TJGO - 5192161-64.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

CNPJ: 06.064.227/0001-87

Advogados

FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 17:05

Processo Arquivado
13/06/2025 17:05

Comprovante de Pagamento
13/06/2025 17:04

Processo Desarquivado
09/06/2025 12:29

Processo Arquivado
09/06/2025 12:29

Certidão - arquivamento - UPJ
05/06/2025 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/06/2025 10:45:29))
05/06/2025 10:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Omar Vieira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
05/06/2025 10:45

comprovante de envio de alvará via e-mail
04/06/2025 15:14

Alvará Expedido
04/06/2025 13:56

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz
30/05/2025 16:16

Dados Bancários / Expedir via SISCONDJ
28/05/2025 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 13:21:38))
28/05/2025 13:21

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Omar Vieira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
28/05/2025 13:21

Intimação - apresentar conta ATUALIZADA para expedição de alvará
27/05/2025 15:09

Juntada -> Petição
07/05/2025 15:48

Processo devolvido pela Central de RPV - intimação lida
29/04/2025 08:01

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) (Retornado para: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro)
24/04/2025 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (14/04/2025 17:28:05))
14/04/2025 17:28

On-line para Adv(s). de Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 14/04/2025 17:28:05)
14/04/2025 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 14/04/2025 17:28:05)
14/04/2025 17:28

Requisição de Pequeno Valor Expedida
28/02/2025 14:41

Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (Encaminhado para: Carlos Eduardo Martins da Cunha)
28/02/2025 14:41

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo
27/02/2025 15:16

Expedir RPV / Honorários Sucumbenciais
17/02/2025 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/02/2025 15:51:15)
17/02/2025 15:51

Comprovante de Pagamento
13/02/2025 03:03

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/02/2025 09:36:08))
10/02/2025 03:17

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. Juntada de Documento (31/01/2025 11:54:58))
04/02/2025 00:00

Intimação

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente, após o adimplemento de seu crédito principal, retornou aos autos e pugnou pela fixação dos honorários de sucumbência objeto de condenação em instância superior.É o relatório.Decido.Com efeito, quanto à alegação de inércia deste Juízo no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, denoto que, de fato, o acórdão proferido condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deveria ser fixado em sede de liquidação de sentença.Ocorre, porém, que, conforme é de comum sabença, o procedimento de liquidação de sentença não se aplica às demandas que tramitam nos Juizados Especiais, de modo que caberia à parte exequente a interposição de recurso de Embargos de Declaração para sanar a contradição do acórdão proferido.De toda forma, diante da necessidade de atender à determinação do Juízo ad quem e, sobretudo, em face da iliquidez parcial do título executivo e da inexistência de prejuízos ou de lesões aos direitos das partes, concluo por fixar o percentual a ser aplicado à condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais.Ao teor do exposto, em cumprimento à determinação exarada pelo Juízo ad quem, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo valor corresponde a R$ 1.890,64 (um mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).Por via de consequência, determino a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV para expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.890,64 (um mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos).A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se.

Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.BRUNA HELOÍSA VENDRUSCOLOJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 5070/2024VI
03/02/2025 09:36

On-line para Adv(s). de Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. - )
03/02/2025 09:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. - )
03/02/2025 09:36

FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
31/01/2025 11:57

P/ DECISÃO
31/01/2025 11:57

Certidão - conclusão dos autos - Evento 81
31/01/2025 11:54

On-line para Adv(s). de Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
31/01/2025 11:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )
31/01/2025 11:54

E-mail - Encaminhamento Alvará - CAIXA
22/01/2025 17:10

Chamar feito à Ordem / Fixar Honorários / ev. 30
22/01/2025 15:04

Alvará Expedido
22/01/2025 11:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
22/01/2025 11:23

Expedição de alvarás - aguardando assinatura do juiz
15/01/2025 09:35

Dados bancários.
16/12/2024 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/12/2024 16:27

Intimação - apresentar conta para alvará
06/12/2024 11:01

Juntada -> Petição
28/10/2024 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (18/10/2024 19:58:31))
18/10/2024 19:58

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/10/2024 19:58:31)
18/10/2024 19:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 18/10/2024 19:58:31)
18/10/2024 19:58

