TJGO - 5299198-54.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

M C COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA M E

CNPJ: 15.534.742/0001-74

Advogados

MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO

OAB: 45534/GO

Polo Passivo

Partes

MARCIO LINHARES DA SILVA

CPF *70.***.*32-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5299198-54.2024.8.09.0007Polo Ativo: M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M EPolo Passivo: Marcio Linhares Da Silva  Expeça-se a certidão de dívida.Oportunamente, arquivem-se.   Gustavo Boiago Brigatti DiasJuiz Substituto em Auxílio(assinado digitalmente)     .028

  • 05/02/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/02/2025 14:41

    Certidão de Dívida

  • 05/02/2025 10:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/02/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO

  • 04/02/2025 12:01

    P/ DECISÃO

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5299198-54.2024.8.09.0007Polo Ativo: M C Comercio De Materiais De Construção Ltda M EPolo Passivo: Marcio Linhares Da Silva Após detida análise dos autos, verifico que a parte exequente não conseguiu demonstrar a existência de patrimônio do executado passível de penhora, especialmente porque o bem indicado para a constrição apresenta restrições e embaraços que inviabilizam sua utilização para satisfazer o crédito exequendo.Assim, visto que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, entendo que descabida é aplicação de medidas atípicas (art. 139, do CPC) como meio de coerção indireta para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.Saliento que descabe ao Poder Judiciário, no âmbito dos juizados especiais cíveis, prolongar indefinidamente a relação jurídica processual em busca de bens penhoráveis do devedor/executado, sob pena de ofensa aos postulados normativos do rito sumaríssimo, comprometendo, inclusive, a celeridade não apenas da ação em si, mas de elevado número de outras demandas que diuturnamente são ajuizadas com base na Lei 9.099/95.Registro que, ao propor sua ação perante o Juizado Especial Cível (procedimento facultativo), presume-se que a parte demandante tenha ciência que terá vantagens e desvantagens, já que o procedimento sumaríssimo é mais abreviado que o ordinário, sendo, pois, descabida a adoção de medida que eternize a demanda e sendo a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, uma medida impositiva, posto que, do contrário, transformar-se-ia o rito sumaríssimo em ordinário, desvirtuando-se a intenção do legislador quando da criação da Lei 9.099/95.Feita essas considerações, entendo que, uma vez não encontrados bens penhoráveis da parte executada por meio das medidas típicas de execução, deve ser imediatamente extinto o processo, conforme literal disposição das normas especiais que rege os juizados, sobretudo porque, quisesse a ter maior amplitude de meios para a localização de bens penhoráveis, poderia (ou deveria) ter optado pelo ajuizamento da presente ação pelo rito comum.

    Todavia, não o fazendo, como no caso, renunciou ao amplo procedimento em prol da economia processual e celeridade da entrega da prestação jurisdicional.Ante o exposto, indefiro o requerimento para aplicação de medidas atípicas, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, por não terem sido localizados bens penhoráveis da parte executada.Após o trânsito em julgado, proceda à baixa de todas as eventuais restrições lançadas por este juízo e, com as cautelas de estilo, arquive-se.   Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)  .028

  • 03/02/2025 17:12

    certidões [ENUNCIADOS n.ºs 75 e 76 - FONAJE]

  • 03/02/2025 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

  • 03/02/2025 12:08

    AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO INOMINADO - 10 DIAS

  • 31/01/2025 10:30

    P/ DECISÃO

  • 31/01/2025 09:28

    pedido(s) / requerimento(s) [CPC, 6º c/c 139, IV] *docs. juntados

  • 27/01/2025 13:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/01/2025 13:46

    PESQUISA DE ENDEREÇO MEIOS ELETRÔNICOS SIEL + SNIPER

  • 20/01/2025 08:42

    P/ DECISÃO

  • 19/01/2025 08:42

    pedido(s) / requerimento(s) [CPC, 6º c/c 139, IV] + cálculos atualizados

  • 08/01/2025 14:04

    Resposta de Ofício - INSS

  • 08/01/2025 10:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 08/01/2025 10:26

    Resposta de Ofício - MTE

  • 27/11/2024 15:16

    resposta de ofício - INSS

  • 25/11/2024 12:50

    Comprovante de Envio de Ofício Via E-mail

  • 23/11/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CMCL (Referente à Mov. - )

  • 23/11/2024 14:29

    Para Marcio Linhares Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 23/11/2024 14:29

    Decisão/OFÍCIO - INSS + MTE

  • 21/11/2024 10:32

    P/ DECISÃO

  • 21/11/2024 07:58

    CPC, 6º c/c 139, IV *pesquisa(s) MTE e INSS

  • 13/11/2024 10:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 13/11/2024 10:19

    CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 13/11/2024 10:14

    CONSULTA SNIPER - INFRUTÍFERA

  • 13/11/2024 10:13

    RENAJUD INFRUTIFERO (COM RESTRIÇÕES)

  • 13/11/2024 10:12

    SISBAJUD INFRUTÍFERA + REMESSA RENAJUD

  • 09/10/2024 12:31

    PROTOCOLAMENTO DE MINUTA SISBAJUD-20.***.***/6240-62

  • 08/10/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. - )

  • 08/10/2024 14:27

    SISBAJUD - REPETIÇÃO 30 DIAS

  • 08/10/2024 12:10

    P/ DECISÃO

  • 29/09/2024 09:15

    pedidos/requerimentos *demonstrativo de cálculos da dívida atualizada

  • 28/09/2024 14:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 27/09/2024 15:28

    Para Marcio Linhares Da Silva (Mandado nº 3450711 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/09/2024 09:07:40))

  • 26/09/2024 12:25

    P/ DECISÃO

  • 18/09/2024 10:20

    Para Marcio Linhares Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/09/2024 11:02:05)

  • 16/09/2024 11:02

    Intimação do Polo Passivo

  • 13/09/2024 14:07

    no efeito infringente

  • 13/09/2024 12:36

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3450711 / Para: Marcio Linhares Da Silva)

  • 11/09/2024 09:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. - )

  • 11/09/2024 09:07

    EXPEDIR CITAÇÃO

  • 10/09/2024 12:33

    P/ DECISÃO

  • 09/09/2024 17:51

    pedidos/requerimentos [endereço + a.e. + demonstrativo de cálculos]

  • 03/09/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 03/09/2024 15:10

    CONSULTA SIEL + INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 27/08/2024 11:32

    CONSULTA SNIPER - ENDEREÇO - MARCIO LINHARES DA SILVA

  • 26/08/2024 09:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. - )

  • 26/08/2024 09:15

    PESQUISA DE ENDEREÇO MEIOS ELETRÔNICOS SIEL + SNIPER

  • 23/08/2024 07:55

    P/ DECISÃO

  • 22/08/2024 15:44

    pedido(s) / requerimento(s) [CPC, 6º c/c 139, IV]

  • 16/08/2024 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 16/08/2024 15:35

    WhatsApp não cadastrado citado no ev. 22

  • 16/08/2024 14:34

    Juntada de AR ref. ao ev. 24 Endereço Insuficiente

  • 12/08/2024 15:51

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 12/08/2024 15:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/08/2024 15:27

    Intimação PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR NO FEITO - endereço insuficiente

  • 22/07/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Marcio Linhares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ373626831BR idPendenciaCorreios2524835idPendenciaCorreios

  • 18/07/2024 14:17

    Carta de Citação

  • 25/06/2024 16:30

    PROV. N.º 09/2021 - GCJ/TJ-GO

  • 24/06/2024 18:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. - )

  • 24/06/2024 18:08

    AGUARDANDO PROVIDÊNCIA DA PARTE REQUERENTE / EXEQUENTE

  • 04/06/2024 12:56

    P/ DECISÃO

  • 31/05/2024 15:56

    pedido(s)/requerimento(s) + demonstrativo de cálculos atualizados

  • 24/05/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/05/2024 16:44

    Intimação parte exequente

  • 24/05/2024 16:40

    comprovante de citação não efetivada

  • 20/05/2024 08:44

    Para (Polo Passivo) Marcio Linhares Da Silva

  • 19/05/2024 00:50

    (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (30/04/2024 07:15:44))

  • 10/05/2024 22:27

    Para (Polo Passivo) Marcio Linhares Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ287792703BR idPendenciaCorreios2217125idPendenciaCorreios

  • 09/05/2024 11:04

    carta de citação

  • 30/04/2024 07:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial (CNJ:12261) - )

  • 29/04/2024 13:19

    P/ DECISÃO

  • 23/04/2024 10:24

    instrumento procuratório [deisão ev. 5]

  • 22/04/2024 11:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de M C Comercio De Materiais De Construcao Ltda M E (Referente à Mov. - )

  • 22/04/2024 11:15

    EMENDAR A INICIAL - JUNTAR DOCUMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL

  • 18/04/2024 15:12

    Autos Conclusos

  • 18/04/2024 15:12

    Anápolis - 3º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Luciana de Araújo Camapum Ribeiro

  • 18/04/2024 15:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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