05/09/2025 15:27

Citação Efetivada
05/09/2025 15:27

Citação Efetivada
05/09/2025 15:27

Citação Efetivada
20/08/2025 12:48

Citação Expedida
20/08/2025 12:48

Citação Expedida
20/08/2025 12:48

Citação Expedida
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5568196-58.2025.8.09.0168Autor/exequente:Nivea Magalhaes De Oliveira SodreRequerido/executado: Departamento De Transito Do Distrito FederalNos termos do art. 1.059 do CPC, à tutela provisória requerida em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o disposto nos arts.1º a 4º da Lei nº 8.437/1992.O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 estabelece que “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.Tem-se que a parte autora requer a tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os efeitos do AIT nº AIT: KK01722762, AIT: CJ04097090 , AIT: S041893854, até que haja o trânsito em julgado da presente ação.Não obstante, recorro a precaução de se ouvir, antes da análise da liminar, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de setenta e duas horas.Nesse quadro, o pedido de tutela provisória de urgência será examinado após a oportunidade de apresentação pela parte ré de manifestação prévia, oportunidade em que ela poderá trazer documentos que entender necessários à elucidação do caso, inclusive.Fixo, para tanto, o prazo de setenta e duas horas.Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela urgência.Cumpra-se.

Intimem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
15/08/2025 14:34

Intimação Efetivada
15/08/2025 14:34

Intimação Efetivada
15/08/2025 14:25

Intimação Expedida
15/08/2025 14:25

Intimação Expedida
14/08/2025 14:45

Decisão -> Outras Decisões
14/08/2025 11:42

Autos Conclusos
14/08/2025 11:37

Juntada -> Petição
11/08/2025 16:04

Intimação Efetivada
11/08/2025 16:04

Intimação Efetivada
11/08/2025 15:59

Intimação Expedida
11/08/2025 15:59

Intimação Expedida
11/08/2025 15:59

Despacho -> Mero Expediente
11/08/2025 12:19

Autos Conclusos
11/08/2025 11:29

Prazo Decorrido
23/07/2025 15:13

Intimação Efetivada
23/07/2025 15:13

Intimação Efetivada
23/07/2025 15:06

Intimação Expedida
23/07/2025 15:06

Intimação Expedida
23/07/2025 15:06

Despacho -> Mero Expediente
18/07/2025 13:47

Certidão Expedida
18/07/2025 11:29

Ato ordinatório
18/07/2025 11:29

Autos Conclusos
18/07/2025 11:29

Processo Distribuído
18/07/2025 11:29

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5205378-22.2025.8.09.0079

Francisco Barbosa Freitas Neto

Diego Marciel da Silva

Advogado: Brunno Henryque Cornelio da Silva

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 24/07/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5610477-89.2025.8.09.0051

Manoel Candido Filho

Wosley Sabino Ribeiro

Advogado: Keila Maria de Siqueira

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 01/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 5046032-42.2025.8.09.0012

Cezar de Paula Oliveira

Banco Inter SA

Advogado: Giovanna Abreu Borelli

2ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/07/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5755223-65.2024.8.09.0025

Lorena Paixao Nascimento

Eldivaine Cunha Martins

Advogado: Lorena Paixao Nascimento

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5496816-35.2025.8.09.0051

Edilva Flores de Souza

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/06/2025 11:35

Exibir Processo