13/12/2022 13:35

Baixa Definitiva
13/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2022 13:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 05:15

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:18

Publicado Intimação de acórdão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 31 de OUTUBRO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802065-71.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇAO MENDES ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO – OAB/MA12953-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA11812-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 2142/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, se verifica pela cópia do contra de adesão ao pacote de cesta de Serviços assinado pela parte autora (ID 19154970 - Pág. 1/3) que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, enc. limite de credito, cartão credito anuidade, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Por outro lado, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 7.

Litigância de Má-fé.

Em relação à litigância de má-fé reconhecida pelo juízo da comarca de origem, a partir do momento em que o recorrente ajuizou demanda alegando não ter celebrado um contrato o qual restou devidamente comprovado em juízo, tem-se por caracterizadas as situações previstas normativamente nos incisos II e III do art. 80 do NCPC, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.

O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, NCPC). 8.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 10.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2022.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
09/11/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 08:28

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO MENDES - CPF: *03.***.*67-90 (REQUERENTE) e não-provido
21/10/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:57

Recebidos os autos
05/08/2022 14:57

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:57

Distribuído por sorteio
21/06/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802065-71.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): MARIA DA CONCEICAO MENDES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA12953 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu respondendo pela Comarca de Penalva PORTARIA-CGJ Nº 2240, DE 3 DE JUNHO DE 2022.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 20 de Junho de 2022.

JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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