TJGO - 5543796-18.2022.8.09.0157
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:56
Certidão Expedida
-
17/07/2025 14:37
Intimação Lida
-
17/07/2025 11:28
Troca de Responsável
-
17/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5543796-18.2022.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS EMBARGANTE : MESSIAS FERNANDO CHAVEIRO VILELA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de evento n. 673, que desproveu o agravo interno em recurso extraordinário. Pretende o embargante, sob a alegação de que o decisum impugnado contém os vícios elencados no artigo 619 do CPP, provocar manifestação desta Corte. Pois bem, os argumentos trazidos nos aclaratórios não merecem prosperar, uma vez que inexiste vício a ser sanado no ato hostilizado, muito menos obscuridade ou omissão, porquanto foi apreciada a questão essencial ao deslinde dos temas tratados, de modo perfeitamente conciliável, restando consignado no acórdão embargado (mov. 673) que a decisão agravada (mov. 570) está em perfeita consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte (AI n. 791.292/PE - Tema 339), no tocante ao direito à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Na verdade, pretende o embargante o reexame do julgado.
Todavia, para tanto não se prestam os aclaratórios, cuja função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material porventura existentes, sendo impossível a atribuição, no caso em tela, do efeito modificativo pretendido. É que o efeito infringente é atribuído aos Embargos de Declaração em situações excepcionais, ou seja, somente se, sanadas a contradição, a omissão ou a obscuridade, a alteração do julgado surgir como consequência necessária, bem como na ocorrência de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não ocorreu na espécie. O Supremo Tribunal Federal não diverge: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III – Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1388267 AgR-segundo-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é a hipótese presente. 2.
Embargos de declaração rejeitados. (PPE 792 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022) Isto posto, rejeito os aclaratórios. Oportunamente, já processado o agravo em recurso especial anexado na mov. 606, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os fins de mister (inteligência do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). É o voto. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 23/3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário nos embargos infringentes nos embargos de declaração na apelação criminal n.º 5543796-18.2022.8.09.0157, da Comarca de Vianópolis, em que figuram como embargante Messias Fernando Chaveiro Vilela e como embargado Ministério Público do Estado de Goiás. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do 1º Vice-Presidente e Relator. Presidiu a sessão o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Leandro Crispim. Representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5543796-18.2022.8.09.0157 COMARCA DE VIANÓPOLIS EMBARGANTE :MESSIAS FERNANDO CHAVEIRO VILELA EMBARGADO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.
Inexistindo no acórdão embargado os vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente se manifesta a intenção de reexame do julgado. 2.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
CASO EM EXAME: 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso extraordinário, sob a alegação de que o decisum impugnado contém vícios de erro material, obscuridade, contradição e omissão. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vícios no acórdão que desproveu o agravo interno em recurso extraordinário; (ii) verificar a admissibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão recorrida; 4.
Inexistindo os vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV.
DISPOSITIVO E TESE: 5.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito da decisão recorrida". 2. "Inexistindo os vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada: ARE 1388267 AgR-segundo-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024; PPE 792 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2022, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022. -
16/07/2025 07:10
Intimação Efetivada
-
16/07/2025 07:02
Intimação Expedida
-
16/07/2025 07:02
Intimação Expedida
-
16/07/2025 07:01
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
16/07/2025 07:01
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
23/06/2025 03:18
