31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 0403161-43.2015.8.09.0149Polo Ativo: O MUNICIPIO DE TRINDADEPolo Passivo: MARLI ABADIA MACHADO DE CARVALHO I - RelatórioTrata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Trindade em face de Marli Abadia Machado de Carvalho, Marcelo Humberto Machado e Marlene Aparecida Machado, sucessores de Valdivina Abadia Machado, partes devidamente qualificadas nos autos.Narrou o embargante que, através de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Valdivina Abadia Machado em face do Município de Trindade (processo nº 0000187-40.2011.8.09.0149), houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário mínimo e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).Informou que, após o trânsito em julgado da decisão, os ora embargados iniciaram a execução dos valores fixados em sentença.Argumentou haver excesso de execução em razão da aplicação equivocada dos índices de correção monetária e do termo inicial da aplicação dos juros de mora.

Sustentou que os embargados utilizaram incorretamente juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período, ignorando as alterações impostas pela Lei 11.960/2009 e os efeitos da Emenda Constitucional 113/2021.Ao final, apresentou planilha indicando o valor devido de R$ 746.256,81 (setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos).Regularmente intimados, os embargados apresentaram impugnação (evento 57), defendendo a regularidade dos cálculos e concordando com a planilha elaborada pela Contadoria Judicial.No evento 28, foi determinada a remessa do feito à Contadoria Judicial para apuração do valor a ser executado.Em cumprimento à determinação judicial, foram colacionados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 51) no valor de R$ 605.113,36 (seiscentos e cinco mil, cento e treze reais e trinta e seis centavos).Durante a instrução processual, as partes apresentaram diversas planilhas de cálculo divergentes: o Município juntou planilha no evento 68 (R$ 493.868,26), os embargados apresentaram nova planilha no evento 133 (R$ 769.084,12), e o Município ofereceu cálculos atualizados no evento 136 (R$ 746.256,81), impugnando os valores dos embargados.É o relatório necessário.

Decido. II - FundamentaçãoO processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.De início tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Pois bem.

O Código de Processo Civil dispõe, no título que rege os embargos opostos à execução:“Art. 920.

Recebidos os embargos: I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença." Análise do MéritoA cobrança perquirida pelos embargados refere-se a dívida referente à condenação do Município de Trindade ao pagamento de indenização por danos morais, pensão alimentar e honorários advocatícios no bojo do processo de nº 0000187-40.2011.8.09.0149, que tramitou perante esta Vara.Evoca o embargante a ocorrência de excesso na execução em razão da aplicação equivocada dos índices de correção monetária, uma vez que os exequentes teriam utilizado juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período, ignorando as alterações impostas pela Lei 11.960/2009.A questão dos índices de correção monetária e juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos:"PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009.

JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E. (...) No julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, o STF afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas salientou a possibilidade de utilização do índice de remuneração de caderneta de poupança para fixação dos juros de mora. (...) as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (STJ - AgRg no REsp: 1289082 RS 2011/0255575-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/08/2018)Ademais, a Emenda Constitucional 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo que a partir de dezembro de 2021, os débitos de natureza alimentar passam a ser corrigidos pela taxa SELIC. Da Aplicação dos Índices ao Caso ConcretoCom base na jurisprudência consolidada e na legislação vigente, os parâmetros corretos são:Para os danos morais, aplicam-se correção monetária pelo IPCA-E a partir da prolação da sentença em 09/07/2013, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso em 10/05/2008.

Considerando os marcos temporais estabelecidos pelo STJ, os juros seguem o percentual de 1% ao mês de maio/2008 a junho/2009, passando para a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 a novembro/2021, e aplicando-se a SELIC a partir de dezembro/2021 em razão da EC 113/2021.Para a pensão alimentar, correção monetária e juros incidem a partir do vencimento de cada prestação mensal, seguindo os mesmos parâmetros temporais acima, conforme o período de cada vencimento.

A natureza alimentar da pensão justifica a aplicação da EC 113/2021 para o período posterior a dezembro/2021.Para os honorários advocatícios, o marco inicial é o trânsito em julgado em 13/11/2014, aplicando-se a remuneração da caderneta de poupança de novembro/2014 a novembro/2021, e a SELIC a partir de dezembro/2021 conforme a EC 113/2021. Análise Comparativa dos CálculosOs cálculos da Contadoria, no valor de R$ 605.113,36, embora elaborados por órgão técnico, não observaram integralmente os parâmetros fixados pelo STJ, aplicando incorretamente juros de 1% ao mês durante todo o período.Os cálculos dos embargados, no valor de R$ 769.084,12, reproduziram os mesmos equívocos da Contadoria, ignorando a limitação dos juros moratórios imposta pela Lei 11.960/2009, os efeitos da EC 113/2021 para o período posterior a dezembro/2021, e aplicando incorretamente juros de 1% ao mês de forma linear.Os cálculos do Município, no valor de R$ 746.256,81, demonstram conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STJ no AgRg no REsp 1.289.082/RS.

