08/09/2022 17:10

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 17:09

Transitado em Julgado em 24/08/2022
24/08/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 13:51

Juntada de diligência
21/07/2022 16:57

Expedição de Mandado.
15/07/2022 13:39

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 21:07

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 09/06/2022 23:59.
28/06/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 17:42

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2022 12:35

Publicado Intimação em 26/05/2022.
03/06/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800893-02.2021.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ARYANA ALDA ALMEIDA MORAIS DEMANDADO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, comprovar a utilização de ferramentas pré processuais de solução de conflitos, tais como a plataforma digital consumidor.gov.br, para as empresas cadastradas, e/ou os Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

O prazo escoou sem que a parte autora cumprisse a determinação.

No mais, a secretaria juntou a ata da audiência no CEJUSC, em que a autora não compareceu (id 62531644 - Ata Digitalizada (Ata de audiência no CEJUSC ARYANA ALDA ALMEIDA MORAIS).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal já definiu que “ a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença do interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”( RE n. 631.240, REL.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16.12.2016).

No presente caso a parte autora não comprovou a tentativa de solução autocompositiva do litígio, o que, igualmente, implica na ausência de comprovação da necessidade de utilização da custosa máquina do Judiciário para intervenção na pacificação social.

Diante da absurda demanda a exigir intervenção do Judiciário, consumido recursos técnicos e financeiros gigantescos, a exigência de tentativa de solução dos conflitos utilizando-se do sistema multiportas (conciliação, mediação, arbitragem), pelas mais diversas ferramentas disponíveis (CEJUSC, plataformas digitais públicas, instituições de mediação), mostra-se indispensável para o cumprimento das garantias de acesso à jurisdição e a um processo judicial célere, justo e eficiente.

Colaciono, por oportuno, os presentes julgados que enfrentaram o tema e balizam o entendimento presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

ACESSO A JUSTIÇA. 1.

Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2.

Acentuase que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4.Unanimidade (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Des.

Ricardo Duailibe).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000.

Relatora: Desa.

Janice Ubialli. 26.05.2020).

Tenho que incide na espécie o previsto no art. 485, VI do CPC, na medida em que a parte autora não demonstrou a resistência à sua pretensão, faltando, portanto, o interesse de agir, consubstanciado no que se chama interesse-necessidade.

ISTO POSTO, EXTINGO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive os autos com as baixas de estilo.

Timon/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito
24/05/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 18:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2022 16:31

Conclusos para julgamento
12/03/2022 16:31

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/03/2022 16:26

Juntada de Certidão
22/07/2021 13:36

Juntada de petição
12/07/2021 04:40

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 10/07/2021 01:14.
09/07/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 21:15

Juntada de diligência
09/07/2021 16:12

Expedição de Mandado.
09/07/2021 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2021 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2021 11:41

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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