04/09/2025 11:28

Intimação Expedida
04/09/2025 11:07

Juntada -> Petição
12/08/2025 19:41

Intimação Lida
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSCrimeProcesso n. 5137898-28.2023.8.09.0166Parte requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASParte requerida: Daniel Santana PereiraDECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Daniel Santana Pereira.Recebida a denúncia, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder às acusações.Devidamente citado, o acusado apresentou defesa por meio de advogado constituído (evento retro).Após, os autos me vieram conclusos.Breve relato.

Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual do acusado.Dito isso, passo à análise dos requerimentos apresentados pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.1.

Da Resposta à AcusaçãoDa análise da defesa apresentada, verifico que não foram arguidas preliminares, ou requerida qualquer diligência.Não identifico, quaisquer dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, tais quais elencados no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal.Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2.

DispositivoPor todo o exposto:a) DETERMINO a data de 30/10/25 às 16h para realização da audiência de instrução e julgamento, adotando-se as seguintes providências:a.1) INTIMEM-SE as partes e as testemunhas arroladas.

Faça constar no mandado que o ato se realizará de forma integralmente virtual, por meio do aplicativo ZOOM, para todas as testemunhas/informantes residentes e domiciliadas na cidade de Montes Claros de Goiás, conforme Portaria Interna nº 04/2024.a.2).

No tocante aos depoentes residentes em outros municípios, considerando a edição do Provimento Conjunto n° 10 do TJGO, o qual disciplinou o uso da agenda eletrônica como instrumento de cooperação de natureza administrativa em substituição à Carta Precatória, determino à serventia que indique o nome da respectiva oitiva, a fim de que a secretária de audiência viabilize o agendamento eletrônico.a.3).

Quanto aos advogados(as), Ministério Público e partes, a participação também será online, através do sistema ZOOM: Link: https://tjgo.zoom.us/j/5072073163ID: 5072073163 a.4).

Visando maior efetividade do ato, tanto o Ministério Público quanto a defesa devem providenciar a juntada do contato telefônico das partes e testemunhas respectivamente arroladas, sob pena de preclusão.a.5).

Havendo devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova.a.6).

REQUISITE-SE certidão de antecedentes de âmbito nacional.

Havendo notícia de registros criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE com solicitação de informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória com trânsito em julgado.a.7).

Por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO).

Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato, do trânsito em julgado e data da extinção da pena pelo cumprimento ou outra causa legal.b) Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se.Atenda-seMCG, data supra. RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito
08/08/2025 14:11

Intimação Efetivada
08/08/2025 14:03

Intimação Expedida
08/08/2025 14:02

Intimação Expedida
08/08/2025 14:02

Audiência de Instrução e Julgamento
08/08/2025 09:50

Intimação Efetivada
08/08/2025 09:43

Intimação Expedida
08/08/2025 09:43

Decisão -> Outras Decisões
28/07/2025 18:00

Autos Conclusos
25/07/2025 19:22

Juntada -> Petição
23/07/2025 16:55

Juntada de Documento
15/07/2025 20:16

Mandado Cumprido
13/07/2025 18:56

Mandado Expedido
13/07/2025 18:53

Juntada de Documento
10/07/2025 17:44

Intimação Lida
10/07/2025 16:25

Mandado Expedido
10/07/2025 16:13

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 13:30

Intimação Expedida
09/07/2025 21:50

Intimação Efetivada
09/07/2025 21:46

Intimação Expedida
09/07/2025 21:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia
26/06/2025 18:30

Autos Conclusos
26/06/2025 18:23

Juntada -> Petição -> Denúncia
24/06/2025 16:08

Juntada de Documento
16/06/2025 03:13

Intimação Lida
06/06/2025 15:34

Intimação Expedida
06/06/2025 15:21

Juntada de Documento
26/05/2025 17:52

Certidão Expedida
26/05/2025 16:51

Ofício(s) Expedido(s)
23/05/2025 17:57

Despacho -> Mero Expediente
22/05/2025 16:19

Autos Conclusos
22/05/2025 15:29

Juntada -> Petição
22/04/2025 03:18

Intimação Lida
09/04/2025 12:06

Intimação Expedida
09/04/2025 12:03

Juntada de Documento
10/12/2024 14:13

Intimação Efetivada
10/12/2024 14:13

Despacho -> Mero Expediente
04/12/2024 13:17

Autos Conclusos
03/12/2024 22:41

Juntada -> Petição
14/10/2024 03:07

Intimação Lida
02/10/2024 16:07

Intimação Expedida
01/10/2024 17:25

Juntada de Documento
01/08/2024 17:30

Intimação Lida
26/07/2024 14:24

Ofício(s) Expedido(s)
25/07/2024 18:20

Intimação Expedida
25/07/2024 18:20

Despacho -> Mero Expediente
17/07/2024 18:10

Autos Conclusos
17/07/2024 17:52

Juntada -> Petição
24/06/2024 03:12

Intimação Lida
12/06/2024 18:48

Intimação Expedida
26/01/2024 15:23

Juntada de Documento
01/12/2023 17:01

Ofício(s) Expedido(s)
20/10/2023 03:02

Intimação Lida
10/10/2023 15:02

Intimação Expedida
10/10/2023 15:02

Despacho -> Mero Expediente
04/10/2023 09:57

Autos Conclusos
02/10/2023 18:24

Juntada -> Petição
25/09/2023 03:08

Intimação Lida
14/09/2023 17:16

Intimação Expedida
14/09/2023 17:14

Juntada de Documento
28/08/2023 03:09

Intimação Lida
24/08/2023 13:23

Juntada de Documento
24/08/2023 13:19

Juntada de Documento
24/08/2023 12:58

Carta Precatória Expedida
24/08/2023 12:58

Carta Precatória Expedida
23/08/2023 18:08

Mandado Expedido
23/08/2023 17:50

Mudança de Assunto Processual
23/08/2023 17:35

Documento Expedido
23/08/2023 15:16

Intimação Efetivada
23/08/2023 15:16

Decisão -> Outras Decisões
18/08/2023 17:45

Autos Conclusos
18/08/2023 17:44

Certidão Expedida
18/08/2023 17:31

Intimação Expedida
18/08/2023 17:31

Intimação Efetivada
18/08/2023 14:11

Decisão -> Revogação -> Prisão
25/07/2023 12:54

Autos Conclusos
21/07/2023 18:41

Juntada -> Petição
21/07/2023 18:41

Intimação Lida
20/07/2023 22:41

Intimação Expedida
20/07/2023 22:41

Despacho -> Mero Expediente
11/07/2023 16:53

Juntada -> Petição
30/06/2023 14:49

Autos Conclusos
30/06/2023 14:47

Juntada de Documento
29/04/2023 03:03

Intimação Lida
18/04/2023 18:34

Intimação Expedida
18/04/2023 18:32

Certidão Expedida
18/04/2023 18:30

Juntada de Documento
18/04/2023 18:30

Juntada de Documento
12/04/2023 14:00

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva
20/03/2023 11:17

Autos Conclusos
19/03/2023 21:53

Juntada -> Petição -> Parecer
19/03/2023 21:53

Intimação Lida
17/03/2023 17:50

Juntada de Documento
16/03/2023 14:13

Intimação Expedida
16/03/2023 14:13

Certidão Expedida
16/03/2023 14:11

Juntada de Documento
16/03/2023 13:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/03/2023 13:34

Juntada -> Petição -> Parecer
16/03/2023 13:33

Intimação Lida
09/03/2023 11:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/03/2023 11:42

Intimação Expedida
09/03/2023 11:42

Processo Distribuído
09/03/2023 11:42

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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