TJGO - 6003969-18.2024.8.09.0174

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6C Mara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DILEUZA APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO-ME

CNPJ: 12.054.016/0001-66

Advogados

RAONI SALES DE BARROS

OAB: 29478/GO

Polo Passivo

Partes

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:19

    P/ O RELATOR

  • 26/06/2025 03:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/06/2025 13:14:44))

  • 25/06/2025 16:51

    Contrarrazões no evento nº 77

  • 25/06/2025 14:33

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/06/2025 13:14:44)

  • 25/06/2025 13:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/06/2025 18:49

    Contrarrazões ao Agravo Interno - evento nº 74

  • 24/06/2025 11:58

    P/ O RELATOR

  • 24/06/2025 11:58

    Conclusão ao Relator

  • 23/06/2025 15:50

    Agravo Interno

  • 16/06/2025 16:45

    Substabelecemos sem reserva de poderes

  • 27/05/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/05/2025 12:06:14))

  • 27/05/2025 16:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (27/05/2025 12:06:14))

  • 27/05/2025 14:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/05/2025 12:06:14)

  • 27/05/2025 14:41

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 27/05/2025 12:06:14)

  • 27/05/2025 12:06

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 22/04/2025 13:14

    P/ O RELATOR

  • 22/04/2025 12:55

    6ª Câmara Cível (Retornado para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS)

  • 17/04/2025 14:26

    Juntada de honorários

  • 15/04/2025 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 15/04/2025 16:41

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 16:00

  • 15/04/2025 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 15/04/2025 16:41

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 16:00

  • 15/04/2025 16:41

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 16:00

  • 15/04/2025 16:41

    Realizada sem Acordo - 15/04/2025 16:00

  • 11/04/2025 13:37

    Subs. e Carta de Preposição

  • 09/04/2025 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/04/2025 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/04/2025 12:08

    Certidão - Link para Audiência

  • 08/04/2025 19:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Intimação Expedida - 08/04/2025 19:26:21)

  • 08/04/2025 19:26

    Para (Polo Passivo) Fgr Jardins Âncora Spe Ltda.

  • 08/04/2025 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 08/04/2025 19:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 08/04/2025 19:25

    (Agendada para 15/04/2025 16:00)

  • 04/04/2025 19:34

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 04/04/2025 17:38

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/04/2025 10:52

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

  • 02/04/2025 10:59

    P/ O RELATOR

  • 02/04/2025 10:59

    Conferência/saneamento

  • 02/04/2025 06:20

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 01/04/2025 17:57

    6ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5052467-31.2025 - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

  • 01/04/2025 17:57

    6ª Câmara Cível (Conexão Relator) 5052467-31.2025 - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

  • 01/04/2025 17:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/04/2025 17:55

    valor da causa e guia complementar

  • 22/03/2025 18:04

    Contrarrazões ao recurso de apelação - evento nº 40

  • 21/03/2025 16:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/03/2025 16:27

    Intimação - Parte Apelada - Contrarrazoar

  • 21/03/2025 16:00

    Recurso de Apelação

  • 18/03/2025 11:24

    Ofício Comunicatório

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6003969-18.2024.8.09.0174 DECISÃO FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento nº 30 alegando omissão.Contrarrazões apresentadas no evento nº 34.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem.

    A embargante alega que a sentença incorreu em omissão e erro material em razão da impossibilidade de rescisão dos contratos de compra e venda regidos pela Lei n° 9.514/97, e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como sustenta a possibilidade de retenção mínima de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor pago para ressarcimento dos custos.Com efeito, vislumbro que a pretensão deduzida pela embargante tenciona modificar, por via reflexa, o mérito da sentença, não restando demonstrado qualquer vício no ato decisório atacado máxime pela motivação das razões que conduziram o magistrado, estando o decisium em consonância com a fundamentação expendida e com as provas colacionadas ao processo.Ante o excerto, conheço dos embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a sentença censurada.Intimem.Senador Canedo-GO, 5 de março de 2025. Dr.

    Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

  • 06/03/2025 10:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 06/03/2025 10:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 05/03/2025 14:44

    P/ DECISÃO

  • 02/03/2025 18:39

    Contrarrazões ao ED - evento nº 33

  • 28/02/2025 18:58

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 24/02/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 24/02/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 24/02/2025 17:58

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 28/01/2025 16:54

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2025 18:00

    Ofício Comunicatório

  • 25/01/2025 17:58

    Ofício Comunicatório

  • 22/01/2025 19:45

    P/ SENTENÇA

  • 22/01/2025 09:59

    Julgamento antecipado da lide

  • 21/01/2025 10:54

    Juntada -> Petição

  • 10/01/2025 08:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/01/2025 08:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/01/2025 08:13

    Intimação - Ambas as partes - Produzirem provas

  • 03/01/2025 18:07

    Impugnação à contestação - evento 18

  • 11/12/2024 17:44

    Para Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (12/11/2024 17:51:57))

  • 04/12/2024 12:10

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 21/11/2024 22:25

    Para (Polo Passivo) Fgr Jardins Âncora Spe Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ514748931BR idPendenciaCorreios2827171idPendenciaCorreios

  • 14/11/2024 18:38

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Fgr Jardins Âncora Spe Ltda.

  • 14/11/2024 15:55

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Fgr Jardins Âncora Spe Ltda.(comunicação: "109087655432563873752104404")

  • 12/11/2024 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 12/11/2024 17:51

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 08/11/2024 12:56

    P/ DECISÃO

  • 08/11/2024 10:41

    - Comprovante de endereço (EQUATORIAL); - Declaração

  • 06/11/2024 14:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me (Referente à Mov. - )

  • 06/11/2024 14:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/11/2024 10:57

    P/ DECISÃO

  • 01/11/2024 10:50

    Comprovante de endereço das Autoras

  • 30/10/2024 20:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dileuza Aparecida Ferreira Nascimento-me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 30/10/2024 20:43

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 30/10/2024 10:16

    P/ DECISÃO

  • 30/10/2024 10:16

    Certidão de Conexão

  • 30/10/2024 08:28

    Senador Canedo - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDREY MÁXIMO FORMIGA

  • 30/10/2024 08:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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