Intimação Lida
-
11/06/2025 22:11
Intimação Efetivada
-
11/06/2025 17:43
Intimação Expedida
-
11/06/2025 17:43
Intimação Expedida
-
11/06/2025 17:41
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
11/06/2025 15:21
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
12/05/2025 08:06
Autos Conclusos
-
09/05/2025 15:47
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/04/2025 11:37
Troca de Responsável
-
29/04/2025 07:28
Intimação Expedida
-
29/04/2025 07:28
Intimação Expedida
-
28/04/2025 13:55
Juntada -> Petição
-
23/04/2025 12:19
Certidão Expedida
-
15/04/2025 16:39
Intimação Lida
-
15/04/2025 11:33
Troca de Responsável
-
14/04/2025 10:03
Intimação Expedida
-
14/04/2025 10:03
Intimação Efetivada
-
14/04/2025 10:02
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
-
14/04/2025 10:02
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
02/04/2025 17:35
Juntada -> Petição
-
24/03/2025 03:05
Intimação Lida
-
13/03/2025 11:42
Intimação Expedida
-
13/03/2025 11:42
Intimação Efetivada
-
13/03/2025 11:41
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
13/03/2025 11:02
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
11/03/2025 09:16
Autos Conclusos
-
11/03/2025 09:16
Troca de Responsável
-
10/03/2025 15:27
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
-
10/03/2025 15:27
Certidão Expedida
-
20/02/2025 12:52
Recurso Autuado
-
19/02/2025 09:49
Recurso Distribuído
-
19/02/2025 09:49
Recurso Distribuído
-
19/02/2025 09:00
Juntada de Documento
-
18/02/2025 14:47
Ofício(s) Expedido(s)
-
18/02/2025 14:42
Certidão Expedida
-
18/02/2025 14:39
Expedição de Documento
-
17/02/2025 08:01
Juntada de Documento
-
14/02/2025 10:11
Ofício(s) Expedido(s)
-
12/02/2025 10:57
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
07/02/2025 19:17
Despacho -> Mero Expediente
-
29/01/2025 12:40
Juntada de Documento
-
21/01/2025 09:53
Autos Conclusos
-
20/01/2025 20:23
Processo baixado à origem/devolvido
-
20/01/2025 20:23
Processo baixado à origem/devolvido
-
20/01/2025 09:36
Diligência Concluída Processo Devolvido
-
20/01/2025 09:35
Intimação Expedida
-
20/01/2025 09:35
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:35
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:35
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:35
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:31
Retirado de Pauta
-
20/01/2025 09:27
Intimação Expedida
-
20/01/2025 09:27
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:27
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:27
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:27
Intimação Efetivada
-
20/01/2025 09:11
Despacho -> Mero Expediente
-
16/01/2025 09:45
Autos Conclusos
-
16/01/2025 08:51
Juntada -> Petição
-
14/01/2025 07:32
Intimação Expedida
-
14/01/2025 07:32
Intimação Efetivada
-
14/01/2025 07:32
Intimação Efetivada
-
14/01/2025 07:32
Intimação Efetivada
-
14/01/2025 07:32
Intimação Efetivada
-
14/01/2025 07:30
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
14/01/2025 06:53
Troca de Responsável
-
13/01/2025 20:28
Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
-
13/01/2025 13:56
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
09/01/2025 07:21
Autos Conclusos
-
09/01/2025 07:21
Autos Conclusos
-
30/12/2024 13:54
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:53
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:52
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:50
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:48
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:47
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
30/12/2024 13:44
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
16/12/2024 03:07
Intimação Lida
-
13/12/2024 07:52
Intimação Expedida
-
13/12/2024 07:52
Intimação Expedida
-
13/12/2024 07:48
Intimação Expedida
-
13/12/2024 07:48
Intimação Expedida
-
13/12/2024 07:47
Recurso Inserido
-
12/12/2024 10:37
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
-
12/12/2024 10:36
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
-
12/12/2024 10:36
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
-
11/12/2024 11:01
Intimação Expedida
-
11/12/2024 11:01
Intimação Expedida
-
11/12/2024 10:59
Certidão Expedida
-
10/12/2024 12:21
Juntada -> Petição
-
06/12/2024 12:17
Troca de Responsável
-
06/12/2024 11:55
Troca de Responsável
-
05/12/2024 11:53
Intimação Expedida
-
05/12/2024 11:53
Intimação Expedida
-
05/12/2024 11:42
Recurso Inserido
-
05/12/2024 11:41
Recurso Inserido
-
05/12/2024 11:40
Recurso Autuado
-
