TJGO - 5385538-57.2022.8.09.0011

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDERSON PABLO DAS GRACAS GOMES SOUZA

CPF *10.***.*04-03

Advogados

TAYNA LUCENA RIBEIRO LAGOZ PEREIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ: 01.005.727/0001-24

Advogados

FABIO CAMARGO FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:35

    Petição Interlocutória

  • 05/06/2025 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 21:33:03))

  • 30/05/2025 11:36

    Concordância e Expedição de RPV

  • 27/05/2025 00:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (26/05/2025 21:33:03))

  • 26/05/2025 21:33

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/05/2025 21:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/05/2025 21:33

    Intimação - Cálculos

  • 22/05/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/05/2025 17:58:10))

  • 18/05/2025 18:52

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 13/05/2025 15:36

    Remessa à Contadoria - Cálculo do Débito

  • 12/05/2025 17:58

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. - )

  • 12/05/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. - )

  • 12/05/2025 17:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/05/2025 10:30

    P/ DECISÃO

  • 12/05/2025 10:30

    Certidão de Conclusão

  • 30/04/2025 14:46

    Juntada -> Petição

  • 24/04/2025 13:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/04/2025 13:29

    Após Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Port. 05/2023

  • 22/04/2025 15:27

    Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/02/2025 14:04:08))

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

                                                             PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5385538-57.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza Polo Passivo: Município De Aparecida De Goiânia   D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

    RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 63 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer.

    Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados.

    EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso).

    Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ.

    Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a).

    Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso.

    No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

    Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório.

    Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante nº 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3.

    Agravo regimental não provido. 4.

    Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2.

    A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3.

    A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min.

    Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.]  Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais.

    Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador.

    Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia.

    Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação.

    Providencie-se e Expeça-se o necessário.

    I.

    C.

    Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital.   ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

  • 25/02/2025 14:04

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/02/2025 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/02/2025 14:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/02/2025 15:32

    P/ DECISÃO

  • 24/02/2025 15:32

    Autos Conclusos Para Decisão

  • 20/02/2025 12:15

    Cumprimento de Sentença

  • 12/02/2025 19:45

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 12/02/2025 19:45

    Transitado em Julgado

  • 12/02/2025 19:45

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 21/01/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (12/12/2024 16:26:08))

  • 12/12/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/12/2024 16:26:08)

  • 12/12/2024 16:40

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 12/12/2024 16:26:08)

  • 12/12/2024 16:26

    (Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

  • 12/12/2024 16:26

    (Sessão do dia 09/12/2024 10:00)

  • 02/12/2024 03:12

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (22/11/2024 17:23:26))

  • 28/11/2024 16:26

    Sessão 09/12/2024 10:00 (virtual)

  • 25/11/2024 13:19

    (Sessão do dia 09/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 22/11/2024 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 22/11/2024 17:23

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

  • 27/08/2024 13:24

    P/ O RELATOR

  • 27/08/2024 13:23

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 27/08/2024 13:05

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Oscar de Oliveira Sá Neto

  • 27/08/2024 13:05

    Remessa em Grau de Recurso

  • 27/08/2024 13:05

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Oscar de Oliveira Sá Neto

  • 26/08/2024 17:49

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

  • 26/08/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

  • 26/08/2024 17:49

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

  • 26/08/2024 13:48

    P/ DESPACHO

  • 26/08/2024 13:48

    Certidão - Conclusão

  • 09/05/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/04/2024 15:15:16))

  • 08/05/2024 22:50

    Conclusão

  • 30/04/2024 10:44

    Contrarrazões ao RI

  • 29/04/2024 16:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/04/2024 15:15:16)

  • 29/04/2024 15:15

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/04/2024 15:15

    Intimar parte apresentar contrarrazões ao REC. INOMINADO

  • 26/03/2024 14:44

    Recurso Inominado

  • 19/03/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (09/03/2024 16:47:09))

  • 09/03/2024 16:47

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 09/03/2024 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) -

  • 09/03/2024 16:47

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 19/01/2024 15:54

    Novo responsável: VANESSA ESTRELA GERTRUDES

  • 18/01/2024 14:00

    TROCA DE RESPONSÁVELNovo responsável: Simone Pedra Reis

  • 04/12/2023 17:16

    P/ SENTENÇA

  • 13/10/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/10/2023 22:00:51))

  • 10/10/2023 11:09

    Dispensa de mais provas

  • 05/10/2023 17:40

    Dispensa de outras provas

  • 03/10/2023 22:00

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/10/2023 22:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 03/10/2023 22:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/10/2023 15:35

    P/ DESPACHO

  • 02/10/2023 15:35

    CONCLUSÃO

  • 05/07/2023 16:36

    Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

  • 22/06/2023 14:05

    Por Ana Paula Antunes Vieira Nery (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/06/2023 15:11:15))

  • 20/06/2023 16:11

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Ana Paula Antunes Vieira Nery

  • 20/06/2023 15:11

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da FPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/06/2023 15:11

    vista ao mp - custos iuris

  • 20/06/2023 14:31

    Impugnação à contestação

  • 31/05/2023 13:22

    Contestação

  • 24/04/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2023 09:15:34))

  • 24/04/2023 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2023 09:15:34))

  • 11/04/2023 11:19

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2023 09:15:34)

  • 11/04/2023 11:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderson Pablo Das Graças Gomes Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2023 09:15:34)

  • 11/04/2023 11:19

    On-line para Adv(s). de Município De Aparecida De Goiânia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2023 09:15:34)

  • 06/04/2023 09:15

    Citação do Município

  • 27/03/2023 17:07

    P/ DECISÃO

  • 01/07/2022 12:03

    Pedido de Habilitação

  • 30/06/2022 14:38

    Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: VANESSA ESTRELA GERTRUDES

  • 30/06/2022 14:38

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5472371-75.2020.8.09.0067

Carlos Borges da Silva

Semear Engenharia Agronomica LTDA

Advogado: Alvaro do Carmo Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 23/09/2020 17:57

Exibir Processo

Processo nº 5507026-91.2022.8.09.0006

Roberta Oliveira da Silva

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Mariana Ferreira Martins

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 12/06/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5714956-11.2024.8.09.0006

Expedito Martins Silva

Mirian Lopes de Sousa

Advogado: Pedro Henrique Fleury Nascimento

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 24/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6069909-46.2024.8.09.0006

Goias Mp Procuradoria Geral de Justica

Gillimar Basilio Soares

Advogado: Ana Paula Vespucci Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/02/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5669529-25.2023.8.09.0006

Marli Miranda de Almeida

Luciano D. do Couto

Advogado: Ana Lucia Gomes dos Santos

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/10/2023 10:45

Exibir Processo