17/07/2024 18:04

Baixa Definitiva
17/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/07/2024 18:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2024 00:52

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:52

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:52

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 05:40

Juntada de petição
28/05/2024 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 28/05/2024.
28/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/05/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:51

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:51

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:46

Juntada de petição
24/04/2024 15:06

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2024 12:18

Recebidos os autos
22/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/04/2024 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado
08/02/2024 15:30

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:01

Juntada de petição
22/01/2024 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 11:33

Conclusos para julgamento
11/01/2024 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 12:17

Recebidos os autos
19/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/12/2023 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 12:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2023 11:45

Juntada de contrarrazões
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA ARRECADAÇÃO (CEGAT) DA 2 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 11:44

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 11:44

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 11:44

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 27/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2023.
22/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816642-90.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: GOLDEN SUN ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.

E OUTROS ADVOGADO: THIAGO FILIPE BRAVO – OAB/SP 375405 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para responder aos embargos de declaração no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "Ora et Labora"
18/10/2023 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 23:28

Juntada de petição
05/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2023.
05/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816642-90.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: GOLDEN SUN ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.

E OUTROS ADVOGADO: THIAGO FILIPE BRAVO – OAB/SP 375405 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.

DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (ICMS/DIFAL).

EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

DESNECESSIDADE.

COBRANÇA QUE SE DÁ COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL HÁ MUITO VIGENTE.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE APENAS ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A DIVISÃO DO TRIBUTO.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

APELO PREJUDICADO. 1.

A Lei Complementar nº 190/2022 apenas regulamentou a divisão do ICMS nas operações interestaduais entre os estados produtor e consumidor, a exemplo da designação do destinatário da mercadoria como contribuinte do imposto, quando este também for contribuinte, ou o remetente da mercadoria, quando o destinatário não for contribuinte do imposto (art. 4º, § 2º); do local da operação (art. 11, V); do tempo da operação (art. 12); da base de cálculo do DIFAL (art. 13); do creditamento do imposto (art. 20-A); e da operacionalização por meio eletrônico (art. 24-A). 2.

Cabendo, portanto, à lei complementar apenas instituir regramento geral acerca do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), esta é endereçada aos legisladores estaduais, articulando o sistema tributário disciplinado na Constituição Federal com as legislações fiscais dos entes políticos.

Não faz sentido, então, que a lei complementar nacional que trata de normas gerais sobre tributação deva obedecer às limitações previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da CF/88. 3.

Há que se destacar que a obrigatoriedade de observância do princípio da anterioridade tributária – seja para o exercício financeiro, seja para a noventena – se dá penas para a lei que veicule regra matriz de incidência tributária ou para aquela que altere alíquotas do imposto (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88), não se aplicando à lei que apenas estabeleça normas gerais de tributação, como é o caso da Lei Complementar nº 190/2022, que, repito, tão somente regula a distribuição entre os estados membro e o DF de imposto já existente. 4.

A alegação de que o condicionamento da eficácia de leis estaduais ao exercício seguinte ao da publicação da lei complementar nacional, bem como ao prazo de 90 dias a contar de tal marco, desconsidera as próprias balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Repercussão Geral (Tema 1093), o qual estabeleceu como condição para a eficácia das leis estaduais apenas a edição de lei complementar, não prevendo a aplicação de qualquer anterioridade na espécie. 5.

Precedentes desta Câmara: Apelação Cível nº 0809314-12.2022.8.10.0001; Agravo de instrumento nº 0808934-89.2022.8.10.0000; Agravo de instrumento nº 0807024-27.2022.8.10.0000. 6.

Acrescento que a cobrança do ICMS/DIFAL no Estado do Maranhão se dá com fundamento na Lei Estadual nº 10.326/2015, estando, portanto, com mais de sete anos de implementação e tendo sido respaldada por decisão do próprio STF que, ao diferir a exigência da Lei Complementar para o ano de 2022, validou a cobrança do imposto com base na legislação maranhense, que, agora, se acha em pleno e irrestrito vigor, e, sendo de 2015, evidentemente não pode ser “acusada” de constituir-se numa surpresa para os contribuintes, respeitado, então, o objetivo do princípio da anterioridade. 7.

Remessa necessária provida, para denegar a segurança.

Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO
03/10/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 08:47

Prejudicado o recurso
03/10/2023 08:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
28/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 00:05

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 22:05

Juntada de petição
06/09/2023 06:45

Conclusos para julgamento
06/09/2023 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 11:30

Recebidos os autos
01/09/2023 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/09/2023 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2023 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2023 21:29

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2023 00:22

Decorrido prazo de J JUN - ELETRONICOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA ARRECADAÇÃO (CEGAT) DA 2 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ECOFA COMERCIAL LTDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:21

Decorrido prazo de GOLDEN SUN ILUMINACAO PROFISSIONAL LTDA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2023.
05/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0816642-90.2022.8.10.0001 APELANTE: GOLDEN SUN ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., J JUN-ELETRONICOS, e ECOFA COMERCIAL LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO (OAB/SP 342.844) APELADOS: GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁREA DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA ARRECADAÇÃO (CEGAT) DA 2 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOLDEN SUN ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., J JUN-ELETRONICOS, e ECOFA COMERCIAL LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Fazenda Pública de São Luís.

Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO, tendo em vista que já havia recebido o agravo de instrumento n° 0812056-13.2022.8.10.0000, relativo ao mesmo processo de origem.

Assim, nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des.

Kleber Costa Carvalho torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso.

Friso que o referido recurso foi distribuído em 4 de novembro de 2022, de modo que não é aplicável a regra contida na DECAOOE-GDG - 132023, no sentido de que a partir de 26 de janeiro de 2023 os recursos deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des.

Kleber Costa Carvalho em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa para esta unidade jurisdicional.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 27 de junho de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
03/07/2023 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2023 10:34

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/07/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 10:15

Determinado o cancelamento da distribuição
30/06/2023 10:15

Determinação de redistribuição por prevenção
21/03/2023 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023 09:02

Juntada de parecer
24/02/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:13

Recebidos os autos
04/11/2022 08:13

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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