Requisição de Pequeno Valor Expedida
24/09/2024 18:17

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo
24/09/2024 18:15

Trânsito em julgado - sentença homologatória
19/08/2024 03:18

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/08/2024 16:41:35))
07/08/2024 16:41

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. - )
07/08/2024 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. - )
07/08/2024 16:41

Homologação de Cálculos do Exequente
07/08/2024 14:09

P/ DECISÃO
28/06/2024 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/06/2024 08:04:04)
27/06/2024 08:04

Juntada -> Petição
17/06/2024 03:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2024 13:31:18))
06/06/2024 13:31

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
06/06/2024 13:31

Intimação - Executado - impugnar execução
29/05/2024 14:48

Novo Cálculo / Obg. de Pagar / Valores Atualizados
03/05/2024 18:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
03/05/2024 18:27

Decisão -> Outras Decisões
02/05/2024 12:47

P/ DECISÃO
25/04/2024 13:47

Novo Cump. / Calc. Anterior Equivocado / Intimar Executado
20/03/2024 13:23

Central de Rpvs - Encaminhamento de processo
20/03/2024 13:22

Certidão - trânsito em julgado - sentença homologatória
29/02/2024 03:07

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (19/02/2024 20:45:58))
19/02/2024 20:45

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
19/02/2024 20:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV (CNJ:12457) - )
19/02/2024 10:32

P/ DECISÃO
09/02/2024 10:01

Juntada -> Petição
26/01/2024 03:04

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/01/2024 15:27:46))
16/01/2024 15:27

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
16/01/2024 15:27

Intimação - Executado - impugnar execução
21/12/2023 16:07

cumprimento de sentença / obrigação de pagar
04/12/2023 03:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Recebidos os Autos (24/11/2023 14:51:14))
24/11/2023 14:51

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
24/11/2023 14:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Recebidos os Autos (CNJ:132) - )
24/11/2023 14:51

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal - Ato Ordinatório
24/11/2023 14:50

Certidão - trânsito em julgado - decisão monocrática/acórdão
07/11/2023 09:40

Autos Devolvidos da Instância Superior
07/11/2023 09:40

Autos Devolvidos da Instância Superior
06/10/2023 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/09/2023 15:43:04))
26/09/2023 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/09/2023 15:43

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
26/09/2023 15:43

Decisão -> Outras Decisões
01/08/2023 13:38

P/ O RELATOR
01/08/2023 13:38

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
01/08/2023 13:37

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Roberta Nasser Leone
01/08/2023 13:37

remessa em grau de recurso
01/08/2023 13:37

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Roberta Nasser Leone
21/07/2023 14:23

Contrarrazões ao R.I
17/07/2023 03:37

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (07/07/2023 18:36:43))
07/07/2023 18:36

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
07/07/2023 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )
07/07/2023 18:36

Intimação -> apresentar contrarrazões
03/07/2023 14:09

P/ DECISÃO
03/07/2023 14:09

Certidão - tempestividade - recurso inominado
26/06/2023 22:49

RI - Retroativo 21/22
15/06/2023 03:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (05/06/2023 18:43:47))
05/06/2023 18:43

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
05/06/2023 18:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )
05/06/2023 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
05/06/2023 08:48

P/ SENTENÇA
31/05/2023 14:40

Juntada -> Petição -> Réplica
18/05/2023 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 16/05/2023 18:58:09)
16/05/2023 18:58

Contestação - impossibilidade legal de pagamento das verbas retroativas
10/04/2023 03:11

Automaticamente para (Polo Passivo)Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/03/2023 13:44:08))
29/03/2023 18:18

On-line para Adv(s). de Agência Goiana De Defesa Agropecuária (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/03/2023 13:44:08)
29/03/2023 18:17

Certidão- conexão- não há outras ações -mesmas partes - UPJ
29/03/2023 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Omar Vieira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
29/03/2023 13:44

inicial -> citação
27/03/2023 17:55

Movimento criado pela IA Berna, para Despachar/Decidir, por enquadrar-se em agrupamento de similares.
27/03/2023 14:20

UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub (Normal) - Distribuído para: Lidia de Assis e Souza
27/03/2023 14:20

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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