TJMA - 0802025-72.2021.8.10.0127

1ª instância - Vara Unica de Sao Luis Gonzaga do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

CPF *07.***.*00-60

Advogados

RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI

OAB: 12703/MA

CPF *07.***.*00-60

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 17:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/06/2022 23:59.

  • 14/07/2022 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 21:15

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 04:11

    Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 13/06/2022 23:59.

  • 09/07/2022 02:46

    Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 07/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 01:28

    Publicado Intimação em 06/06/2022.

  • 13/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 11/06/2022 05:59

    Publicado Intimação em 06/06/2022.

  • 11/06/2022 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 07/06/2022 09:44

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 07/06/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 03/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

    Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802025-72.2021.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)    DECISÃO   O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo.

    Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção.

    O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

    Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco.

    Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

    ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

    ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, indefiro o pedido do Estado do Maranhão para bloqueio de valores depositados em Juízo.

    De igual modo, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados em juízo.

    Ultimadas as providências acima, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema.

    Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

  • 02/06/2022 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2022 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2022 23:34

    Outras Decisões

  • 01/06/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 17:04

    Juntada de petição

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected]   AUTOS n.º 0802025-72.2021.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)   INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte AUTORA, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar as custas referente à expedição de alvará judicial em seu proveito nos presentes autos.

    São Luís Gonzaga do Maranhão,27 de Maio de 2022.

    Francisco José Bogéa da Silva.

    Secretário Judicial

  • 27/05/2022 11:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2022 11:16

    Juntada de petição

  • 27/04/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 14:50

    Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 16/02/2022 23:59.

  • 22/03/2022 16:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/02/2022 23:59.

  • 15/03/2022 05:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2022 19:02

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:20

    Publicado Intimação em 02/02/2022.

  • 14/02/2022 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 06:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2022 06:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/01/2022 22:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/01/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 19:52

    Juntada de petição

  • 12/11/2021 07:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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