TJGO - 5148626-71.2025.8.09.0130

1ª instância - Porangatu - 2ª Vara Civel, das Fazendas Publicas e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MOZAR MARQUES DE AMORIM

Advogados

RAMIRO CEZAR SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

CNPJ: 29.979.036/0074-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE PORANGATU-GO Gabinete da Juíza Protocolo nº 5148626-71.2025.8.09.0130 Natureza: Aposentadoria Por Rural Por Idade Requerente: Mozar Marques De Amorim Advogado(a): Ramiro Cezar Silva de Oliveira - OAB/GO 21.886 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data: 04/07/2025, às 10h50min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM.

    Juíza de Direi- to, Mariana Amaral de Almeida Araújo , designada para atuação no Mutirão Previden- ciário, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária protocolado sob nº 5148626-71.2025.8.09.0130.

    Realizado o pregão, constatou-se a presença do advogado da parte autora, Dr Ra - miro Cezar Silva de Oliveira - OAB/GO 21.886 , estando ausente o requerido, embora de - vidamente intimado .

    Iniciada a audiência, o advogado requereu o reconhecimento do pedido de extin- ção da ação pela perda superveniente do objeto, nos termos apresentado no evento 37.

    Ao final, a MM.

    Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processu- al e prolatou a seguinte SENTENÇA : “Trata-se de Ação Previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade Rural, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça inicial, no qual o(a) requeren - te alega que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar.

    A parte requerida, ora INSS, apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a ausência de documentos que comprovem as alegações da parte autora.

    No mérito, pugna a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (evento n° 19).

    Impugnação à contestação apresentada no evento n° 22. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir.

    A parte autora informou que o benefício foi concedido administrativamente, encer- rando o litígio.

    Outrossim, uma vez atingida da finalidade da ação ajuizada, conforme informado pela própria autora, resta prejudicado o objeto da ação proposta pelo autor pela perda su- perveniente do objeto, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito.

    Nesse sentido: 1COMARCA DE PORANGATU-GO Gabinete da Juíza “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    BASE DE CÁLCULO.

    APLI- CAÇÃO DO TEMA 1050/STJ.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extin- to o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, em razão da ausência de interesse processual, e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, fixa- dos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do arti- go 85, § 10.º, do CPC/15. 2.

    Em suas razões, sustenta a aplicação dos efeitos do Tema 1.050 do STJ, pleiteando que os honorários de sucumbência sejam fixados tendo como base de cálculo as parcelas pagas no âmbito administrativo. 3.

    Veri- fica-se que, após o ajuizamento da ação e citação do INSS, a autarquia deferiu ad- ministrativamente o pedido da parte autora.

    Por essa razão, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto.

    Assim, o benefício poderia ter sido concedido desde o momento em que a autarquia teve ciência da pretensão, por ocasião do requerimento na via administrativa. 4.

    O egrégio Superi- or Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1050): "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele to- tal ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será com- posta pela totalidade dos valores devidos" (REsp n. 1.847.731/RS, rel.

    Min. , Pri- meira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). 5.

    Os honorários advocatí- cios devem ser estabelecidos com base nos valores fixados na ação de conheci- mento, que será composta pela totalidade dos valores devidos, incluídos eventuais pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou par- cial, após a citação válida. 6.

    Apelação parcialmente provida.

    Teses de julgamen- to: "1.

    A concessão administrativa de benefício previdenciário após a citação do INSS não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios, que deve conside- rar a totalidade dos valores devidos na ação de conhecimento.

    Legislação relevan- te citada: CPC/2015, arts. 85, § 10; 485, VI.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1050; STJ, Tema 1059. (AC 1048207-42.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.)”.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela perda superveniente do objeto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte requerente aos pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    No entanto, por ser a parte au- tora beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento deverá ficar suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o que faço com fulcro no art. 98, §3º, do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    In- 2COMARCA DE PORANGATU-GO Gabinete da Juíza timem-se.

    Publicada em audiência, sem os presentes intimados.

    Intime-se a autarquia pre- videnciária.

    Cumpra-se”.

    Nada mais havendo, encerrei a presente, Izadora Queiroz Silva, Assistente de Juiz de Direito.

    Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito 3

  • 18/07/2025 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto (14/07/2025 18:20:37))

  • 18/07/2025 13:15

    Novo responsável: LUCAS GALINDO MIRANDA

  • 18/07/2025 13:14

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 14/07/2025 18:20:37)

  • 18/07/2025 13:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 14/07/2025 18:20:37)

  • 14/07/2025 18:20

    Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

  • 14/07/2025 18:20

    Realizada com Sentença - 04/07/2025 10:50

  • 14/07/2025 18:19

    Novo responsável: Mariana Amaral de Almeida Araújo

  • 04/07/2025 12:03

    Juntada -> Petição

  • 27/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 10:11:05))

  • 27/06/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 10:10:46))

  • 17/06/2025 10:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/06/2025 10:11:05))

  • 17/06/2025 10:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/06/2025 10:10:46))

  • 17/06/2025 10:11

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 10:11

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 17/06/2025 10:11

    (Agendada para 04/07/2025 10:50)

  • 17/06/2025 10:10

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/06/2025 10:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/06/2025 10:10

    e,AUDIÊNCIA DESIGNADA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO

  • 05/06/2025 17:41

    AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE MUTIRÃO - PROGRAMA ACELERAR

  • 04/06/2025 23:24

    Programa Acelerar

  • 04/06/2025 12:00

    P/ DECISÃO

  • 04/06/2025 12:00

    e CONCLUSÃO DOS AUTOS

  • 03/06/2025 13:54

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 05/05/2025 13:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/05/2025 13:49

    intimar parte autora p/impugnar contestação-ev.19

  • 04/05/2025 20:17

    Juntada -> Petição

  • 07/04/2025 03:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Citação Expedida (28/03/2025 18:18:47))

  • 28/03/2025 18:21

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Citação Expedida - 28/03/2025 18:18:47)

  • 28/03/2025 18:18

    Para (Polo Passivo) Instituto Nacional Do Seguro Social

  • 28/03/2025 18:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial - 28/03/2025 18:00:56)

  • 28/03/2025 18:00

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 28/03/2025 18:00

    Recebimento da inicial.

  • 25/03/2025 14:32

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/03/2025 14:32

    conclusão/inicial

  • 25/03/2025 13:55

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2025 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mozar Marques De Amorim - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 26/02/2025 15:04:02)

  • 26/02/2025 15:04

    Emenda à inicial.

  • 25/02/2025 19:06

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 25/02/2025 17:09

    Novo responsável: Vinícius de Castro Borges

  • 25/02/2025 17:09

    e CONCLUSÃO DOS AUTOS

  • 25/02/2025 17:04

    Relatório de Possíveis Conexões

  • 25/02/2025 17:04

    Autos Conclusos

  • 25/02/2025 17:04

    Porangatu - Vara de Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para:

  • 25/02/2025 17:04

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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