TJGO - 5322920-81.2024.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

MARCELO PEREIRA DE MELO

CPF *01.***.*05-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:26

    Intimação Efetivada

  • 01/09/2025 13:42

    Intimação Expedida

  • 01/09/2025 13:42

    Intimação Expedida

  • 01/09/2025 13:38

    Diligência Concluída – Processo Devolvido

  • 25/08/2025 03:19

    Intimação Lida

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/08/2025 15:41

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 15:34

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 15:34

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 15:34

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 13/08/2025 16:48

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 18/07/2025 03:00

    Intimação Lida

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

                   Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal    Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5322920-81.2024.8.09.0116 DECISÃO Vistos etc.O requerente Marcelo Pereira de Melo opôs Embargos de Declaração (movimentação n.º 54), alegando possível erro material na decisão prolatada na movimentação n.º 49.É o relatório.

    Decido.Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, aptos a impedir a correta compreensão da decisão ou, até mesmo, seu cumprimento.Em sede de Embargos de Declaração, é cediço que o Julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação do decisum anteriormente proferido.Verifica-se que a questão discutida refere-se à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.O Código de Processo Civil é claro ao mencionar que são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ressalvada somente a hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatórios e desde que não tenha sido impugnada, in verbis:Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Veja-se, ainda:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA.

    HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1.

    Não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, quando a execução não tiver sido impugnada e cujo pagamento ocorrer por precatório. 2.

    No caso dos autos, como não houve resistência à execução, não são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recurso → Agravos → Agravos -> Agravo de Instrumento 5602717- 94.2022.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Ademais, foi firmado o Tema Repetitivo 1190 do STJ, o qual altera o próprio entendimento anterior acerca do assunto.

    Veja-se:Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.Como visto acima, não serão mais devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, quando a Fazenda Pública deixar de apresentar impugnação, mesmo em casos de satisfação por RPV.Doutra banda, o referido Tema apenas terá efeito em cumprimentos de sentença que se iniciarem após a publicação do Acórdão, que se deu em 1º de julho de 2024.Considerando que o início do cumprimento de sentença iniciou em 15/5/2025, ou seja, após a publicação do referido acórdão, sendo, portanto, cabível a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 1190 ao presente caso.

    Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos e LHES DOU PROVIMENTO, para, sanar o erro material apontada, no qual fixo, desde já, honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (RE 420.816), com fundamento no artigo 85, § 1º, § 3º, inciso I e § 7º do Código de Processo Civil.No mais, mantenho incólume a decisão vergastada.Intime-se.

    Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2 

  • 08/07/2025 11:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (08/07/2025 10:51:43))

  • 08/07/2025 10:51

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 08/07/2025 10:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 08/07/2025 10:51

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/07/2025 11:20

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2025 11:20

    JUSTIFICAÇÃO CONCLUSÃO-TEOR DE PETIÇÃO DE MOV. 54

  • 02/07/2025 19:01

    Juntada -> Petição

  • 11/06/2025 15:46

    Embargos de Declaração - sucumbencia

  • 26/05/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/05/2025 16:55:01))

  • 15/05/2025 17:54

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime

  • 15/05/2025 17:54

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2025 16:55

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/05/2025 16:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/05/2025 12:44

    P/ DECISÃO

  • 14/05/2025 12:31

    pedido de desarquivamento - calculo para RPV

  • 28/04/2025 13:15

    Processo Arquivado

  • 28/04/2025 13:15

    arquivamento

  • 28/04/2025 13:14

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/04/2025 13:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/04/2025 13:14

    TRANSITO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 05/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (20/02/2025 15:11:18))

  • 20/02/2025 15:11

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 20/02/2025 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 20/02/2025 15:11

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 19/02/2025 10:17

    P/ DECISÃO

  • 19/02/2025 10:17

    prazo em branco para a embargada

  • 21/01/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/12/2024 15:01:37))

  • 18/12/2024 15:01

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/12/2024 15:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/12/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (02/12/2024 14:23:14))

  • 10/12/2024 12:20

    P/ DECISÃO

  • 10/12/2024 12:20

    TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/12/2024 16:39

    Embargos de Declaração

  • 02/12/2024 14:23

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 02/12/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 02/12/2024 14:23

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 22/11/2024 12:49

    Autos Conclusos

  • 22/11/2024 12:49

    PRAZO EM BRANCO-PARTE EXECUTADA/REQUERIDA

  • 04/11/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/10/2024 08:34:07))

  • 23/10/2024 12:21

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/10/2024 08:34:07)

  • 22/10/2024 22:22

    requer julgamento antecipado da lide

  • 18/10/2024 08:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/10/2024 08:34

    Saneamento Participativo

  • 16/10/2024 17:00

    Comprovante Solicitação de pagamento de honorários Periciais- Dr. THALLISON

  • 03/10/2024 15:44

    P/ DESPACHO

  • 03/10/2024 12:27

    autor rejeita a proposta de acordo

  • 25/09/2024 12:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/09/2024 18:00:55)

  • 24/09/2024 18:00

    Juntada -> Petição

  • 23/09/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/09/2024 15:20:59))

  • 13/09/2024 15:20

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/09/2024 15:20

    Laudo Pericia Médica

  • 28/06/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/06/2024 14:08:41))

  • 18/06/2024 14:08

    On-line para Adv(s). de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/06/2024 14:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Pereira De Melo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/06/2024 14:08

    Ato ordinatório - Pericia Designada

  • 13/05/2024 14:38

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 25/04/2024 19:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 25/04/2024 13:47

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2024 13:47

    Autos Conclusos

  • 25/04/2024 13:47

    Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

  • 25/04/2024 13:47

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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