25/07/2022 13:37

Baixa Definitiva
25/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/07/2022 13:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/07/2022 02:44

Decorrido prazo de EDINEY VAZ CONCEICAO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:20

Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0002464-91.2017.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16.383 RECORRIDO(A): JACINTO MEDEIROS VIANA ADVOGADO(A): JORLENE DE SOUSA COSTA OAB/MA 12.970 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1069/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS AUTOR.

TESE FIRMADA NO IRDR 053983/TJMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente a empréstimo consignado n.º 0229014669351, realizado por meio de margem em cartão de crédito, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a autora e o banco requerido; b) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados, que totalizam R$ 1.205,66 (mil duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos); c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Afirma que a contratação foi lícita, razão pela qual deve a sentença ser reformada. 4.

Não obstante as alegações da recorrida, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que acostou aos autos o comprovante de transferência do mútuo bancário (ID 11750085, pg. 91), ressoando, assim, anuência tácita à contratação do negócio jurídico.

Destarte, ainda que se trate de empréstimo consignado realizado por meio da margem em cartão de crédito, o valor é disponibilizado em conta da parte autora, devendo, portanto, juntar os extratos bancários para afastar a percepção dos valores, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
23/06/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 16:25

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE) e provido
21/06/2022 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2022 09:23

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0003102-61.2016.8.10.0116 REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: BERNARDO ROSA LEITE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pinheiro, 4 de maio de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
20/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:12

Juntada de termo
20/05/2022 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 11:50

Recebidos os autos
04/08/2021 11:50

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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