15/12/2022 09:56

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 09:55

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:57

Juntada de petição
01/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:36

Juntada de petição
11/10/2022 11:05

Juntada de petição
14/09/2022 18:04

Juntada de petição
31/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:25

Transitado em Julgado em 02/08/2022
04/08/2022 21:38

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:53

Juntada de petição
13/07/2022 03:44

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 19:35

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 15:32

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:31

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:02

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO MENDONCA em 21/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:02

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:01

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 07:44

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 11:48

Juntada de petição
24/11/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:14

Juntada de petição
29/09/2021 14:16

Juntada de termo
22/09/2021 15:10

Conclusos para despacho
22/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
17/09/2021 09:16

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 07:16

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803012-88.2020.8.10.0048 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Autor: RAIMUNDO LAGO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO/INTIMAÇÃO Ante a alegação de matéria preliminar elencada no artigo 337, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 351 do Código de Processo Civil, bem como para que manifeste-se acerca da(s) questão(ões) preliminar(es) arguida(s) pelo réu. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021)
20/08/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:59

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:58

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:10

Juntada de contestação
05/04/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 12:10

Conclusos para despacho
18/03/2021 10:22

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
17/03/2021 09:48

Conclusos para despacho
16/03/2021 21:50

Juntada de petição
27/02/2021 22:40

Juntada de petição
12/02/2021 01:31

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803012-88.2020.8.10.0048 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Autor: RAIMUNDO LAGO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - OAB/MG 123477 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, SUSPENDO o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

CASO A AUDIÊNCIA DO PRESENTE FEITO ESTEJA MARCADA PARA O PRAZO DA SUSPENSÃO, CANCELE-SE O AGENDAMENTO E AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
10/02/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2020 23:46

Conclusos para decisão
07/12/2020 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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