TJMA - 0809960-25.2022.8.10.0000

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809960-25.2022.8.10.0000 Processo de Referência: 0819297-35.2022.8.10.0001 – 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Agravante: EC BRAND Comércio, Importação E Exportação de Vestuário LTDA Advogado: Tiago Luiz Leitão Piloto – OAB/SP n° 318.848 Agravado: Estado do Maranhão, Gestor da Receita Estadual da Fazenda do Estado do Maranhão em São Luís Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EC BRAND Comércio, Importação e Exportação de Vestuário LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do mandado de segurança n° 0800540-03.2022.8.10.0127, deferiu parcialmente a liminar pretendida.

Esta relatoria julgou prejudicada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, consoante decisão de ID 17216474.

Contrarrazões no evento de ID 18745822.

Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (ID 19110938). É, no essencial, o relatório.

Decido.

Verifico a perda superveniente do objeto recursal, diante da prolação de sentença concedendo parcialmente a segurança, em 13 de julho de 2022.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

A superveniência da sentença de extinção sem resolução do mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo singular. (TJ-RO – AI: 08009984820198229000 RO 0800998-48.2019.822.9000, Data de Julgamento: 03/09/2019) (grifei) DISPOSITIVO – Ante o exposto, atento ao texto legal (art. 932, inc.

III, do CPC¹), julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto, face a perda superveniente do objeto.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809960-25.2022.8.10.0000 Processo de Referência: 0819297-35.2022.8.10.0001 – 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha Agravante: EC BRAND Comércio, Importação E Exportação de Vestuário LTDA Advogado: Tiago Luiz Leitão Piloto – OAB/SP n° 318.848 Agravado: Estado do Maranhão, Gestor da Receita Estadual da Fazenda do Estado do Maranhão em São Luís Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa   DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EC BRAND Comércio, Importação e Exportação de Vestuário LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, que nos autos n° 0819297-35.2022.8.10.0001 deferiu parcialmente a liminar pretendida.

O juízo a quo, na parte que interessa ao imbróglio, decidiu (ID 65488755): Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Irresignado com o pronunciamento supra o impetrante interpôs o presente recurso pretendendo: a) a conceder a tutela recursal para estender a medida liminar concedida no bojo do mandado de segurança nº 0819297-35.2022.8.10.0001, com o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários e cobrança do ICMS-Difal nas operações realizadas pela impetrante com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS no território do Maranhão, durante todo o exercício financeiro de 2022;[...]; c) a prover o presente agravo de instrumento, reformando a r. decisão interlocutória agravada para conceder a agravante a medida liminar e suspender a exigibilidade dos créditos tributários e cobrança do ICMS-Difal nas operações realizadas pela impetrante com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS no território do Maranhão, durante todo o exercício financeiro de 2022, bem como a vedação da imposição de qualquer sanção de caráter pecuniário (v.g. multa e/ou juros) ou administrativo (v.g. emissão de certidão de regularidade fiscal) em razão da suspensão da exigibilidade do imposto.

Fundamenta o pedido nos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício. É, no essencial, o relatório.

Decido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, com recolhimento do preparo (ID 17123798), conheço do recurso.   A questão aqui discutida – suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no exercício financeira de 2022 – tem sido objeto de diversas discussões em âmbito nacional.   Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral, estabeleceu o tema 1.093, definindo que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.   Após a definição da tese acima diversas demandas foram ajuizadas no intuito de suspender a cobrança do DIFAL/ICMS no ano de 2022.

Em todas há um ponto de congruência: necessidade – ou não – de ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal e de exercício para cobrança do DIFAL/ICMS.   Não por menos a questão aqui debatida já foi submetida ao supremo.

Há pelo menos 03 (três) ADIs sobre a questão na Suprema Corte – Ações Direta de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078.   A primeira ADI (7066) foi proposta pela Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABMAQ).

A segunda e terceira (7070 e 7078) pelos governadores do Estado de Alagoas e Ceará, respectivamente.   Ao apreciar em conjunto os pedidos cautelares realizados nas três ADIs o relator, Ministro Alexandre de Moraes, indeferiu os pleitos.   O indeferimento do pleito cautelar nas ADIs 7070 e 7078 ocorreu em razão da ausência do periculum in mora, tendo em vista o decurso de mais de 90 (noventa) dias desde a edição da norma.   No que se refere a ADI 7066, o pleito cautelar restou indeferido em razão da ausência de fumus boni juris.

Neste caso, o min.

Alexandre de Moraes entendeu que a conclusão do julgamento do RE 1.287.019-RG e ADI 5469 (tema 1.093) não é suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade.

Prosseguiu dizendo que:   A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. ⊃1; (grifei)   No âmbito deste Tribunal várias demandas foram ajuizadas visando discutir a questão.

Como consequência, diversas liminares foram deferidas em desfavor do Estado.

Em razão disso o Estado do Maranhão, em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela (processo n° 0802937-28.2022.8.10.0000 – Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), requereu a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos processos ali relacionados.   O pleito suspensivo foi deferido em 26 de fevereiro de 2022 (ID 15263289 daqueles autos).

Após, o Estado do Maranhão peticionou diversas vezes requerendo a extensão dos efeitos da decisão para diversos outros processos similares, sendo tal pleito deferido pela Presidência desta Corte Estadual.   Tendo em vista os reiterados pedidos de extensão dos efeitos da decisão, em 28 de abril deste ano a Presidência deste Tribunal proferiu decisão deferindo “o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria” (ID 16465440, autos n° 0802937-28.2022.8.10.0000).   Desse modo, levando em consideração a decisão proferida nos autos n° 0802937-28.2022.8.10.0000, pela Presidência deste Tribunal de Justiça, bem como a necessidade de uniformização das decisões para que situações semelhantes sejam resolvidas da mesma forma (segurança jurídica), julgo prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal.   Importante registrar que sendo cassada a suspensão de liminar exarada pela Presidência deste Tribunal, poderá ser renovado o pleito antecipatório, uma vez que terá sido afastado o motivo da prejudicialidade verificado nesta oportunidade.   Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão (CPC, art. 1.019, I).   Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.019, II).   Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.   Serve a presente como instrumento de intimação.     São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator   ⊃1;https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6330827