29/08/2025 03:01

Intimação Lida
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5346413-81.2023.8.09.0000PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: TAMBORIL AGRO LTDA.Requerido: SUPERINTENDENTE DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTALS E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de petitório apresentado por Tamboril Agro LTDA. contra a sentença proferida no evento n° 81, alegando a existência de erro material.Sustenta a embargante que o pedido inicial e a liminar deferida se referiam à análise definitiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e não ao julgamento de um recurso administrativo.

Alega que a sentença, ao determinar a apreciação do recurso administrativo nº 7179/2017, incorreu em erro material, merecendo, portanto, correção.O Estado de Goiás, em sua manifestação, concordou com a alegação de erro material e requereu a retificação da sentença.É o relatório.Decido.Assiste razão à impetrante.

Com efeito, a sentença proferida, apesar de reconhecer a mora administrativa na análise do CAR, determinou a apreciação de recurso administrativo diverso do objeto da impetração.

Houve, portanto, erro material na parte dispositiva da sentença, que deve ser corrigido.O art. 494, I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de correção de erro material após a publicação da sentença, de ofício ou a requerimento da parte.

A correção de erro material não implica alteração do mérito da decisão, mas apenas adequação do comando judicial à realidade fática e processual dos autos, preservando a coerência interna da decisão.Ante o exposto, ACOLHO o petitório para corrigir o erro material contido na sentença, mantendo-a nos seus demais termos.

Retifico a parte dispositiva da sentença para que conste como objeto da ordem concedida a análise definitiva do Cadastro Ambiental Rural – CAR, sob o Código de Protocolo nº GO – *20.***.*02-93.B284.373D.B14F.7993.4103.1732.298D e de Registro no CAR nº GO – 5203500 AA73.72B5.5E5A.4977.B681.78E0.B9F0.E43C, nos exatos termos da liminar anteriormente deferida.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1
19/08/2025 16:12

Intimação Efetivada
19/08/2025 16:04

Intimação Expedida
19/08/2025 16:04

Intimação Expedida
19/08/2025 16:04

Decisão -> Outras Decisões
19/08/2025 09:53

Autos Conclusos
12/08/2025 16:38

Juntada -> Petição
04/08/2025 03:15

Intimação Lida
04/08/2025 03:15

Intimação Lida
24/07/2025 15:51

Intimação Expedida
24/07/2025 15:51

Intimação Expedida
14/07/2025 17:00

Juntada -> Petição
07/07/2025 03:16

Intimação Lida
07/07/2025 03:16

Intimação Lida
04/07/2025 03:00

Intimação Lida
25/06/2025 16:04

Intimação Expedida
25/06/2025 16:04

Intimação Expedida
24/06/2025 10:52

Intimação Efetivada
24/06/2025 00:51

Intimação Expedida
24/06/2025 00:51

Intimação Expedida
24/06/2025 00:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança
23/06/2025 13:11

