24/08/2022 12:09

Juntada de petição
19/07/2022 17:50

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 17:49

Transitado em Julgado em 19/07/2022
18/07/2022 10:49

Juntada de petição
15/07/2022 11:38

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 11:38

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO PEREIRA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:00

Juntada de petição
17/06/2022 22:01

Juntada de petição
09/06/2022 22:22

Juntada de petição
09/06/2022 22:21

Juntada de petição
06/06/2022 20:32

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
02/06/2022 09:33

Juntada de petição
27/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815120-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELISIANE ALMEIDA DO LAGO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MIGUEL RIBEIRO PEREIRA - MA5540, MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA - MA13150, FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 ESPÓLIO DE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ELISIANE ALMEIDA DO LAGO em face de DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de Id 67124454, as partes noticiaram celebração de transação extrajudicial, requerendo a homologação do acordo.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual.

Dos autos, infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.

Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-63, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id 67124454, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios e custas remanescentes conforme pactuado.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
26/05/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 10:33

Homologada a Transação
20/05/2022 11:56

Conclusos para julgamento
20/05/2022 11:19

Juntada de petição
19/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 20:33

Juntada de petição
09/05/2022 17:28

Decorrido prazo de MIGUEL RIBEIRO PEREIRA em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 17:28

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 15:08

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 00:09

Juntada de petição
18/04/2022 05:01

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 12:43

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:05

Recebidos os autos
21/02/2022 12:05

Juntada de despacho
02/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/07/2019 11:47

Juntada de termo
24/05/2019 18:41

Juntada de contrarrazões
09/05/2019 00:22

Publicado Intimação em 09/05/2019.
09/05/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2019 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2019 19:16

Juntada de ato ordinatório
27/01/2019 00:51

Decorrido prazo de ELISIANE ALMEIDA DO LAGO em 25/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 18:06

Juntada de apelação cível
07/12/2018 14:01

Publicado Intimação em 05/12/2018.
07/12/2018 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2018 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2018 13:40

Conclusos para julgamento
14/11/2018 13:36

Juntada de Certidão
13/11/2018 21:52

Juntada de petição
11/11/2018 23:45

Juntada de petição
08/11/2018 00:40

Publicado Intimação em 08/11/2018.
08/11/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 09:23

Conclusos para decisão
24/10/2018 09:23

Juntada de Certidão
15/09/2018 00:51

Juntada de petição
04/09/2018 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2018.
04/09/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2017 17:31

Juntada de Certidão
21/11/2017 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2017 08:19

Conclusos para decisão
09/05/2017 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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