11/09/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:59

Recebidos os autos
26/07/2024 12:59

Juntada de despacho
01/03/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
29/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:28

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 16:15

Juntada de diligência
19/12/2023 09:12

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:45

Juntada de Mandado
28/08/2023 16:39

Juntada de petição
08/08/2023 02:13

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:00

Concedida a Segurança a RC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (IMPETRANTE)
18/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:02

Juntada de petição
18/04/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 09:32

Juntada de termo
24/02/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:02

Juntada de termo
27/01/2023 10:22

Juntada de petição
23/01/2023 20:06

Juntada de petição
19/01/2023 07:35

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:35

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
13/12/2022 08:30

Decorrido prazo de RC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 02:53

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
18/11/2022 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 19:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2022 07:37

Expedição de Mandado.
11/11/2022 13:15

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 09:29

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:28

Juntada de termo
27/09/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 21:59

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:38

Juntada de petição
15/08/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2022 22:59

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:05

Juntada de diligência
13/07/2022 11:38

Juntada de termo
01/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
01/07/2022 12:17

Juntada de Mandado
28/06/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:00

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:20

Juntada de petição
07/06/2022 09:08

Publicado Despacho (expediente) em 31/05/2022.
07/06/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0817086-26.2022.8.10.0001 AUTOR: RC FISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS - RS71791, RICARDO VIONE SCHABBACH - RS72563, FERNANDO SANTOS ARENHART - RS56377, WILLIAN TIECHER - RS100970 REQUERIDO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RC FISIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra ato dito abusivo praticado pelo GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Requer o impetrante a concessão de medida liminar para que seja suspensa, na forma do art. 151, IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao DIFAL exigido pelo Estado do Maranhão nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, suspensão esta condicionada ao depósito judicial dos valores destacados pelo impetrante a título de ICMS-DIFAL em suas notas fiscais.

Pois bem.

Primeiramente, o impetrante requer a suspensão com base na concessão de medida liminar em mandado de segurança, com fulcro no art. 151, IV do CTN.

Posteriormente, aduz que “suspensão esta condicionada ao depósito judicial dos valores destacados pelo impetrante a título de ICMS-DIFAL em suas notas fiscais”.

Assim sendo, vê-se que o impetrante requereu a suspensão através de concessão de medida liminar condicionando-a a realização do depósito judicial dos valores devidos a título de ICMS – DIFAL, o que nos faz evocar a determinação disposta no art. 151, II do CTN.

Assim sendo, intime-se o autor, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial aclarando o seu pedido indicando-o com as suas devidas especificações, conforme determina o art. 319, IV do CPC, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nálise do pleito liminar.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
27/05/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:33

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:21

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/04/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:44

Conclusos para decisão
01/04/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824087-62.2022.8.10.0001

Instituicao Adventista de Educacao e Ass...

Marcos Roberto Alves Ribeiro

Advogado: Rodolfo Araujo Tavares de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0804775-55.2018.8.10.0029

1 Promotoria de Justica de Caxias

Arthur Quirino da Silva Neto

Advogado: Luis Felipe Duarte de Aguiar Coqueiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0804775-55.2018.8.10.0029

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

1 Promotoria de Justica de Caxias

Advogado: Luis Felipe Duarte de Aguiar Coqueiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2018 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000150-53.2018.8.10.0112

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Moises Batista dos Santos

Advogado: Jose Ribamar Fernandes Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817086-26.2022.8.10.0001

Rc Fisio Comercio de Equipamentos LTDA

Gerente da Receita Estadual do Estado Do...

Advogado: Alexandre Luis Thiele dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2024 12:20

Exibir Processo