TJGO - 6009909-31.2024.8.09.0087

1ª instância - Itumbiara - Vara de Fazendas Publicas e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMERICA NET S.A.

CNPJ: 01.778.972/0001-74

Advogados

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB: 133284/GO

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.655/0001-80

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PRO

CNPJ: 54.931.479/0001-09

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

DIEGO FONSECA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/06/2025 16:34:50))

  • 21/06/2025 16:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/06/2025 16:34:50))

  • 21/06/2025 16:34

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 21/06/2025 16:34

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de America Net S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 21/06/2025 16:34

    Sentença - Improcedência

  • 26/05/2025 09:22

    Autos Conclusos

  • 26/05/2025 09:12

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2025 11:14

    Juntada -> Petição

  • 22/04/2025 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (08/04/2025 14:55:03))

  • 08/04/2025 14:55

    On-line para Adv(s). de SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – ITUMBIARA/GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/04/2025 14:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 08/04/2025 14:55

    Partes - Especificarem Provas

  • 08/04/2025 08:53

    Replica

  • 02/04/2025 18:22

    Pagamento de Custas Iniciais_Vinculação de Guia

  • 20/03/2025 10:13

    Custas Iniciais mov. 6

  • 18/03/2025 15:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/03/2025 15:20

    Intimação_Parte Autora_Pagar guia de custas iniciais

  • 17/03/2025 15:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 17/03/2025 15:21

    Apresentar impugnação a contestação

  • 17/03/2025 10:28

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 13/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/02/2025 18:26:47))

  • 13/02/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/02/2025 18:26:47))

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 6009909-31.2024.8.09.0087Requerente: America Net S.a.Requerido: Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor DECISÃOOs presentes autos advieram do Juízo da 3ª Vara Cível de Barueri/SP que, acolhendo o argumento da PGE/SP reconheceu primeiramente a ilegitimidade passiva do ente público e declinou da competência para o Juízo do órgão autuador – no caso, o PROCON/Itumbiara.A decisão da movimentação nº 13 condicionou a tutela de urgência (suspensão de exigibilidade) à prestação de caução – devidamente atendida na movimentação nº 15 (vide “Apólice de Seguro Garantia” 120250000107750044692 – movimentação nº 15, arquivo 1).Na movimentação nº 20 o Estado de Goiás, por meio da PGE, defendeu-se alegando ser parte ilegítima, quando vieram-me conclusos os autos.Relatado.

    Decido.A tese do ente público merece prosperar pois, conforme remansosa jurisprudência, o órgão autuador tem personalidade jurídica própria e, nesta condição, deve figurar no polo passivo sem litisconsórcio com o ente público vinculante – no caso, Estado de Goiás.A propósito:Apelação Cível.

    Ação de nulidade de ato administrativo.

    PROCON – ITUMBIARA.

    Natureza jurídica de autarquia.

    Lei Complementar nº 128/2010.

    Ilegitimidade passiva do Município de Itumbiara.

    I – Nos termos dos artigos 14-A a 14-N da Lei Complementar nº 128, de 18/11/2010, foi criada a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor PROCON – ITUMBIARA/GO, com natureza de autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio, possuindo, assim, personalidade jurídica própria para responder por seus atos, praticados de maneira autônoma do ente público que a criou e com o qual não se confunde, sendo manifesta a ilegitimidade do Município de Itumbiara para responder pela demanda que envolve multa aplicada pelo PROCON – Itumbiara.

    II – Emenda da Inicial.

    Não regularização do polo passivo.

    Indeferimento da Inicial.

    Sentença mantida.

    Diante da ausência de regularização do polo passivo da demanda, apesar de oportunizada a emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do disposto nos arts. 321, parágrafo único e 330, II, do CPC, sendo de se manter a sentença.

    III – Condenação em honorários sucumbenciais.

    Indeferida a petição inicial e instado o Réu para responder ao recurso, passando a integrar a relação jurídica processual e apresenta contrarrazões à apelação, cabível a fixação de verba honorária sucumbencial, face ao não provimento do recurso.

    APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO.

    Apelação 5534123-85.2020.8.09.0087.

    Relator: Reinaldo Alves Ferreira. 1ª Câmara Cível.

    Julgado e publicado em 01/04/2021)Não existe justificativa, imposição legal ou motivação idônea para a formação de litisconsórcio de qualquer ordem (necessário ou facultativo) entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/Itumbiara/GO – órgão autuador) e o Estado de Goiás.Ante o exposto e com base no art. 485, VI do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extingo o processo em relação ao Estado de Goiás, sem julgamento de mérito.Pela causalidade (vide petição da movimentação nº 1, arquivo 10), condeno a parte autora ao pagamento de sucumbência em favor da PGE/GO, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Quanto o mais, aguarde-se o decurso de prazo para a contestação de Superintendência Municipal de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON Itumbiara/GO, de tudo certificado, atentando-se para o determinado na movimentação nº 13.Intimem-se.

    Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente) 

  • 03/02/2025 18:26

    On-line para Adv(s). de Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/02/2025 18:26

    On-line para Adv(s). de Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/02/2025 18:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/02/2025 18:26

    Decisão - Outras Decisões

  • 31/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/12/2024 07:55:27))

  • 31/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/12/2024 07:55:27))

  • 31/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/12/2024 07:55:27))

  • 31/01/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/12/2024 07:55:27))

  • 30/01/2025 08:22

    Autos Conclusos

  • 29/01/2025 19:01

    Juntada -> Petição

  • 21/01/2025 14:39

    On-line para Adv(s). de Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/12/2024 07:55:27)

  • 21/01/2025 14:39

    On-line para Adv(s). de Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/12/2024 07:55:27)

  • 21/01/2025 14:39

    On-line para Adv(s). de Fazenda Publica Do Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/12/2024 07:55:27)

  • 21/01/2025 14:39

    On-line para Adv(s). de Fundo Municipal De Protecao E Defesa Do Consumidor (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/12/2024 07:55:27)

  • 21/01/2025 13:07

    Juntada -> Petição

  • 18/12/2024 07:55

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 18/12/2024 07:55

    Decisão - Defere Tutela de Urgência Mediante Caução

  • 16/12/2024 15:10

    Autos Conclusos

  • 12/12/2024 10:10

    Juntada -> Petição

  • 26/11/2024 16:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. (Referente à Mov. - )

  • 26/11/2024 16:56

    Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 26/11/2024 16:56

    Acostar cópia integral do processo administrativo

  • 25/11/2024 13:56

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 24/11/2024 14:10

    Juntada -> Petição

  • 13/11/2024 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de America Net S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 13/11/2024 14:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/11/2024 15:31

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 31/10/2024 14:53

    Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos (Normal) - Distribuído para: PAULO ROBERTO PALUDO

  • 31/10/2024 14:53

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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