13/12/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0800614-92.2020.8.10.0138 JUNTADA CERTIFICO que nesta data faço juntada dos alvará(s) Judicial(is) via SISCONDJ para o devido levantamento..

Urbano Santos/MA, Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Assinado eletronicamente JOSE REGINALDO FERREIRA DA SILVA Servidor Judicial
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800614-92.2020.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, com decisão condenatória transitada em julgado.

A parte demandada comunicou o depósito judicial no valor de R$3.746,49, em favor da parte autora, correspondente ao valor atualizado da condenação. É o relato do essencial.

I – Expeçam alvarás de transferência dos valores depositados, em separado, para a requerente e o seu advogado.

Deverá constar nos alvarás o nome completo, os números do CPF e da identidade dos beneficiários.

II – Intime-se pessoalmente a autora, e seu advogado, para fornecerem os dados necessários à expedição dos alvarás, incluindo os números da agência bancária e conta corrente para transferência dos valores.

III - Intime-se o advogado da autora para, na forma do artigo 22, §4°, da lei n.°8.906/94, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a parte, para possibilitar a expedição do alvará de transferência dos honorários.

O valor do alvará de pagamento de honorários advocatícios deve respeitar o percentual contratado que não exceder o limite legal.

IV – Intime-se o executado da expedição dos alvarás.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição.

Cumpra-se.

De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA
24/06/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de sentença proferida por este juízo.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC.

O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC).

Feito este esclarecimento, após atenta análise entendo que os embargos merecem prosperar.

Explico.

A sentença de ID retro incorreu em contradição ao expor por extenso um valor diverso daquele indicado numericamente.

Portanto, deve-se corrigir aquela decisão para consolidar o valor a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DEFIRO PROVIMENTO para corrigir a sentença de ID retro passando o dispositivo a ficar assim redigido: "Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) confirmar a tutela provisória dantes concedida; B) declarar nulo o contrato no MP7097660109567970; e C) condenar o requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida.

Acresça-se à condenação juros e correção, os quais deverão ser contados a partir desta sentença" Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o transito em julgado, não sendo solicitado o cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente
23/06/2022 09:56

Baixa Definitiva
23/06/2022 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
23/06/2022 03:34

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:34

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:34

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 22/06/2022 23:59.
31/05/2022 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0800614-92.2020.8.10.0138 ORIGEM: COMARCA DE URBANO SANTOS RECORRENTE: ALZENIRA ALVES DOS REIS SOUSA ADVOGADO (A): RUTCHERIO SOUZA MELO – OAB/MA 19322 RECORRIDO (A): SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO (A): JULIANO MARTINS MANSUR – OAB/RJ 113786 RELATOR (A): JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 363/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança indevida de seguro não contratado, cujo valor fora descontado diretamente na conta-corrente da autora.

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro, e, em sede de recurso, a autora pugna pelo arbitramento de indenização por danos morais. 2 – Neste caso, restou demonstrado que a conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrente, uma vez que foram feitos descontos indevidos diretamente na conta-corrente, sem fundamento negocial.

Desse modo, fixo a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este que se mostra adequado às peculiaridades do caso, levando-se em conta o valor efetivamente descontado (R$ 350,00) e os parâmetros utilizados nesta Turma Recursal. 3 – Recurso provido parcialmente para reformar a sentença e condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Isento de custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita; honorários de sucumbência não configurados em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1%/mês, a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC).

Sem custas processuais ante o benefício da assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais.

Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 20 de maio de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente
27/05/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 07:16

Conhecido o recurso de ALZENIRA ALVES DOS REIS SOUSA - CPF: *38.***.*54-91 (REQUERENTE) e provido em parte
23/05/2022 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 00:10

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 24/04/2022 06:00.
25/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 24/04/2022 06:00.
25/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ZAQUIEL DA COSTA SANTOS em 24/04/2022 06:00.
25/04/2022 00:10

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 24/04/2022 06:00.
20/04/2022 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 08:50

Juntada de Certidão
18/04/2022 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 08:43

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2021 14:01

Recebidos os autos
26/10/2021 14:01

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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