03/12/2024 14:59
Recurso Distribuído
-
03/12/2024 14:59
Recurso Distribuído
-
03/12/2024 14:59
Intimação Efetivada
-
03/12/2024 14:59
Intimação Efetivada
-
03/12/2024 14:59
Intimação Efetivada
-
03/12/2024 14:55
Juntada de Documento
-
03/12/2024 14:51
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/12/2024 14:47
Transitado em Julgado
-
02/12/2024 12:21
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
-
02/12/2024 12:20
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
-
02/12/2024 12:18
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
-
29/11/2024 21:20
Despacho -> Mero Expediente
-
29/11/2024 16:12
Autos Conclusos
-
29/11/2024 15:17
Processo Redistribuído
-
29/11/2024 15:17
Redistribuído
-
29/11/2024 12:40
Processo baixado à origem/devolvido
-
29/11/2024 12:40
Processo baixado à origem/devolvido
-
28/11/2024 14:21
Despacho -> Mero Expediente
-
26/11/2024 15:07
Autos Conclusos
-
26/11/2024 15:07
Autos Conclusos
-
26/11/2024 14:33
Intimação Expedida
-
26/11/2024 14:33
Intimação Efetivada
-
26/11/2024 14:33
Intimação Efetivada
-
26/11/2024 14:33
Intimação Efetivada
-
26/11/2024 14:33
Intimação Efetivada
-
25/11/2024 15:35
Juntada -> Petição
-
18/11/2024 09:10
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
-
13/11/2024 07:48
Autos Conclusos
-
13/11/2024 07:48
Autos Conclusos
-
11/11/2024 17:30
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 17:29
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 17:28
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 17:27
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 17:26
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 17:25
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/11/2024 03:04
Intimação Lida
-
11/11/2024 03:04
Intimação Lida
-
07/11/2024 12:59
Certidão Expedida
-
06/11/2024 15:39
Juntada -> Petição
-
31/10/2024 14:27
Intimação Expedida
-
31/10/2024 14:27
Intimação Expedida
-
31/10/2024 03:01
Intimação Lida
-
30/10/2024 23:52
Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
-
30/10/2024 17:25
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
30/10/2024 08:11
Intimação Expedida
-
30/10/2024 08:11
Intimação Expedida
-
29/10/2024 15:25
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
28/10/2024 03:04
Intimação Lida
-
21/10/2024 21:35
Intimação Expedida
-
21/10/2024 21:35
Intimação Expedida
-
21/10/2024 21:32
Recurso Inserido
-
21/10/2024 21:32
Recurso Excluído
-
21/10/2024 21:30
Recurso Inserido
-
18/10/2024 16:35
Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
-
18/10/2024 16:33
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
18/10/2024 11:54
Troca de Responsável
-
17/10/2024 15:48
Intimação Expedida
-
17/10/2024 15:48
Intimação Expedida
-
17/10/2024 15:46
Habilitação Responsável
-
17/10/2024 15:46
Troca de Responsável
-
17/10/2024 15:45
Recurso Autuado
-
15/10/2024 15:39
Recurso Distribuído
-
15/10/2024 15:39
Recurso Distribuído
-
15/10/2024 15:37
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
14/10/2024 17:39
Intimação Lida
-
11/10/2024 15:49
Intimação Efetivada
-
11/10/2024 15:48
Intimação Expedida
-
11/10/2024 15:47
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/10/2024 15:47
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
02/10/2024 11:17
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
-
01/10/2024 23:57
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
30/09/2024 13:00
Autos Conclusos
-
30/09/2024 12:36
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
-
30/09/2024 12:36
Intimação Lida
-
26/09/2024 16:26
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
24/09/2024 18:50
Intimação Efetivada
-
24/09/2024 18:11
Despacho -> Mero Expediente
-
23/09/2024 16:46
Autos Conclusos
-
23/09/2024 16:43
Juntada -> Petição
-
23/09/2024 12:19
Intimação Expedida
-
20/09/2024 17:51
Despacho -> Mero Expediente
-
18/09/2024 11:49
Autos Conclusos
-
17/09/2024 23:45
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
16/09/2024 17:04
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
13/09/2024 15:26
Intimação Lida
-
12/09/2024 13:37
Intimação Expedida
-
12/09/2024 13:37
Intimação Efetivada
-
12/09/2024 13:37
Intimação Efetivada
-
12/09/2024 13:29
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/09/2024 13:29
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
13/08/2024 10:51
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
-
12/08/2024 19:09
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
12/08/2024 12:36
Autos Conclusos
-
12/08/2024 12:22
Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos
-
12/08/2024 03:08
Intimação Lida
-
08/08/2024 17:05
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
06/08/2024 13:24
Intimação Efetivada
-
06/08/2024 13:24
Juntada de Documento
-
01/08/2024 17:32
Intimação Expedida
-
01/08/2024 17:29
Despacho -> Mero Expediente
-
01/08/2024 12:42
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
30/07/2024 14:30
Autos Conclusos
-
29/07/2024 16:57
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
29/07/2024 14:21
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
29/07/2024 11:12
Intimação Lida
-
25/07/2024 13:58
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
23/07/2024 23:59
Despacho -> Mero Expediente
-
23/07/2024 15:13
Autos Conclusos
-
23/07/2024 15:13
Intimação Expedida
-
23/07/2024 15:13
Intimação Efetivada
-
23/07/2024 15:13
Intimação Efetivada
-
23/07/2024 15:13
Intimação Efetivada
-
23/07/2024 14:48
Voto -> Outros Votos
-
11/07/2024 17:04
Juntada -> Petição
-
01/07/2024 15:23
Juntada -> Petição
-
21/06/2024 14:02
Autos Conclusos
-
21/06/2024 14:01
Certidão Expedida
-
21/06/2024 09:26
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
19/06/2024 13:36
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
17/06/2024 14:01
Juntada de Documento
-
17/06/2024 13:53
Certidão Expedida
-
17/06/2024 13:53
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
13/06/2024 13:00
Intimação Efetivada
-
13/06/2024 09:02
Despacho -> Mero Expediente
-
11/06/2024 15:16
Autos Conclusos
-
11/06/2024 10:13
Juntada -> Petição
-
04/06/2024 15:52
Sessão Julgamento Adiado
-
04/06/2024 15:49
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
02/05/2024 14:02
Intimação Lida
-
30/04/2024 16:48
Despacho -> Mero Expediente
-
30/04/2024 15:27
Autos Conclusos
-
30/04/2024 15:26
Intimação Expedida
-
30/04/2024 15:26
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
30/04/2024 15:24
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
08/04/2024 16:32
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
-
27/03/2024 11:49
Juntada -> Petição
-
04/03/2024 09:41
Autos Conclusos
-
04/03/2024 09:40
Troca de Responsável
-
04/03/2024 07:24
Relatório - encaminhado à revisão
-
15/02/2024 03:12
Intimação Lida
-
09/02/2024 13:42
Autos Conclusos
-
09/02/2024 13:38
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
-
31/01/2024 20:25
Intimação Expedida
-
31/01/2024 20:17
Despacho -> Mero Expediente
-
31/01/2024 17:05
Retificação de Classe Processual
-
31/01/2024 16:26
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
-
24/01/2024 16:22
Autos Conclusos
-
24/01/2024 15:30
Processo Redistribuído
-
24/01/2024 15:30
Certidão Expedida
-
24/01/2024 15:18
Despacho -> Mero Expediente
-
23/01/2024 22:32
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
-
18/01/2024 19:27
Juntada -> Petição -> Embargos infringentes
-
18/01/2024 14:41
Autos Conclusos
-
17/01/2024 23:01
Juntada -> Petição
-
17/01/2024 10:31
Intimação Expedida
-
16/01/2024 18:34
Despacho -> Mero Expediente
-
09/01/2024 16:00
Autos Conclusos
-
09/01/2024 15:38
Juntada -> Petição -> Embargos infringentes
-
09/01/2024 15:06
Intimação Lida
-
19/12/2023 17:37
Intimação Efetivada
-
19/12/2023 17:37
Intimação Efetivada
-
19/12/2023 17:37
Intimação Efetivada
-
19/12/2023 17:37
Intimação Efetivada
-
19/12/2023 17:37
Intimação Expedida
-
19/12/2023 17:32
Decisão
-
19/12/2023 17:32
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
-
19/12/2023 17:32
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
11/12/2023 10:52
Intimação Efetivada
-
11/12/2023 10:48
Despacho -> Mero Expediente
-
11/12/2023 10:33
Autos Conclusos
-
07/12/2023 17:46
Juntada -> Petição
-
07/12/2023 03:08
Intimação Lida
-
05/12/2023 13:39
Certidão Expedida
-
04/12/2023 18:57
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
28/11/2023 16:17
Juntada -> Petição
-
27/11/2023 16:55
Certidão Expedida
-
27/11/2023 16:55
Intimação Efetivada
-
27/11/2023 16:55
Intimação Efetivada
-
27/11/2023 16:55
Intimação Efetivada
-
27/11/2023 16:55
Intimação Efetivada
-
27/11/2023 16:55
Intimação Expedida
-
27/11/2023 16:55
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
27/11/2023 15:55
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
24/11/2023 18:16
Autos Conclusos
-
24/11/2023 18:15
Troca de Responsável
-
24/11/2023 16:36
Relatório - encaminhado à revisão
-
02/10/2023 14:31
Autos Conclusos
-
29/09/2023 17:31
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
-
29/09/2023 03:03
Intimação Lida
-
21/09/2023 11:06
Troca de Responsável
-
19/09/2023 18:47
Intimação Expedida
-
