08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5026579-84.2025.8.09.00692ª CÂMARA CÍVELCOMARCA: GUAPÓAPELANTE: VILMAR ANTÔNIO DE SOUZAAPELADO: ADRIELY CARDOSO DE SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DESPACHO Conforme artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2°, do Código de Processo Civil, a súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou a orientação de que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, atento ao fato de que os documentos apresentados pelo recorrente são insuficientes a demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais poderão comprometer sua subsistência, oportunizo-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópias, ou justificar a impossibilidade, dos seguintes documentos: a) último contracheque (folha de pagamento) ou carteira de trabalho a certificar o último emprego (inclusive da folha seguinte à averbação de dispensa); b) extrato do registrato constante no site do Banco Central do Brasil, obtido no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, com informe das contas bancárias sob titularidade do recorrente, e dos extratos de movimentação das contas-correntes constantes no registrato, relativos aos últimos 90 (noventa) dias; c) declaração do imposto de renda (IRPF) do último exercício fiscal e; d) outros dados que indiquem as declaradas fragilidades econômicas. Ademais, adstrito ao princípio da cooperação, previno que o silêncio importará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator
05/09/2025 12:42

Intimação Efetivada
05/09/2025 12:38

Intimação Expedida
05/09/2025 09:26

Despacho -> Mero Expediente
01/09/2025 09:58

Autos Conclusos
01/09/2025 08:10

Processo Redistribuído
29/08/2025 19:42

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção
29/08/2025 12:31

Autos Conclusos
29/08/2025 12:31

Certidão Expedida
29/08/2025 12:28

Recurso Autuado
29/08/2025 10:58

Recurso Distribuído
29/08/2025 10:58

Certidão Expedida
29/08/2025 10:58

Recurso Distribuído
25/08/2025 11:05

Juntada -> Petição
22/08/2025 14:24

Intimação Efetivada
22/08/2025 14:10

Intimação Expedida
22/08/2025 14:10

Despacho -> Mero Expediente
09/07/2025 13:22

Autos Conclusos
03/07/2025 10:49

Juntada -> Petição
01/07/2025 12:50

Intimação Efetivada
01/07/2025 12:41

Intimação Expedida
01/07/2025 12:41

Ato ordinatório
24/06/2025 14:53

Intimação Efetivada
24/06/2025 11:34

Intimação Expedida
24/06/2025 11:34

Despacho -> Mero Expediente
20/05/2025 16:33

Autos Conclusos
28/02/2025 09:53

Intimação Efetivada
28/02/2025 09:53

Ato ordinatório
23/01/2025 16:49

Juntada -> Petição -> Apelação
17/01/2025 16:02

Intimação Efetivada
17/01/2025 16:02

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
17/01/2025 16:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
15/01/2025 17:18

Autos Conclusos
15/01/2025 17:18

Processo Distribuído
15/01/2025 17:18

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5447762-64.2025.8.09.0160

Rga Producao de Eventos LTDA

Sandra da Silva Pereira

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 06/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5389512-74.2025.8.09.0051

Debora Evellin Alves Bailao de Lima

Municipio de Goiania

Advogado: Bruna Danielle de Paula Rezende

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 20/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0300792-43.2010.8.09.0117

Simao de Souza Freitas

Celio Antonio da Silva

Advogado: Marli Rodrigues de Ataides

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 29/04/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5671225-87.2025.8.09.0051

Luana Souza Rego

Governo do Estado de Goias

Advogado: Erivaldo Bernardo da Silva

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 21/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5355359-50.2025.8.09.0007

Maciela Carvalho de Oliveira

Claro S.A.

Advogado: Renata Menezes Borges

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 08/05/2025 17:06

Exibir Processo