Para os honorários advocatícios, aplicou-se corretamente a remuneração da poupança mais SELIC pós-EC 113/2021, totalizando R$ 4.544,30.

Para a pensão alimentar, foram aplicados juros do vencimento conforme os parâmetros temporais do STJ, totalizando R$ 340.180,23.

Para os danos morais, aplicou-se correção a partir da sentença e juros do evento danoso conforme jurisprudência, totalizando R$ 401.532,28.Os cálculos do Município aplicaram corretamente os marcos temporais definidos pelo STJ: juros de 1% ao mês de maio/2008 a junho/2009 para os danos morais, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 em diante, e SELIC a partir de dezembro/2021 conforme EC 113/2021. Do Excesso de ExecuçãoComparando os valores apresentados pelos embargados (R$ 769.084,12) com os valores corretos calculados pelo Município (R$ 746.256,81), verifica-se excesso no montante de R$ 22.827,31.O excesso decorre principalmente da aplicação incorreta de juros moratórios de 1% ao mês durante todo o período pelos embargados, quando o correto seria a aplicação escalonada conforme jurisprudência do STJ.Registre-se que o Município foi regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos dos embargados e o fez tempestivamente no evento 136, apresentando fundamentada impugnação técnica e jurídica.Os embargados, por sua vez, não refutaram especificamente os argumentos técnicos apresentados pelo Município, limitando-se a reiterar planilhas já impugnadas.

III - DispositivoAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para:a) RECONHECER excesso de execução no valor de R$ 22.827,31 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), correspondente à diferença entre os cálculos dos embargados (R$ 769.084,12) e os valores corretos (R$ 746.256,81);b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Município no evento 136, no valor total de R$ 746.256,81 (setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), discriminados em: Honorários advocatícios: R$ 4.544,30; Pensão alimentar: R$ 340.180,23; Danos morais: R$ 401.532,28;c) DETERMINAR que a execução prossiga pelo valor homologado, com aplicação dos índices constitucionais e legais vigentes.d) CONDENAR os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da matéria e o valor da causa.Proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença no processo de execução (nº 0000187-40.2011.8.09.0149).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito 6jb
30/07/2025 08:00

Intimação Efetivada
30/07/2025 08:00

Intimação Efetivada
30/07/2025 07:54

Intimação Expedida
30/07/2025 07:54

Intimação Expedida
30/07/2025 07:54

Intimação Expedida
30/07/2025 07:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
01/07/2025 12:34