19/09/2023 18:46
Certidão Expedida
-
19/09/2023 12:57
Despacho -> Mero Expediente
-
05/09/2023 18:00
Autos Conclusos
-
05/09/2023 18:00
Certidão Expedida
-
05/09/2023 17:58
Recurso Autuado
-
05/09/2023 17:52
Recurso Distribuído
-
05/09/2023 17:52
Recurso Distribuído
-
05/09/2023 17:52
Certidão Expedida
-
05/09/2023 17:47
Juntada de Documento
-
05/09/2023 17:37
Ofício(s) Expedido(s)
-
05/09/2023 16:06
Juntada de Documento
-
05/09/2023 15:58
Ofício(s) Expedido(s)
-
05/09/2023 15:24
Certidão Expedida
-
05/09/2023 13:08
Juntada de Documento
-
01/09/2023 15:26
Juntada -> Petição
-
31/08/2023 18:11
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
18/08/2023 03:03
Intimação Lida
-
14/08/2023 15:43
Juntada de Documento
-
08/08/2023 13:54
Intimação Expedida
-
08/08/2023 13:53
Ato ordinatório
-
04/08/2023 17:53
Juntada -> Petição -> Apelação
-
21/07/2023 16:03
Intimação Efetivada
-
21/07/2023 15:55
Intimação Efetivada
-
21/07/2023 15:54
Ato ordinatório
-
20/07/2023 20:52
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
-
19/07/2023 17:59
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
-
19/07/2023 12:25
Carta Precatória Cumprida
-
18/07/2023 14:48
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
-
14/07/2023 15:16
Mandado Cumprido
-
12/07/2023 12:58
Juntada de Documento
-
10/07/2023 15:38
Carta Precatória Expedida
-
10/07/2023 13:21
Juntada de Documento
-
10/07/2023 12:15
Mandado Cumprido
-
07/07/2023 19:05
Mandado Expedido
-
07/07/2023 18:56
Mandado Expedido
-
07/07/2023 18:38
Intimação Efetivada
-
07/07/2023 18:38
Intimação Efetivada
-
07/07/2023 18:38
Intimação Efetivada
-
07/07/2023 18:38
Ato ordinatório
-
07/07/2023 18:31
Certidão Expedida
-
04/07/2023 14:04
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
-
21/06/2023 08:54
Juntada de Documento
-
21/06/2023 08:53
Juntada de Documento
-
21/06/2023 08:52
Juntada de Documento
-
18/06/2023 00:24
Intimação Lida
-
15/06/2023 18:04
Intimação Expedida
-
15/06/2023 18:04
Intimação Efetivada
-
15/06/2023 18:04
Intimação Efetivada
-
15/06/2023 18:04
Intimação Efetivada
-
15/06/2023 18:04
Intimação Efetivada
-
15/06/2023 18:04
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
-
14/06/2023 18:59
Certidão Expedida
-
14/06/2023 18:54
Mandado Cumprido
-
14/06/2023 17:04
Juntada -> Petição -> Apelação
-
13/06/2023 14:00
Autos Conclusos
-
13/06/2023 14:00
Certidão Expedida
-
06/06/2023 14:25
Carta Precatória Cumprida
-
31/05/2023 13:56
Juntada -> Petição -> Apelação
-
29/05/2023 16:04
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
29/05/2023 16:03
Juntada -> Petição -> Apelação
-
29/05/2023 11:03
Mandado Cumprido
-
26/05/2023 15:53
Juntada de Documento
-
26/05/2023 15:42
Mandado Expedido
-
26/05/2023 15:23
Mandado Expedido
-
26/05/2023 15:07
Juntada de Documento
-
26/05/2023 14:53
Juntada -> Petição -> Apelação
-
24/05/2023 18:28
Intimação Lida
-
24/05/2023 17:49
Alvará Entregue
-
24/05/2023 17:48
Mandado Cumprido
-
23/05/2023 18:21
Juntada de Documento
-
23/05/2023 18:05
Mandado Expedido
-
23/05/2023 17:56
Carta Precatória Expedida
-
23/05/2023 17:51
Alvará Expedido
-
23/05/2023 17:20
Juntada de Documento
-
23/05/2023 17:12
Ofício(s) Expedido(s)
-
23/05/2023 16:24
Intimação Expedida
-
23/05/2023 16:24
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 16:24
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 16:24
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 16:24
Intimação Efetivada
-
23/05/2023 16:24
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
-
17/05/2023 18:36
Autos Conclusos
-
17/05/2023 18:36
Certidão Expedida
-
17/05/2023 17:49
Decisão -> Outras Decisões
-
11/05/2023 08:13
Juntada de Documento
-
11/05/2023 08:12
Juntada de Documento
-
17/04/2023 13:17
Carta Precatória Cumprida
-
13/04/2023 12:32
Autos Conclusos
-
13/04/2023 12:28
Certidão Expedida
-
13/04/2023 12:20
Juntada de Documento
-
12/04/2023 19:07
Certidão Expedida
-
12/04/2023 18:59
Juntada de Documento
-
12/04/2023 15:43
Juntada -> Petição -> Alegações finais
-
11/04/2023 15:11
Certidão Expedida
-
11/04/2023 13:49
Juntada de Documento
-
11/04/2023 13:48
Juntada de Documento
-
04/04/2023 13:09
Juntada de Documento
-
03/04/2023 18:13
Carta Precatória Expedida
-
03/04/2023 14:12
Ato ordinatório
-
03/04/2023 14:05
Prazo Decorrido
-
28/03/2023 20:00
Juntada -> Petição -> Memoriais
-
27/03/2023 13:36
Juntada -> Petição -> Memoriais
-
22/03/2023 19:06
Intimação Efetivada
-
22/03/2023 19:05
Intimação Efetivada
-
22/03/2023 19:05
Intimação Efetivada
-
22/03/2023 19:05
Intimação Efetivada
-
22/03/2023 19:04
