04/12/2023 11:11

Baixa Definitiva
04/12/2023 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/12/2023 11:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS RENATO RIBEIRO BARROS em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:01

Publicado Acórdão em 01/11/2023.
06/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO Nº 0825164-09.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): CARLOS RENATO RIBEIRO BARROS ADVOGADO(A): JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA7515-A, ITAMAR SOUSA FERREIRA - OAB/MA5792-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5194/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO.

VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE.

DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.

TEMA 1009 DO STJ.

INCIDÊNCIA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS: Alega o autor que é inspetor penal do quadro de servidores públicos do Estado do Maranhão e que, no exercício de suas atribuições, desde o ano de 2016, recebia em seus rendimentos mensais hora extra, o que foi mantido até janeiro de 2018, quando o Estado cessou o pagamento por supostamente haver constatado que este era indevido desde a sua exoneração do cargo em comissão de diretor geral do Presídio São Luís II, oportunidade em que lhe foi imputado o dever de devolver os valores que recebeu a título de hora extra após sua exoneração do referido cargo, gerando um débito de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

Diz que o Estado passou a realizar os descontos direto em seus rendimentos.

O que entende ser indevido, uma vez que recebeu os valores de boa fé, motivo pelo qual ingressou com ação requerendo a suspensão dos descontos, bem como a devolução do que já foi descontado.

SENTENÇA.

Julgou improcedentes os pedidos iniciais.

RECURSO.

Interposto pelo autor alegando que recebeu os valores de boa fé, motivo pelo qual é indevida a restituição.

Diz que horas extras não é verba vinculada ao cargo em comissão, e que mesmo sem exercer o cargo continuou a laborar em jornada similar a anterior, quando ocupava o cargo comissionado.

TEMA 1009.

O STJ fixou a seguinte tese quando do julgamento do REsp 1769209/AL: “ Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

DO ÔNUS DA PROVA.

Compete ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo do direito do autor.

Da prova amealhada nos autos resto claro que o autor, após a exoneração de cargo em comissão, continuou a receber verbas pertinentes ao cargo, o que é facilmente perceptível, motivo pelo qual deve ser excluída a incidência do TEMA 1009.

Em que pesse afirma que lhe foi imposta a devolução de horas extras, e este é devido, tanto que continua a receber a rubrica, o que fica claro no documento ID. 28636718 e fichas funcionais do autor é que, mesmo após a sua exoneração, continuou a receber horas extras especial, em valor quatro vezes maior ao que recebe atualmente, sendo que afirma em seu recurso que exerce a mesma carga horária de quando ocupava o cargo comissionado, além de ter recebido rubrica relativa a “representação do cargo em comissão”, de modo que a somatória do valor a ser devolvido, diferente do alegado pelo autor em sua inicial, é de R$ 68.867,08 (sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos).

DO PAGAMENTO.

Desta feita, não havendo provas de que os valores forma repassados ao autor por mero erro operacional ou de cálculo, e sendo possível presumidor tratar-se de verba indevida, resta claro o dever de devolver ao erário a referida quantia, que inclusive já deve ter sido quitada, uma vez que não é mais possível verificar os descontos em sua ficha funcional, além do documento de ID. 28636718 apontar que a última parcela seria descontada em 31/05/2022.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e MARCELO SILVA MOREIRA (Juiz auxiliando o 3º cargo).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
30/10/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 13:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRIDO) e não-provido
18/10/2023 07:59

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 19:50

Juntada de petição
21/09/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 21:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:30

Recebidos os autos
30/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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