TJGO - 5328750-97.2023.8.09.0072

1ª instância - Desativada - Inhumas - 1ª Vara (Civ, Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf.e da Juv)

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Polo Ativo

Partes

ALESSIO PEREIRA NEVES

Advogados

FABIOLA PEREIRA NEVES

OAB: 64238/GO

Polo Passivo

Partes

DIVINO ETERNO DA SILVA

CPF *76.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5328750-97.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Aléssio Pereira NevesPolo Passivo: Divino Eterno Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Aléssio Pereira Neves em face de Divino Eterno Da Silva, partes de devidamente qualificadas.A parte exequente pugnou pela citação por hora certa e subsidiariamente a citação do requerido por edital (evento n. 58).Vieram-me os autos conclusos.

    Decido.Conforme ditames do artigo 252 do CPC, para que seja cabível a citação por hora certa, deverá constar da certidão do oficial de justiça a procura do citando por duas vezes bem como suspeita fundamentada de que ele esteja se ocultando para frustrar o ato.No caso em análise, verifico que, o oficial de justiça não identificou a necessidade de citação por hora certa e a princípio, não se encontra presente um dos requisitos necessários para a citação por hora certa, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte executada esteja se ocultando com o intuito de frustrar o ato citatório.Portanto, indefiro a citação por hora certa.Em relação ao pedido de citação por edital, observo que não restou demonstrado o esgotamento dos meios de localização do requerido, haja vista até o momento não ter sido expedido ofício para as concessionárias de serviço público.Conforme entendimento jurisprudencial, a citação por edital deve ser deferida apenas nos casos em que houver comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte adversa.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO EDITALÍCIA.

    NULIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

    NECESSIDADE. 1.

    A citação editalícia representa exceção à regra legal, sendo imprescindível, para a sua validade, a prova, por parte do exequente, de que se exauriram as providências voltadas à localização do executado, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa dele. 2.

    No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer empenho na tentativa de localização do executado, o que poderia ter sido feito, por exemplo, através da expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, consultas aos bancos de dados oficiais, ou até pela utilização dos sistemas conveniados a esta Corte de Justiça, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, a fim de declarar nula a citação, por edital, e os subsequentes atos judiciais.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

    DECISÃO REFORMADA.     Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO,  Agravo de Instrumento 5316512-39.2021.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe  de 25/10/2021) (Grifei e negritei)Dessa maneira, deixo de autorizar, por ora, a citação por edital.

    Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.I.

    Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito 

  • 30/07/2025 06:50

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 06:40

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 06:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/06/2025 16:17

    Autos Conclusos

  • 05/06/2025 16:08

    ANDAMENTO DO FEITO E NOVA CITAÇÃO SEGUINDO FEITO PARA HORA CERTA E EDITAL

  • 13/05/2025 11:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/05/2025 16:57:18)

  • 12/05/2025 16:57

    Para Divino Eterno Da Silva (Mandado nº 4860735 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/04/2025 16:22:26))

  • 05/05/2025 15:06

    Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 4860735 / Para: Divino Eterno Da Silva)

  • 10/04/2025 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 16:22:26)

  • 09/04/2025 16:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/02/2025 15:50

    Autos Conclusos

  • 10/02/2025 14:45

    ANDAMENTO DA AÇÃO PARA CITAÇÃO AR

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 31/01/2025 16:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves (Referente à Mov. Juntada de Documento - 31/01/2025 15:40:39)

  • 31/01/2025 15:40

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/01/2025 16:24

    PEDIDO CACE

  • 13/01/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2025 17:17:46)

  • 09/01/2025 17:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/10/2024 16:07

    Autos Conclusos

  • 21/10/2024 15:38

    RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO FICTA

  • 27/09/2024 18:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 26/09/2024 23:07:39)

  • 26/09/2024 23:07

    Para Divino Eterno Da Silva (Mandado nº 3206712 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/08/2024 07:13:49))

  • 12/08/2024 14:29

    Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 3206712 / Para: Divino Eterno Da Silva)

  • 12/08/2024 14:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/08/2024 07:13:49)

  • 10/08/2024 07:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/07/2024 12:39

    P/ DECISÃO

  • 15/07/2024 19:40

    REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL

  • 04/07/2024 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 04/07/2024 17:00:12)

  • 04/07/2024 17:00

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/06/2024 18:27:45))

  • 01/07/2024 15:47

    Para (Polo Passivo) Divino Eterno Da Silva

  • 21/06/2024 18:27

    Decisão -> Outras Decisões

  • 10/06/2024 15:49

    P/ DESPACHO

  • 10/06/2024 15:44

    NUMERO DE TELEFONE REDE SOCIAIS

  • 10/06/2024 15:12

    GOOGLE MAPS PONTO DE REFERENCIA

  • 14/05/2024 16:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/05/2024 21:23:02)

  • 09/05/2024 21:23

    Para Divino Eterno Da Silva (Mandado nº 2320878 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/04/2024 19:19:44))

  • 15/04/2024 16:43

    Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 2320878 / Para: Divino Eterno Da Silva)

  • 15/04/2024 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/04/2024 19:19:44)

  • 12/04/2024 19:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 04/04/2024 21:48

    P/ DESPACHO

  • 29/01/2024 12:43

    PEDIDO DE ARRESTO E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E CALCULOS

  • 01/12/2023 12:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 30/11/2023 15:12:24)

  • 30/11/2023 15:12

    Para Divino Eterno Da Silva (Mandado nº 1295381 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/10/2023 16:18:09))

  • 15/10/2023 18:57

    Para Inhumas - Central de Mandados (Mandado nº 1295381 / Para: Divino Eterno Da Silva)

  • 12/10/2023 16:18

    ANDAMENTO NO PROCESSO E CÁLCULOS ATUALIZADOS

  • 20/09/2023 17:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/09/2023 17:43:13)

  • 20/09/2023 17:43

    Para Divino Eterno Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/07/2023 12:00:40))

  • 04/08/2023 11:08

    mandado encaminhado a central

  • 02/08/2023 18:39

    Para Divino Eterno Da Silva

  • 28/07/2023 15:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/07/2023 12:00:40)

  • 28/07/2023 12:00

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 28/07/2023 12:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/07/2023 16:57

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 05/07/2023 16:22

    continuação do Imposto de renda

  • 05/07/2023 16:08

    imposto de renda

  • 14/06/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aléssio Pereira Neves - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/06/2023 14:46:14)

  • 14/06/2023 14:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/05/2023 15:33

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 29/05/2023 15:33

    recebimento e conclusão

  • 25/05/2023 16:59

    Juntada de DOCUMENTO LEGIVEL

  • 25/05/2023 15:20

    Inhumas - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ADRIANA CALDAS SANTOS

  • 25/05/2023 15:20

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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