07/2024 17:05

Expedição de Termo de Audiência.
30/07/2024 11:43

Juntada de Petição de carta de preposição
30/07/2024 04:05

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:21

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DA SILVA RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
29/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:59

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 14:20 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
23/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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