Autos Conclusos
10/06/2025 14:55

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
10/06/2025 14:55

Intimação Lida
10/06/2025 12:36

Intimação Expedida
10/06/2025 12:36

Ato ordinatório
03/06/2025 10:39

Juntada -> Petição
27/05/2025 20:11

Intimação Efetivada
27/05/2025 17:01

Intimação Expedida
27/05/2025 17:01

Despacho -> Mero Expediente
27/05/2025 15:44

Autos Conclusos
23/05/2025 18:14

Juntada -> Petição
20/05/2025 11:40

Mandado Cumprido
24/04/2025 13:56

Mandado Expedido
02/04/2025 10:51

Juntada -> Petição
26/03/2025 16:15

Intimação Efetivada
20/03/2025 21:27

Mandado Não Cumprido
18/03/2025 12:43

Mandado Expedido
04/02/2025 16:35

Juntada -> Petição
30/01/2025 17:08

Intimação Efetivada
30/01/2025 17:08

Ato ordinatório
27/01/2025 16:41

Juntada -> Petição
24/01/2025 13:04

Intimação Efetivada
24/01/2025 13:04

Certidão Expedida
24/01/2025 13:01

Intimação Efetivada
23/01/2025 20:02

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
02/12/2024 17:26

Autos Conclusos
28/11/2024 16:33

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
28/11/2024 16:33

Intimação Lida
25/11/2024 16:14

Intimação Expedida
25/11/2024 16:14

Ato ordinatório
11/11/2024 17:19

Juntada -> Petição
22/10/2024 12:12

Intimação Efetivada
15/10/2024 17:43

Juntada -> Petição
01/10/2024 21:53

Mandado Cumprido
30/09/2024 03:15

Intimação Lida
20/09/2024 16:42

Mandado Expedido
20/09/2024 16:19

Intimação Expedida
20/09/2024 16:15

Intimação Efetivada
16/08/2024 13:48

Juntada -> Petição
12/08/2024 22:57

Intimação Efetivada
12/08/2024 22:56

Certidão Expedida
23/07/2024 16:24

Despacho -> Mero Expediente
05/06/2024 13:58

Autos Conclusos
05/06/2024 13:57

Certidão Expedida
09/05/2024 03:05

Intimação Lida
29/04/2024 08:59

Intimação Expedida
11/04/2024 18:37

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)
11/04/2024 18:37

Intimação Lida
11/04/2024 13:11

Troca de Responsável
11/04/2024 12:44

Intimação Expedida
11/04/2024 12:44

Ato ordinatório
04/04/2024 15:46

Juntada -> Petição
22/03/2024 10:59

Intimação Efetivada
05/02/2024 03:16

Citação Efetivada
25/01/2024 16:34

Citação Expedida
06/11/2023 15:37

Juntada de Documento
31/10/2023 14:52

Juntada -> Petição
06/10/2023 14:55

Juntada -> Petição
04/10/2023 10:49

Intimação Efetivada
04/10/2023 10:49

Decisão -> deferimento
11/08/2023 16:42

Autos Conclusos
07/08/2023 16:51

Processo Redistribuído
07/08/2023 16:51

Certidão Expedida
27/07/2023 14:20

Juntada -> Petição
24/07/2023 13:22

Despacho -> Mero Expediente
20/07/2023 17:03

Autos Conclusos
30/06/2023 18:38

Despacho -> Mero Expediente
30/06/2023 18:26

Juntada -> Petição
30/06/2023 15:02

Autos Conclusos
13/06/2023 17:45

Processo Redistribuído
13/06/2023 17:45

Processo Redistribuído
13/06/2023 13:10

Decisão -> Outras Decisões
12/06/2023 13:58

Autos Conclusos
12/06/2023 11:17

Juntada -> Petição
12/06/2023 07:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
06/06/2023 16:48

Intimação Efetivada
06/06/2023 16:04

Despacho -> Mero Expediente
01/06/2023 16:18

Autos Conclusos
01/06/2023 16:18

Processo Distribuído
01/06/2023 16:18

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5591200-32.2025.8.09.0134

Valdivino Rodrigues Goulart

Banco Pan SA

Advogado: Lindolfo Goncalves de Andrade Neto

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/07/2025 22:47

Exibir Processo

Processo nº 5504086-36.2017.8.09.0134

Banco Bradesco S.A

Alexandra Maria Cavalcante

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 19/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5588666-18.2025.8.09.0134

Rosilene Galdino de Vasconcelos

Inss

Advogado: Gustavo Vasconcelos de Andrade

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 25/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5172839-81.2021.8.09.0066

Eleni Ferreira do Amaral

Maria Lucia de Jesus Silva Dourado

Advogado: Danilla Mickaelle Lima Coelho

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 09/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5384913-40.2021.8.09.0049

Regina Maria Lopes Sinhorinho

Municipio de Goianesia

Advogado: Gabriel Mendonca Ribeiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/07/2023 06:28

Exibir Processo