TJMA - 0804196-77.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

LIZANDRA CARVALHO COSTA FELIPE

CPF *96.***.*46-51

Advogados

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 14661/PI

CPF *48.***.*14-64

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2023 21:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 01:40

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:40

    Juntada de Alvará

  • 18/10/2022 14:31

    Juntada de termo

  • 14/10/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:45

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 10:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2022 10:28

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2022 17:41

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 30/08/2022 08:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 30/08/2022 08:08

    Conta Atualizada

  • 24/08/2022 15:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/08/2022 15:51

    Transitado em Julgado em 05/08/2022

  • 05/08/2022 22:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2022 11:05

    Juntada de petição

  • 09/05/2022 07:30

    Outras Decisões

  • 04/02/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 13:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 28/01/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/11/2021 17:29

    Juntada de petição

  • 25/10/2021 12:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 12:31

    Transitado em Julgado em 18/05/2021

  • 25/10/2021 12:30

    Transitado em Julgado em 18/05/2021

  • 25/10/2021 12:29

    Desentranhado o documento

  • 27/09/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:50

    Juntada de petição

  • 22/05/2021 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 05:11

    Decorrido prazo de AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS em 22/04/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 06:07

    Publicado Intimação em 26/03/2021.

  • 26/03/2021 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

  • 25/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804196-77.2019.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: L.

    C.

    C.

    F.

    Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 REQUERIDO: INSS       Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20,§ 2º da Lei nº 8.742/1993, acolhendo o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o Benefício de Prestação Continuada, NB. 703.741.453-1 em nome da autora L.

    C.

    C.

    F., CPF n.º *96.***.*46-51 no valor estabelecido pelo art.20 da Lei nº 8.742/1993.

    Presentes os requisitos constantes do art. 300, caput, do CPC-2015, concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando o cumprimento dessa providência, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, sob as penas da lei e de multa diária e pessoal que, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC-2015, estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (CPC, art. 97).

    Condeno ainda a autarquia requerida no pagamento das parcelas pretéritas, com início em 03/05/2018, corrigidas monetariamente e com juros moratórios, contados a partir da citação, em tudo observando os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal atualizado.

    Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC-2015, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    Sem remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º).

    Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Timon, 18 de março de 2021.

    Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

    Aos 24/03/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2021 16:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 16:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2021 13:10

    Julgado procedente o pedido

  • 16/03/2021 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2021 11:16

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 08/03/2021 11:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/02/2021 22:52

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/02/2021 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2021 14:47

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/02/2021 02:50

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0804196-77.2019.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: L.

    C.

    C.

    F.

    Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS - PI14661 REQUERIDO: INSS   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos IDs 38971876, 38971877, 38971878 e 38971870.

    Timon/MA, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 Kyara Vieira de Freitas Técnica Judiciária.

    Aos 12/02/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2021 11:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2021 13:19

    Juntada de Ato ordinatório

  • 08/12/2020 10:21

    Juntada de Petição

  • 25/11/2020 12:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2020 12:27

    Juntada de termo

  • 19/11/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 14:12

    Juntada de termo

  • 22/09/2020 11:46

    Juntada de petição

  • 16/09/2020 01:25

    Publicado Intimação em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2020 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2020 11:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/09/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 01:42

    Decorrido prazo de AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 02/04/2020 09:03

    Juntada de petição

  • 28/02/2020 12:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/01/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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