01/07/2021 15:03

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 15:03

Transitado em Julgado em 23/04/2021
24/04/2021 03:42

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA MATOS em 23/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 01:52

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802810-86.2020.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DE FRANCA Advogado(a) do(a) Requerente: PRISCILA OLIVEIRA MATOS (OAB/ SP403224) Requerido(a): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada na forma do petitório ID 37419306.

No ID 39098467 foi lançada decisão que indeferiu a justiça gratuita, bem como determinar a intimação da parte requerente para recolher as custas iniciais.

Conforme certidão ID 42878144 o autor não recolheu as custas. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

O Novo Código de Processo Civil, atualizando as normas que regulam o direito à gratuidade de justiça aos hipossuficientes, preconizou soluções intermediárias para os casos em que o pagamento das custas integral e antecipadamente se revele um obstáculo ao conhecimento da lide e sucessivamente ao direito da parte de ter o seu reclamo apreciado pelo Poder Judiciário.

Os §§5º e 6º do art. 98 do Novo Codex autorizam o juiz a conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais; a redução percentual de despesas processuais, ou ainda o parcelamento daquelas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Assim, as opções legais mitigam a solução excepcional que a jurisprudência vinha adotando de permitir o pagamento das custas ao final do processo, razão pela não há como atender o pedido da parte autora.

A parte autora deixou de atender à intimação deste Juízo, no prazo estipulado, para efetuar o recolhimento das custas.

Sendo esta a situação dos autos, com lastro no art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, consequentemente, extingo o processo sem apreciação do mérito.

Intime-se o requerente por seu advogado.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Bacabal/Ma, 25 de março de 2021.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
25/03/2021 22:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 20:40

Indeferida a petição inicial
20/03/2021 21:34

Conclusos para julgamento
20/03/2021 21:33

Juntada de termo
20/03/2021 21:32

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:43

Decorrido prazo de LUCIANA RUFINO DEL CIELLO em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:32

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 15:12

Juntada de petição
15/01/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0802810-86.2020.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DE FRANCA Advogado(a) do(a) Requerente: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA RUFINO DEL CIELLO (OAB/ SP254656) Requerido(a): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória, onde figuram como partes aquelas acima nominadas. Na inicial foi apresentado pedido de gratuidade. Em despacho ID37459349 foi determinado que fosse justificado de tal pedido. A Secretaria certificou a ausência de manifestação: ID38719092. Pois bem. De início, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade sem qualquer controle, causa distorções e sobrecarrega indevidamente o sistema judiciário, além de gerar diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, prejudicando, sobretudo, àqueles que realmente necessitam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita, tendo em vista que a litigância excessiva é a grande responsável pela morosidade do Poder Judiciário. Assim, os serviços públicos, a exemplo do serviço jurisdicional, possuem um custo a ser suportado pelo usuário, o qual somente pode ser afastado em casos excepcionais. Não é à toa que a Constituição Federal, conhecida como “Constituição Cidadã”, em seu artigo 5º, LXXIV, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso). Em favor da requerente milita a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC.

Inobstante, tal presunção é relativa, conforme disposição do §2º do mesmo artigo e o mandamento constitucional. O despacho ID37459349 determinou não só que a autora especificasse sua atividade econômica, como juntasse sua última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de exame de sua hipossuficiência. A ausência de manifestação infirma a alegação de se tratar de pessoa "necessitada". Entrementes, diga-se que versa sobre o financiamento bancário de um veículo automotor no valor de R$41,247,00, sendo que a autor pagou uma entrada de R$16.500,00 e assumiu 60 parcelas de R$640,21 (ID37419313).

Certamente negócios de tal envergadura não são celebrados por pessoas "necessitadas". Nesse sentir, indefiro o pedido de gratuidade ao demandante. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumpra-se. Bacabal/Ma, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
14/01/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 18:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA JOSE RIBEIRO DE FRANCA - CPF: *34.***.*22-94 (AUTOR).
01/12/2020 19:29

Conclusos para despacho
01/12/2020 19:28

Juntada de termo
01/12/2020 19:27

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:54

Decorrido prazo de LUCIANA RUFINO DEL CIELLO em 27/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:08

Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 15:54

Conclusos para despacho
30/10/2020 15:54

Juntada de termo
29/10/2020 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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