10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020004-92.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA, VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogado do(a) REQUERIDO: SILAS CALEBE DE OLIVEIRA SILVA - ES36295 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 72068027 VITÓRIA-ES, 9 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
09/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 21:10

Recebidos os autos
01/07/2025 21:10

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho
01/07/2025 20:48

Recebidos os autos
01/07/2025 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
01/07/2025 20:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020004-92.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA, VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogado do(a) REQUERIDO: SILAS CALEBE DE OLIVEIRA SILVA - ES36295 SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de JULIO CESAR DA SILVA e VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SÁ, partes qualificadas na inicial.

Aduz o requerente que: 1) por meio da Assembleia Legislativa, e a empresa Serra Alimentação firmou “termo de concessão de uso de espaço público nº 001/2016” para concessão de uso de espaço localizado no Edifício sede da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, visando a exploração dos serviços de restaurante e lanchonete para atendimento de servidores e visitantes; 2) a concessionária deixou de pagar algumas das mensalidade de utilização, o que levou a sua mora e à aplicação de multas previstas na cláusula 11ª e 12ª do Termo de concessão que consta no Processo Administrativo – PA 200736/2020; 3) mesmo notificada em 14/10/2020 pela supervisora do contrato, por meio do Ofício SSC nº 094/20, a empresa requerida não pagou o seu débito que corresponde a R$ R$26.422,14 (vinte e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) atualizado até 15/04/2020; 4) em razão do inadimplemento da empresa requerida, surge o prejuízo aos cofres públicos, destacando-se que, sensível às dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a Pandemia, período em que os estabelecimentos comerciais sofreram severas restrições em razão da Pandemia do COVID-19, a Assembleia Legislativa decidiu não cobrar qualquer valor a partir de 18/03/2020, seja referente a mensalidades para utilização do espaço físico, seja referente a multas contratuais por inadimplemento das parcelas em atraso e no mês de março, foram cobrados apenas os dias proporcionais a 17 dias, sendo o vencimento em 15/04/2020, por isso a última mensalidade cobrada está com valor menor; 5) a presente ação visa o ressarcimento dos valores que não foram pagos, referentes aos débitos para utilização do espaço público até 17/03/2020.

Requer a condenação ao pagamento da importância de R$ R$26.422,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), além da incidência de correção monetária e juros de mora a partir 15/04/2020 (data em que venceu a última mensalidade de uso do espaço público).

No ID 21129839 o Estado requereu a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo e a citação dos ex-sócios da empresa Serra Alimentação Ltda.

Despacho no ID 21579138 deferindo o pedido de exclusão da empresa e inclusão dos sócios, ante a regular liquidação da sociedade empresária.

Contestação de VANIA MACIEL no ID 33261985 e de JULIO CESAR no ID 55425811, arguindo sua ilegitimidade passiva.

Réplica no ID 55606414.

No ID 64903065 o Estado autor informou que não se opõe à exclusão do réu Júlio Cesar do polo passivo da ação, vez que comprovada sua retirada da sociedade antes de assumida a obrigação objeto desta ação.

Intimados, o Estado autor e o réu Júlio Cesar manifestaram-se em alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente Da ilegitimidade passiva de JULIO CESAR DA SILVA Arguiu o réu a sua ilegitimidade ao fundamento de que “empresa deixou de adimplir valores referentes ao período de DEZEMBRO DE 2019 a ABRIL DE 2020, perfazendo o montante de R$ 26.422,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos).

Ocorre que o ora Requerido, Julio Cesar da Silva, retirou-se formal e definitivamente da sociedade em 12 de julho de 2018, conforme alteração contratual regularmente averbada na Junta Comercial e já acostada aos autos.

Assim, no momento em que surgiu o suposto inadimplemento, Julio Cesar da Silva não mais integrava o quadro societário da empresa há mais de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, sendo evidente a sua inexistente relação com os fatos geradores da pretensão ressarcitória.” Intimado a se manifestar, o Estado autor da presente ação concordou com a exclusão do réu Julio Cesar.

