TJGO - 5754550-32.2024.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO INACIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *51.***.*71-34

LIDIA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

THIAGO TURCIO LADEIRA

OAB: 27663/GO

Polo Passivo

Partes

CONCEICAO INACIA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *51.***.*71-34

OZORIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *95.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE ANÁPOLIS1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv.

    Sen.

    José Lourenço Dias, 1311 - St.

    Central, Anápolis–GO, 75020-010Canais de atendimento em dias úteis das 12:00 às 18:00 horas:Gabinete 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis WhatsApp/Gabinete Virtual (62) 3902 8846 UPJ (Unidade de Processamento Judicial) - WhatsApp/Balcão Virtual (62) 3902 8845 e/ou E-mail [email protected]__________________________________________________________________________________Autos Virtuais n.º 5754550-32.2024.8.09.0006     S E N T E N Ç A RELATÓRIOTrata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Lídia Rodrigues dos Santos, em razão dos bens deixados por Conceição Inacia Rodrigues Dos Santos (espólio) e Ozório Pereira dos Santos (espólio).Na inicial, os requerentes asseveram que são filhos, filhas, netos e netas dos falecidos, pugnando pela homologação da partilha dos bens deixados.Instruiu a inicial com os documentos pertinentes.Certidões negativas de débitos tributários na M. 01, arq. 28, págs. 51/53 e M. 27, arq. 02/04, págs. 103/105.Comprovante de recolhimento do ITCD na M. 27, arq. 05, págs. 106/110 e M. 39, arq. 02, págs. 127/132.Plano de partilha na M. 45.Manifestação da Fazenda Pública Estadual na M. 48.É, em síntese, o relatório.

    Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃOConforme a norma inserta no artigo 654 do Código de Processo Civil/2015, “pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”. No caso em análise, os documentos apresentados comprovam que os requerentes são filhas, filhas, netos e netas dos inventariados, estando todos regularmente representadas nos autos.De outro lado, está demonstrada a quitação do imposto causa mortis, bem como a inexistência de débitos do espólio para com as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e às suas rendas.No tocante ao patrimônio do espólio, cabe aludir que os documentos juntados aos autos, comprovam a propriedade em nome do de cujus.Observe-se que a partilha apresentada preenche os requisitos legais, atendendo aos princípios que presidem a justa divisão do acervo hereditário, impondo-se, assim, a procedência do pedido. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, homologo o plano de partilha de M. 45, referente aos bens deixados por Conceição Inacia Rodrigues Dos Santos (espólio) e Ozório Pereira dos Santos (espólio), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros.Consequentemente, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015.Sem custas em razão da gratuidade da justiça.Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da certidão de inexistência de custas a serem recolhidas, ambas emitidas pela escrivania deste juízo, servirá como formal de partilha e qualquer outro documento necessário para o seu integral cumprimento.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.  Anápolis, 28 de julho de 2025. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECAJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente)

  • 29/07/2025 14:32

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 14:26

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 14:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

  • 24/07/2025 12:53

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 11:00

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 14:20

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 14:20

    Ato ordinatório

  • 16/07/2025 13:36

    Juntada -> Petição

  • 23/06/2025 22:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/06/2025 13:06:10))

  • 23/06/2025 15:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 17/06/2025 13:06:10)

  • 23/06/2025 03:36

    Automaticamente para Fazenda Pública (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/06/2025 13:52:53))

  • 17/06/2025 13:06

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2025 12:52

    On-line para Adv(s). de Fazenda Pública - Procurador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/06/2025 13:52:53)

  • 12/06/2025 13:52

    Juntada -> Petição

  • 12/06/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/06/2025 12:57:39))

  • 12/06/2025 12:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/06/2025 12:57

    Intimação da parte autora

  • 10/06/2025 16:26

    Sem manifestação da inventariante.

  • 26/05/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/05/2025 12:25:50))

  • 26/05/2025 12:27

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/05/2025 12:25:50)

  • 26/05/2025 12:25

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 03:05

    Automaticamente para Fazenda Pública (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/03/2025 17:13:11))

  • 27/03/2025 19:57

    Juntada -> Petição

  • 25/03/2025 17:13

    On-line para Adv(s). de Fazenda Pública - Procurador (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 25/03/2025 17:13

    Intimação - Fazenda Pública Estadual

  • 24/03/2025 11:15

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 26/02/2025 10:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 10:02:28)

  • 26/02/2025 10:02

    Certidão Expedida

  • 25/02/2025 08:53

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 21/02/2025 12:55

    PEDIDO CACE

  • 20/02/2025 11:33

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 16/01/2025 09:38

    PEDIDO CACE

  • 15/01/2025 17:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/11/2024 13:13

    P/ DESPACHO

  • 23/09/2024 03:20

    Automaticamente para Fazenda Pública (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/09/2024 13:27:25))

  • 18/09/2024 09:23

    Juntada -> Petição

  • 12/09/2024 13:27

    On-line para Adv(s). de Fazenda Pública - Procurador (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/09/2024 13:27

    Intimação ao Estado de Goiás

  • 12/09/2024 11:59

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2024 11:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lídia Rodrigues dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/09/2024 11:47:44)

  • 09/09/2024 11:47

    Retirar Termo de Compromisso de Inventariante

  • 06/09/2024 14:31

    Termo

  • 04/09/2024 15:06

    Expedi Termo de Compromisso de Inventariante

  • 03/09/2024 16:04

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 03/09/2024 16:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/08/2024 16:39

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 23/08/2024 12:11

    Certidão complementar a de ev. 03

  • 21/08/2024 16:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2024 16:37

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 12/08/2024 15:57

    Verificação de Litispendência

  • 06/08/2024 11:05

    Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: MARIANNA AZEVEDO LIMA SILOTO

  • 06/08/2024 11:05

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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