Troca de Responsável
21/05/2025 17:22

Juntada -> Petição
07/05/2025 03:00

Intimação Lida
30/04/2025 14:37

Autos Conclusos
30/04/2025 13:59

Juntada -> Petição
29/04/2025 16:46

Intimação Expedida
29/04/2025 16:46

Certidão Expedida
27/04/2025 20:04

Intimação Expedida
27/04/2025 20:04

Decisão -> Outras Decisões
11/04/2025 12:58

Autos Conclusos
10/04/2025 18:23

Juntada -> Petição
25/02/2025 03:00

Intimação Lida
15/02/2025 16:37

Intimação Expedida
15/02/2025 16:37

Despacho -> Mero Expediente
07/02/2025 15:38

Autos Conclusos
07/02/2025 15:38

Certidão Expedida
04/02/2025 16:21

Certidão Expedida
03/02/2025 19:48

Juntada -> Petição
25/11/2024 16:17

Retificação de Classe Processual
25/11/2024 03:05

Intimação Lida
15/11/2024 13:44

Intimação Expedida
15/11/2024 13:44

Despacho -> Mero Expediente
14/11/2024 16:04

Autos Conclusos
14/11/2024 15:26

Juntada -> Petição
28/10/2024 22:30

Evolução da Classe Processual
20/10/2024 00:56

Intimação Efetivada
20/10/2024 00:56

Intimação Efetivada
20/10/2024 00:56

Decisão -> deferimento
15/10/2024 13:55

Autos Conclusos
14/10/2024 01:17

Juntada -> Petição
23/09/2024 03:08

Intimação Lida
11/09/2024 15:08

Intimação Expedida
11/09/2024 15:08

Decisão -> Outras Decisões
09/09/2024 17:00

Autos Conclusos
09/09/2024 14:21

Juntada -> Petição
09/09/2024 13:30

Intimação Efetivada
09/09/2024 13:30

Intimação Efetivada
22/08/2024 19:36

Ato ordinatório
22/08/2024 15:10

Decisão -> Outras Decisões
13/08/2024 10:57

Autos Conclusos
13/08/2024 10:50

Juntada -> Petição
10/08/2024 01:46

Intimação Efetivada
10/08/2024 01:46

Intimação Efetivada
10/08/2024 01:46

Decisão -> Outras Decisões
02/08/2024 09:49

Autos Conclusos
02/08/2024 09:37

Prazo Decorrido
03/06/2024 03:14

Intimação Lida
22/05/2024 00:36

Intimação Expedida
22/05/2024 00:36

Despacho -> Mero Expediente
16/05/2024 15:02

Autos Conclusos
16/05/2024 14:51

Juntada -> Petição
16/05/2024 12:39

Intimação Efetivada
16/05/2024 12:39

Intimação Efetivada
16/05/2024 12:33

Prazo Decorrido
23/04/2024 03:00

Intimação Lida
13/04/2024 23:55

Intimação Expedida
13/04/2024 23:55

Despacho -> Mero Expediente
11/04/2024 14:33

Autos Conclusos
11/04/2024 11:03

Juntada -> Petição
01/04/2024 03:16

Intimação Lida
18/03/2024 00:53

Intimação Expedida
18/03/2024 00:53

Despacho -> Mero Expediente
08/01/2024 16:51

Autos Conclusos
07/12/2023 16:48

Juntada -> Petição
01/12/2023 03:04

Intimação Lida
21/11/2023 11:35

Intimação Expedida
21/11/2023 11:35

Ato ordinatório
20/11/2023 18:51

Despacho -> Mero Expediente
18/10/2023 15:54

Autos Conclusos
06/09/2023 11:48

Juntada -> Petição
18/08/2023 03:00

Intimação Lida
09/08/2023 15:54

Intimação Efetivada
08/08/2023 17:52

Intimação Efetivada
08/08/2023 17:52

Intimação Expedida
08/08/2023 17:52

Despacho -> Mero Expediente
10/04/2023 12:21

Autos Conclusos
06/03/2023 18:37

Certidão Expedida
06/03/2023 03:01

Intimação Lida
06/03/2023 03:01

Intimação Lida
03/03/2023 20:29

Juntada -> Petição
02/03/2023 13:33

Juntada -> Petição
24/02/2023 21:07

Intimação Efetivada
24/02/2023 21:07

Intimação Expedida
24/02/2023 21:07

Despacho -> Mero Expediente
09/01/2023 13:39

Autos Conclusos
09/01/2023 13:39

Certidão Expedida
16/12/2022 11:41

Atualização de Conta
14/09/2022 16:27

Juntada -> Petição
03/09/2022 05:40

Intimação Lida
18/08/2022 15:36

Troca de Responsável
18/08/2022 14:30

Intimação Efetivada
18/08/2022 14:30

Intimação Expedida
18/08/2022 14:30

Certidão Expedida
18/08/2022 14:29

Certidão Expedida
02/08/2022 13:47

Juntada -> Petição
31/07/2022 21:54

Despacho -> Mero Expediente
16/05/2022 15:22

Autos Conclusos
12/05/2022 19:33

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
23/03/2022 15:41

Certidão Expedida
23/03/2022 15:37

Certidão Expedida
05/03/2022 00:34

Despacho -> Mero Expediente
23/12/2021 14:40

Juntada -> Petição
01/12/2021 13:52

Autos Conclusos
25/11/2021 16:06

Juntada de Documento
11/11/2021 00:04

Despacho -> Mero Expediente
30/08/2021 12:37

Autos Conclusos
31/05/2021 18:25

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )
21/05/2021 10:20

Certidão Expedida
05/05/2021 14:02

Despacho -> Mero Expediente
27/04/2021 13:24

Autos Conclusos
04/11/2020 14:13

Juntada -> Petição
04/11/2020 14:05

Intimação Lida
26/10/2020 23:41

Intimação Efetivada
26/10/2020 23:41

Intimação Expedida
26/10/2020 23:41

Despacho -> Mero Expediente
25/09/2020 07:19

Autos Conclusos
08/09/2020 14:47

Juntada -> Petição
30/08/2020 11:11

Intimação Efetivada
30/08/2020 11:11

Despacho -> Mero Expediente
24/08/2020 15:58

Autos Conclusos
18/06/2020 14:04

Juntada -> Petição
15/06/2020 03:20

Intimação Lida
04/06/2020 15:38

Intimação Expedida
04/06/2020 15:38

Despacho -> Mero Expediente
18/05/2020 10:57

Autos Conclusos
18/05/2020 10:57

Certidão Expedida
15/05/2020 13:24

Juntada -> Petição
14/05/2020 22:55

Intimação Efetivada
14/05/2020 22:55

Despacho -> Mero Expediente
27/04/2020 10:47

Autos Conclusos
27/04/2020 10:47

Certidão Expedida
07/04/2020 17:02

Término da Suspensão do Processo
07/04/2020 17:01

Troca de Responsável
23/08/2019 10:52

Processo Distribuído
23/08/2019 10:52

Juntada de Documento
23/08/2019 10:52

Juntada de Documento
10/11/2015 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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