14/03/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:10

Juntada de ato ordinatório
14/02/2023 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
14/02/2023 16:30

Realizado cálculo de custas
11/02/2023 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
11/02/2023 15:20

Transitado em Julgado em 03/09/2022
27/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:26

Juntada de Ofício
12/08/2022 01:55

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800615-42.2022.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REQUERIDO: WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO ITAÚ ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS, visando a restituição da posse do veículo marca FIAT, modelo PALIO (FL)(NG)ATTRA, ano 2016, cor Prata, placa PST 9424, chassi 9B D 19627NH 2298420, mediante contrato de financiamento nº 0410-166240754 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que o demandado não pagou as parcelas, apesar de notificado extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Deferiu-se o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 67621769) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APREENSÃO, Id. 70646998) e a parte demandada, citada(Id. 7064699), não purgou a mora e nem contestou o feito (certidão, Id. 69274435). É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Nesse contexto, restou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte demandada através do contrato de financiamento, transferiu o domínio resolúvel e a posse indireta do bem(marca FIAT, modelo PALIO (FL)(NG)ATTRA, ano 2016, cor Prata, placa PST 9424, chassi 9B D 19627NH 2298420) que fora dado em garantia ao autor, e como o demandado, WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS, deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificada, constituiu-se em mora tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem objeto desta ação (Id. 67621769) e o bem apreendido (AUTO DE BUSCA E APRENESÃO, Id. 70646998) e a parte demandada, citada(Id. 7064699), não purgou a mora e nem contestou o feito (certidão, Id. 69274435).

Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que a parte demandada não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar (Id. 67621769), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido (marca FIAT, modelo PALIO (FL)(NG)ATTRA, ano 2016, cor Prata, placa PST 9424, chassi 9B D 19627NH 2298420) em nome da proprietário(a) fiduciária, BANCO ITAU S.A., para todos os efeitos legais.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Intime-se o depositário fiel, representante legal da parte autora, para que tome conhecimento desta Sentença.

Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora BANCO ITAU S.A.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição.

São Luís(MA), 03 de agosto de 2022.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.
09/08/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:58

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 09:03

Conclusos para julgamento
02/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
30/07/2022 18:35

Decorrido prazo de WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:17

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 08/06/2022 23:59.
04/07/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 15:36

Juntada de diligência
08/06/2022 06:37

Publicado Intimação em 01/06/2022.
08/06/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0800615-42.2022.8.10.0127 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) REQUERENTE: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB/SP122626-A REQUERIDO: WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO BANCO ITAÚ ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de WENDEL NONATO PEREIRA DOS SANTOS, visando a restituição da posse do veículo Marca: FIAT, Modelo: PALIO (FL)(NG)ATTRA, Ano: 2016, Cor: Prata, Placa: PST 9424, Chassi : 9B D 19627NH 2298420, mediante contrato de financiamento nº 0410-166240754 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo Marca: FIAT, Modelo: PALIO (FL)(NG)ATTRA, Ano: 2016, Cor: Prata, Placa: PST 9424, Chassi : 9B D 19627NH 2298420.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª vara cível
30/05/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 09:16

Expedição de Mandado.
27/05/2022 13:50

Concedida a Medida Liminar
24/05/2022 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2022 12:20

Juntada de petição
29/04/2022 09:37

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:24

Conclusos para despacho
20/04/2022 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 14:51

Declarada incompetência
19/04/2022 13:50

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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