TJGO - 5013901-28.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 1º Nucleo de Justica 4.0 Permanente

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Polo Ativo

Partes

JOSE NICOLAU CHAVES

CPF *08.***.*23-00

Advogados

LORENA SIQUEIRA ROSA

OAB: 38065/GO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ: 01.612.092/0001-23

AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA

CNPJ: 10.498.531/0001-00

Advogados

VINICIUS GOMES DE RESENDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av.

    Olinda, esquina com Av.

    PL-3, Qd.

    G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania).   CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária.

    ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular, ATUALIZADA.

    Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ.

    Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo.

    Goiânia, 16 de julho de 2025.   Wenner Alves Costa Serventuário(a) da Justiça   _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95.

    Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.                 (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09.

    Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.  

  • 16/07/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/07/2025 15:13:20))

  • 16/07/2025 15:13

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/07/2025 15:13

    APRESENTAR CONTA - ATUALIZADA

  • 16/07/2025 15:12

    DECURSO DE PRAZO - MANIFESTACAO SOBRE PENHORA - BLOQUEIO

  • 16/06/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 15:46:20))

  • 16/06/2025 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 15:46:20))

  • 06/06/2025 15:46

    On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2025 15:46

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2025 15:46

    Intimação - manifestar sobre bloqueio/penhora SISBAJUD

  • 30/05/2025 14:26

    Penhora - Integral com tranferência

  • 22/05/2025 14:22

    PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

  • 21/05/2025 19:26

    Certidão - decurso de prazo - RPV - Município 05/2025

  • 17/03/2025 03:18

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (07/03/2025 15:45:23))

  • 17/03/2025 03:18

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (07/03/2025 15:45:23))

  • 07/03/2025 15:45

    On-line para Adv(s). de AGCMG (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 07/03/2025 15:45:23)

  • 07/03/2025 15:45

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 07/03/2025 15:45:23)

  • 07/03/2025 15:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 07/03/2025 15:45:23)

  • 07/03/2025 15:45

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 16/01/2025 08:33

    Central de Rpvs - Encaminhamento de processo

  • 16/01/2025 08:33

    trânsito em julgado - sentença homologatória

  • 28/11/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (18/11/2024 21:58:51))

  • 28/11/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (18/11/2024 21:58:51))

  • 18/11/2024 21:58

    On-line para Adv(s). de Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 18/11/2024 21:58

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 18/11/2024 21:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )

  • 18/11/2024 21:58

    Homologação de Cálculos

  • 18/11/2024 15:52

    P/ DECISÃO

  • 18/11/2024 15:52

    Certidão - decurso de prazo - embargos à execução - concluso

  • 27/09/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/09/2024 16:51:49))

  • 27/09/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/09/2024 16:51:49))

  • 17/09/2024 15:31

    On-line para Adv(s). de Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/09/2024 16:51:49)

  • 17/09/2024 15:31

    On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 14/09/2024 16:51:49)

  • 14/09/2024 16:51

    Novos cálculos

  • 13/09/2024 21:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. - )

  • 13/09/2024 21:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/09/2024 05:34

    P/ DECISÃO

  • 13/08/2024 05:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Nicolau Chaves (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/07/2024 14:13:34)

  • 11/07/2024 14:13

    Juntada -> Petição

  • 11/07/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/06/2024 16:44:49))

  • 11/07/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição (24/06/2024 16:44:49))

  • 01/07/2024 10:22

    On-line para Adv(s). de Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/06/2024 16:44:49)

  • 01/07/2024 10:22

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 24/06/2024 16:44:49)

  • 24/06/2024 16:44

    Cálculos SELIC

  • 12/06/2024 20:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves (Referente à Mov. - )

  • 12/06/2024 20:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/06/2024 11:47

    P/ DECISÃO

  • 10/06/2024 11:47

    Certidão - decurso de prazo - embargos à execução - concluso

  • 22/04/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2024 14:03:50))

  • 22/04/2024 03:15

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/04/2024 14:03:50))

  • 10/04/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/04/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/04/2024 14:03

    Intimação - Executado - impugnar execução

  • 10/04/2024 14:01

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2024 23:43

    Obigação de pagar

  • 22/03/2024 15:53

    Processo Arquivado

  • 22/03/2024 15:53

    Certidão - decurso de prazo - pedido de execução

  • 18/03/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Transitado em Julgado (08/03/2024 07:23:49))

  • 18/03/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Transitado em Julgado (08/03/2024 07:23:49))

  • 08/03/2024 07:24

    Houve uma mudança da classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento

  • 08/03/2024 07:24

    On-line para Adv(s). de Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/03/2024 07:23:49)

  • 08/03/2024 07:24

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/03/2024 07:23:49)

  • 08/03/2024 07:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 08/03/2024 07:23:49)

  • 08/03/2024 07:23

    trânsito em julgado 1ª sentença - ato ordinatório

  • 08/02/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (29/01/2024 21:17:56))

  • 08/02/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (29/01/2024 21:17:56))

  • 29/01/2024 21:17

    On-line para Adv(s). de Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 29/01/2024 21:17

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 29/01/2024 21:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 29/01/2024 21:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 29/01/2024 17:31

    P/ SENTENÇA

  • 29/01/2024 14:19

    BERNA- similaridade de teses e fatos jurídicos- UPJ

  • 25/01/2024 16:50

    Impugnação a Contestação

  • 23/01/2024 17:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 21/01/2024 17:20:25)

  • 22/01/2024 03:46

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/01/2024 17:56:48))

  • 22/01/2024 03:45

    Automaticamente para (Polo Passivo)Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/01/2024 17:56:48))

  • 21/01/2024 17:20

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 20/01/2024 23:46

    Ausência de conexão

  • 12/01/2024 13:10

    On-line para Adv(s). de Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/01/2024 17:56:48)

  • 12/01/2024 13:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/01/2024 19:12:55)

  • 11/01/2024 17:56

    On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/01/2024 17:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Nicolau Chaves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 11/01/2024 17:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/01/2024 19:25

    Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir.

  • 10/01/2024 19:12

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, similaridade na peticao inicial com outros processos, na causa de pedir e tese juridica, conforme relacao.

  • 10/01/2024 19:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 10/01/2024 14:49

    Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Normal) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

  • 10/01/2024 14:49

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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