Ato ordinatório
-
22/03/2023 14:15
Prazo Decorrido
-
14/03/2023 13:21
Intimação Efetivada
-
14/03/2023 13:21
Intimação Efetivada
-
14/03/2023 13:20
Intimação Efetivada
-
14/03/2023 13:20
Intimação Efetivada
-
14/03/2023 13:19
Ato ordinatório
-
13/03/2023 18:58
Juntada -> Petição -> Alegações finais
-
13/03/2023 03:06
Intimação Lida
-
02/03/2023 13:07
Intimação Expedida
-
02/03/2023 13:06
Ato ordinatório
-
02/03/2023 13:03
Prazo Decorrido
-
24/02/2023 13:17
Juntada -> Petição
-
23/02/2023 19:57
Juntada -> Petição
-
23/02/2023 19:22
Juntada -> Petição
-
23/02/2023 13:12
Intimação Efetivada
-
23/02/2023 13:12
Intimação Efetivada
-
23/02/2023 13:12
Intimação Efetivada
-
23/02/2023 13:11
Intimação Efetivada
-
23/02/2023 13:11
Ato ordinatório
-
23/02/2023 13:02
Prazo Decorrido
-
17/02/2023 16:06
Juntada de Documento
-
15/02/2023 18:14
Juntada de Documento
-
15/02/2023 16:45
Juntada -> Petição
-
14/02/2023 12:23
Juntada -> Petição
-
13/02/2023 13:02
Intimação Efetivada
-
13/02/2023 13:01
Intimação Efetivada
-
13/02/2023 13:01
Intimação Efetivada
-
13/02/2023 13:01
Ato ordinatório
-
13/02/2023 12:54
Juntada de Documento
-
10/02/2023 18:55
Juntada -> Petição
-
10/02/2023 18:55
Intimação Lida
-
10/02/2023 17:49
Decisão -> Outras Decisões
-
09/02/2023 15:44
Autos Conclusos
-
09/02/2023 15:25
Juntada de Documento
-
09/02/2023 15:24
Juntada de Documento
-
09/02/2023 15:03
Intimação Expedida
-
09/02/2023 15:02
Ato ordinatório
-
09/02/2023 10:16
Juntada -> Petição
-
09/02/2023 10:16
Intimação Lida
-
09/02/2023 10:01
Juntada -> Petição
-
08/02/2023 18:38
Mídia Publicada
-
08/02/2023 18:37
Mídia Publicada
-
08/02/2023 17:31
Intimação Expedida
-
08/02/2023 17:31
Intimação Efetivada
-
08/02/2023 17:31
Intimação Efetivada
-
08/02/2023 17:31
Intimação Efetivada
-
08/02/2023 17:31
Intimação Efetivada
-
08/02/2023 17:31
Despacho -> Mero Expediente
-
08/02/2023 17:31
Audiência de Instrução
-
08/02/2023 14:51
Juntada de Documento
-
06/02/2023 18:16
Juntada de Documento
-
06/02/2023 18:10
Juntada de Documento
-
03/02/2023 18:57
Mídia Publicada
-
03/02/2023 18:55
Mídia Publicada
-
03/02/2023 18:51
Mídia Publicada
-
03/02/2023 17:43
Juntada de Documento
-
03/02/2023 14:33
Intimação Lida
-
03/02/2023 14:02
Juntada de Documento
-
03/02/2023 13:56
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/02/2023 13:53
Juntada de Documento
-
03/02/2023 13:46
Ofício(s) Expedido(s)
-
03/02/2023 13:42
Juntada de Documento
-
03/02/2023 13:33
Juntada de Documento
-
03/02/2023 13:26
Juntada de Documento
-
03/02/2023 13:19
Intimação Expedida
-
03/02/2023 13:18
Intimação Efetivada
-
03/02/2023 13:18
Intimação Efetivada
-
03/02/2023 13:18
Intimação Efetivada
-
03/02/2023 13:18
Intimação Efetivada
-
03/02/2023 13:18
Audiência
-
03/02/2023 13:01
Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva
-
03/02/2023 13:01
Audiência de Instrução e Julgamento
-
02/02/2023 12:30
Certidão Expedida
-
02/02/2023 12:05
Mandado Não Cumprido
-
01/02/2023 13:50
Certidão Expedida
-
01/02/2023 13:46
Mandado Não Cumprido
-
01/02/2023 09:44
Juntada -> Petição
-
30/01/2023 19:04
Mandado Cumprido
-
30/01/2023 16:48
Juntada de Documento
-
30/01/2023 14:00
Juntada de Documento
-
30/01/2023 13:53
Ofício(s) Expedido(s)
-
27/01/2023 17:41
Juntada de Documento
-
27/01/2023 13:22
Certidão Expedida
-
27/01/2023 12:47
Juntada de Documento
-
26/01/2023 18:57
Juntada de Documento
-
25/01/2023 13:29
Juntada de Documento
-
24/01/2023 18:10
Certidão Expedida
-
24/01/2023 15:05
Juntada de Documento
-
24/01/2023 14:54
Certidão Expedida
-
23/01/2023 13:10
Intimação Efetivada
-
23/01/2023 13:04
Juntada de Documento
-
23/01/2023 12:34
Juntada de Documento
-
23/01/2023 06:59
Intimação Lida
-
20/01/2023 19:00
Ofício Efetivado
-
20/01/2023 18:37
Intimação Expedida
-
20/01/2023 18:37
Intimação Efetivada
-
20/01/2023 18:37
Intimação Efetivada
-
20/01/2023 18:37
Intimação Efetivada
-
20/01/2023 18:37
Intimação Efetivada
-
20/01/2023 18:37
Decisão -> Outras Decisões
-
20/01/2023 18:24
Certidão Expedida
-
20/01/2023 17:54
Autos Conclusos
-
20/01/2023 17:52
Decisão -> Outras Decisões
-
20/01/2023 17:46
Certidão Expedida
-
20/01/2023 16:52
Autos Conclusos
-
19/01/2023 19:03
Juntada de Documento
-
19/01/2023 18:57
Carta Precatória Expedida
-
19/01/2023 18:53
Ofício Efetivado
-
19/01/2023 18:10
Ofício Efetivado
-
19/01/2023 18:07
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/01/2023 17:17
Juntada de Documento
-
19/01/2023 17:11
Mandado Expedido
-
19/01/2023 15:56
Intimação Lida
-
19/01/2023 15:37
Juntada de Documento
-
19/01/2023 15:29
