TJGO - 5527750-65.2025.8.09.0086
1ª instância - Itaucu - Vara Judicial
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAUÇUVara CívelProtocolo 5527750-65.2025.8.09.0086Promovente(s): Sebastiao Abadino De CastroPromovido(s): Jane Marce Do Amor Divino Castro Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Analisando a documentação acostada pela parte requerente, observo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça.
No entanto, o art. 99, §2º do CPC atribui ao magistrado o dever de oportunizar à parte a demonstração da alegada hipossuficiência antes de indeferir o benefício.Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento sumulado no sentido de que "faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula nº 25/TJGO).Assim sendo, nos moldes acima, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrar cabalmente a alegada hipossuficiência, por meio de documentos hábeis, especialmente: a) comprovantes de todas as despesas ordinárias b) cópia de extrato atualizado de contas bancárias c) cópia integral da CTPS d) da guia de custas iniciais que seriam devidas ou, ainda, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento no registro, conforme o art. 290 do CPC.Esclareço que os demais pedidos iniciais, somente poderão ser analisados após a verificação de possibilidade de recebimento do feito.Oportunamente, volvam-me conclusos.Itauçu, data e hora da assinatura digital. DIÉSSICA TAIS SILVA Juíza Substituta - em substituição eventual(Decreto Judiciário nº 1.393/2025) -
29/07/2025 20:20
Intimação Efetivada
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29/07/2025 20:20
Intimação Efetivada
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29/07/2025 20:11
Intimação Expedida
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29/07/2025 20:11
Intimação Expedida
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29/07/2025 20:11
Despacho -> Mero Expediente
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04/07/2025 11:39
Autos Conclusos
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04/07/2025 11:39
Processo Distribuído
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04/07/2025 11:39
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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