TJGO - 5108024-54.2025.8.09.0157

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível Processo n° 5108024-54.2025.8.09.0157 Ação de Obrigação de Fazer Promovente: SULINEY SOARES DE SOUSA Promovido: ELZO DE SA ABREU - SENTENÇA - Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por SULINEY SOARES DE SOUSA SÁ ABREU em face de ELZO DE SÁ ABREU, ambos qualificados nos autos.

A autora pleiteia a transferência de imóveis que lhe foram destinados em partilha de bens decorrente de divórcio consensual, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório.

Decido.

A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada ex officio pelo magistrado, a teor do que dispõe o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, pelos fundamentos jurídicos que passo a expor. 1Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível O microssistema dos Juizados Especiais, instituído pela Lei n.º 9.099/95 em atendimento ao comando constitucional previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece critérios objetivos e subjetivos para definição de sua competência, visando a consecução dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

No caso sub examine, dois óbices intransponíveis impedem o processamento do feito perante este Juizado Especial: Primeiro, a pretensão autoral de compelir o requerido a cumprir acordo homologado em ação de divórcio que tramitou perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

Ocorre que a competência executória dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se aos seus próprios julgados, conforme expressa disposição do artigo 3º, § 2º da Lei n.º 9.099/95.

Segundo, o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei estadual n.º 9.129/81), em seu artigo 58, inciso X, atribui às Varas de Família competência específica para processar e julgar as causas relativas a direitos e deveres entre cônjuges e as questões referentes à partilha de bens.

Trata-se de competência material absoluta, estabelecida em razão da natureza da relação jurídica controvertida, sendo insuscetível de modificação pela vontade das partes.

Nesse contexto, evidencia-se a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, seja pela complexidade da matéria que envolve questões atinentes ao direito de família, ou ainda pela impossibilidade de executar decisão proferida por outro juízo.

A conjugação desses fatores impeditivos, aliada à competência específica da Vara de Família para dirimir questões relativas à partilha de bens, conforme previsão expressa do Código de 2Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível Organização Judiciária do Estado de Goiás, impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ao teor do Art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95, c/c Art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vianópolis, data da assinatura digital.

Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025) 3