Mandado Expedido
-
19/01/2023 14:51
Juntada de Documento
-
19/01/2023 14:42
Mandado Expedido
-
19/01/2023 14:19
Juntada de Documento
-
19/01/2023 14:12
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/01/2023 13:22
Juntada de Documento
-
19/01/2023 13:14
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/01/2023 13:07
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/01/2023 12:56
Juntada de Documento
-
19/01/2023 12:47
Ofício(s) Expedido(s)
-
19/01/2023 12:43
Juntada de Documento
-
19/01/2023 12:28
Ofício(s) Expedido(s)
-
18/01/2023 19:01
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 19:01
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 19:01
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 19:01
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 19:01
Audiência de Instrução e Julgamento
-
18/01/2023 18:07
Certidão Expedida
-
18/01/2023 17:19
Decisão -> Outras Decisões
-
18/01/2023 17:09
Intimação Expedida
-
18/01/2023 17:09
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 17:09
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 17:09
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 17:09
Intimação Efetivada
-
18/01/2023 17:09
Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
-
18/01/2023 11:42
Juntada de Documento
-
18/01/2023 11:41
Juntada de Documento
-
16/01/2023 15:03
Autos Conclusos
-
16/01/2023 14:59
Mandado Cumprido
-
16/01/2023 13:43
Juntada de Documento
-
16/12/2022 14:29
Intimação Lida
-
16/12/2022 10:57
Juntada de Documento
-
16/12/2022 10:50
Intimação Expedida
-
16/12/2022 10:50
Intimação Efetivada
-
16/12/2022 10:50
Intimação Efetivada
-
16/12/2022 10:50
Intimação Efetivada
-
16/12/2022 10:50
Intimação Efetivada
-
16/12/2022 10:50
Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva
-
15/12/2022 16:57
Juntada de Documento
-
13/12/2022 13:54
Juntada de Documento
-
13/12/2022 13:46
Ofício(s) Expedido(s)
-
13/12/2022 13:34
Ato ordinatório
-
12/12/2022 07:40
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
-
08/12/2022 16:32
Juntada de Documento
-
07/12/2022 16:40
Juntada -> Petição
-
07/12/2022 16:39
Juntada -> Petição
-
07/12/2022 16:30
Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
07/12/2022 15:28
Juntada de Documento
-
07/12/2022 15:27
Juntada de Documento
-
07/12/2022 14:54
Autos Conclusos
-
07/12/2022 14:54
Certidão Expedida
-
06/12/2022 14:14
Certidão Expedida
-
05/12/2022 12:55
Juntada de Documento
-
29/11/2022 21:56
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
-
29/11/2022 18:38
Intimação Efetivada
-
29/11/2022 18:37
Certidão Expedida
-
29/11/2022 16:20
Juntada -> Petição
-
28/11/2022 11:27
Mandado Cumprido
-
28/11/2022 11:25
Mandado Cumprido
-
28/11/2022 11:23
Mandado Cumprido
-
28/11/2022 10:12
Juntada de Documento
-
28/11/2022 10:07
Ofício(s) Expedido(s)
-
28/11/2022 10:05
Ofício(s) Expedido(s)
-
28/11/2022 09:56
Juntada de Documento
-
25/11/2022 18:31
Intimação Efetivada
-
25/11/2022 18:29
Certidão Expedida
-
25/11/2022 18:26
Juntada de Documento
-
25/11/2022 16:58
Juntada -> Petição
-
25/11/2022 15:19
Juntada de Documento
-
25/11/2022 15:16
Juntada de Documento
-
23/11/2022 15:35
Juntada de Documento
-
23/11/2022 13:42
Juntada de Documento
-
23/11/2022 13:21
Juntada de Documento
-
23/11/2022 13:14
Mandado Expedido
-
23/11/2022 13:05
Mandado Expedido
-
23/11/2022 12:56
Mandado Expedido
-
23/11/2022 12:49
Mandado Expedido
-
23/11/2022 12:43
Evolução da Classe Processual
-
23/11/2022 11:40
Juntada de Documento
-
23/11/2022 11:39
Juntada de Documento
-
21/11/2022 18:04
Intimação Lida
-
18/11/2022 19:32
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
18/11/2022 19:32
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
18/11/2022 19:32
Intimação Expedida
-
18/11/2022 19:32
Intimação Efetivada
-
18/11/2022 19:32
Intimação Efetivada
-
18/11/2022 19:32
Intimação Efetivada
-
18/11/2022 19:32
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
18/11/2022 19:32
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
-
18/11/2022 19:02
Certidão Expedida
-
18/11/2022 18:50
Juntada de Documento
-
17/11/2022 18:15
Juntada de Documento
-
16/11/2022 19:11
Juntada de Documento
-
11/11/2022 17:03
Juntada de Documento
-
11/11/2022 16:10
Documento Expedido
-
10/11/2022 17:07
Juntada de Documento
-
10/11/2022 16:47
Certidão Expedida
-
10/11/2022 13:33
Autos Conclusos
-
10/11/2022 13:32
Juntada de Documento
-
09/11/2022 20:51
Juntada -> Petição -> Denúncia
-
09/11/2022 20:47
Intimação Lida
-
09/11/2022 15:26
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