Assim, ACOLHO a preliminar arguida e via de conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em face de JULIO CESAR DA SILVA.

Mérito A pretensão autoral diz respeito à condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 26.422,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos) referente ao inadimplemento do contrato de concessão de uso de espaço público, nos meses de dezembro de 2019 a abril de 2020.

Assim, almeja a Fazenda Pública a condenação da requerida ao pagamento decorrente de inadimplemento contratual.

No caso presente, é possível extrair dos autos que a requerida não impugnou em sua peça de defesa o inadimplemento informado na inicial, porém afirma que deixou de adimplir por motivo de “força maior”, também pela excessiva onerosidade e multas, afirmando ser no total de R$ 18.470,12 (dezoito mil, quatrocentos e setenta reais e doze centavos) o valor do inadimplemento.

Pois bem.

Da análise do contrato entabulado entre as partes e das provas produzidas, verifico que inexiste comprovação de adimplemento das parcelas requeridas na presente ação.

Ainda que alegue a onerosidade excessiva para si quando da vigência do contrato, à ré caberia então a rescisão do mesmo, pelos próprios fundamentos que aponta em sua peça de defesa, não sendo razoável permitir e persistir inadimplente após a efetiva utilização do espaço.

Resta incontroverso que a ré deixou de pagar algumas das mensalidades de utilização, o que levou à mora e aplicação das multas previstas na cláusula 11ª e 12ª do Termo de concessão que consta no Processo Administrativo –PA 200736/2020: “11.1 - Serão aplicadas pela CONCEDENTE, as seguintes penalidades polo não cumprimento de qualquer dos itens desta concessão ou do Edital de Licitação, conforme o quadro abaixo: (…) 12.1 Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, conforme a seguinte tabela: (…)” Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR a ré VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SÁ ao pagamento da quantia de R$ 26.422,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), atualizada pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Ante o princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas remanescentes - pró-rata e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que lhe defiro neste ato, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Condeno ainda, o Estado do Espírito Santo ao pagamento das custas remanescentes - pró-rata e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa a favor do patrono do requerido JULIO CESAR DA SILVA.

Isento a exigibilidade quanto as custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
26/06/2025 14:23

Expedição de Intimação eletrônica.
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:09

Julgado procedente o pedido de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (AUTOR).
17/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 20:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:17

Publicado Despacho em 21/05/2025.
23/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:11

Juntada de Petição de razões finais
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020004-92.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA, VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogado do(a) REQUERIDO: SILAS CALEBE DE OLIVEIRA SILVA - ES36295 DESPACHO Diante da manifestação das partes e do que consta nos autos, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de lei.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
19/05/2025 16:20

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 13:19

Juntada de Petição de alegações finais
15/05/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:44

Processo Inspecionado
14/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/03/2025.
27/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020004-92.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA, VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO - ES14101 Advogado do(a) REQUERIDO: SILAS CALEBE DE OLIVEIRA SILVA - ES36295 DESPACHO Intime-se a Ré Vania Maciel Lavinas de Morais Correia de Sá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as petições ID’s nº 61291123 e 64903065.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
14/03/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:38

Decorrido prazo de VANIA MACIEL LAVINAS DE MORAIS CORREIA DE SA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:50

Juntada de Petição de indicação de prova
12/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:08

Expedição de carta postal - citação.
16/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:13

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:35

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/10/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/06/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:05

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2023 13:05

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:06

Decisão proferida
10/02/2023 15:43

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:36

Conclusos para despacho
23/01/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
20/01/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:51

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:49

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:53

Expedição de Mandado - citação.
23/06/2022 15:46

Juntada de Petição de Petições diversas
10/06/2022 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2022 18:07

Processo Inspecionado
02/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:44

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 17:29

Processo Inspecionado
19/04/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:01

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petições diversas
17/03/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:05

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:05

Expedição de Certidão.
22/12/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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