TJGO - 6081407-42.2024.8.09.0006
1ª instância - Anapolis - Vara da Faz. Pub. Mun.,De Reg. Pub., e Amb.
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 6081407-42.2024.8.09.0006Requerente: Ellita Dias De Sousa LuizRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHONos termos do art 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Considerando que o valor dado a causa perfaz R$ 139.391,48.INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, sob pena de extinção conforme art. 51 da Lei 9.099/95.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se.
Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito - 
                                            
08/09/2025 13:21
Intimação Efetivada
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08/09/2025 13:09
Intimação Expedida
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08/09/2025 13:09
Despacho -> Mero Expediente
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12/06/2025 07:42
P/ SENTENÇA
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09/06/2025 15:29
Interlocutória - manifestação acerca de prescrição
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06/06/2025 19:52
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ellita Dias De Sousa Luiz (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2025 16:50:34))
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06/06/2025 16:50
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ellita Dias De Sousa Luiz - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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06/06/2025 16:50
Despacho -> Mero Expediente
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13/03/2025 10:09
P/ SENTENÇA
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13/02/2025 03:03
Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 13:35:04))
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07/02/2025 16:28
Manifestação - Provas
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06/02/2025 12:22
Julgamento antecipado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) - 
                                            
03/02/2025 13:35
On-line para Adv(s). de Municipio De Anapolis (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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03/02/2025 13:35
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ellita Dias De Sousa Luiz (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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03/02/2025 13:35
Intimação DAS PARTES P/ ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
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03/02/2025 13:34
HABILITAÇÃO DA PROCURADORA DO PROMOVIDO
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03/02/2025 07:26
Para Municipio De Anapolis (Mandado nº 3987941 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/12/2024 13:44:11))
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23/01/2025 15:46
Impugnação
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27/12/2024 15:42
Contestação
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12/12/2024 15:29
Manifestação
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09/12/2024 14:59
Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 3987941 / Para: Municipio De Anapolis)
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02/12/2024 13:44
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ellita Dias De Sousa Luiz (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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02/12/2024 13:44
Decisão -> Outras Decisões
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27/11/2024 17:18
P/ DECISÃO
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27/11/2024 16:10
Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Municipal (Normal) - Distribuído para: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira
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27/11/2024 16:10
Peticão Enviada
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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