-
08/11/2022 16:07
Juntada -> Petição
-
07/11/2022 12:25
Juntada de Documento
-
03/11/2022 18:21
Juntada de Documento
-
03/11/2022 18:20
Juntada de Documento
-
03/11/2022 18:13
Juntada de Documento
-
03/11/2022 15:35
Juntada de Documento
-
03/11/2022 13:09
Intimação Expedida
-
03/11/2022 13:08
Ato ordinatório
-
02/11/2022 12:28
Juntada de Documento
-
19/10/2022 09:14
Juntada de Documento
-
18/10/2022 13:17
Certidão Expedida
-
07/10/2022 19:13
Intimação Lida
-
07/10/2022 16:56
Juntada de Documento
-
07/10/2022 16:08
Juntada de Documento
-
07/10/2022 15:56
Intimação Efetivada
-
07/10/2022 15:56
Intimação Efetivada
-
07/10/2022 15:56
Intimação Efetivada
-
07/10/2022 15:56
Intimação Expedida
-
07/10/2022 15:56
Decisão -> Prorrogado prazo de conclusão
-
06/10/2022 17:14
Juntada -> Petição
-
06/10/2022 15:57
Autos Conclusos
-
06/10/2022 15:28
Juntada -> Petição -> Parecer
-
06/10/2022 15:28
Intimação Lida
-
04/10/2022 18:32
Intimação Expedida
-
04/10/2022 18:32
Ato ordinatório
-
04/10/2022 17:57
Juntada de Documento
-
28/09/2022 17:48
Juntada -> Petição
-
28/09/2022 15:08
Certidão Expedida
-
28/09/2022 15:05
Juntada de Documento
-
27/09/2022 14:38
Juntada de Documento
-
12/09/2022 14:07
Mandado de Prisão Cumprido
-
12/09/2022 14:06
Mandado de Prisão Cumprido
-
12/09/2022 14:05
Mandado de Prisão Cumprido
-
09/09/2022 11:23
Juntada -> Petição
-
08/09/2022 15:26
Intimação Efetivada
-
08/09/2022 15:25
Ato ordinatório
-
08/09/2022 15:17
Juntada de Documento
-
08/09/2022 14:54
Ofício(s) Expedido(s)
-
08/09/2022 14:38
Juntada de Documento
-
08/09/2022 14:36
Mandado Expedido
-
08/09/2022 14:31
Ato ordinatório
-
08/09/2022 08:35
Processo Redistribuído
-
08/09/2022 08:35
Redistribuído
-
07/09/2022 22:27
Juntada -> Petição
-
07/09/2022 20:02
Juntada de Documento
-
07/09/2022 19:39
Decisão -> Revogação (Mandado de Prisão Revogado)
-
07/09/2022 19:33
Mandado de Prisão Expedido
-
07/09/2022 19:32
Mandado de Prisão Expedido
-
07/09/2022 19:31
Mandado de Prisão Expedido
-
07/09/2022 17:35
Intimação Lida
-
07/09/2022 17:29
Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
07/09/2022 17:29
Audiência -> de Custódia
-
07/09/2022 17:25
Intimação Expedida
-
07/09/2022 17:25
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 17:25
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 17:25
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 17:25
Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
07/09/2022 17:16
Mídia Publicada
-
07/09/2022 15:51
Autos Conclusos
-
07/09/2022 12:21
Intimação Lida
-
07/09/2022 11:22
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 11:22
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 11:22
Intimação Efetivada
-
07/09/2022 11:21
Intimação Expedida
-
07/09/2022 11:07
Audiência -> de Custódia
-
07/09/2022 11:05
Despacho -> Mero Expediente
-
06/09/2022 22:07
Autos Conclusos
-
06/09/2022 22:04
Processo Redistribuído
-
06/09/2022 22:04
Certidão Expedida
-
06/09/2022 21:38
Despacho -> Mero Expediente
-
06/09/2022 18:36
Processo Redistribuído
-
06/09/2022 18:36
Certidão Expedida
-
06/09/2022 18:16
Despacho -> Mero Expediente
-
06/09/2022 18:13
Juntada de Documento
-
06/09/2022 17:44
Juntada de Documento
-
06/09/2022 17:21
Autos Conclusos
-
06/09/2022 17:20
Ato ordinatório
-
06/09/2022 13:03
Processo Distribuído
-
06/09/2022 13:03
Recebido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Relatório e Voto • Arquivo
Decisão • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ementa • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo
Termo • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5010381-78.2022.8.09.0100
Carmelita de Freitas Roriz de Lima
Secretario Municipal de Administracao
Advogado: Raquel Silveira de Brito
2ª instância - TJGO
Ajuizamento: 13/06/2025 06:33
Processo nº 5380547-66.2025.8.09.0000
Banco J. Safra S.A
Whaquila Ferreira do Vale
Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito
2ª instância - TJGO
Ajuizamento: 20/05/2025 18:11
Processo nº 6096111-54.2024.8.09.0105
Neusa Antonia Souza Beraldo
Inss
Advogado: Maria Antonia Dias Polini
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 21/02/2025 17:16
Processo nº 5515229-14.2025.8.09.0143
Maria Guarnieri Santana
Itau Seguros S/A
Advogado: Rodrigo Nunes de Mendonca
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 01/07/2025 08:30
Processo nº 0289019-94.2012.8.09.0128
Danilo Borges Morais (Representante do E...
Espolio de Avelino Jose do Nascimento
Advogado: Cynthia Caroline de Bessa
1ª instância - TJGO
Ajuizamento: 09/08/2012 00:00