25/06/2022 02:38

Decorrido prazo de SONIA LEDA PONTES FERNANDES em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/06/2022 08:25

Baixa Definitiva
23/06/2022 08:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2022 08:10

Juntada de termo de juntada
22/06/2022 02:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL RESE N.º 0001299-25.2002.8.10.0022 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA- MA.

RECORRENTE: JONILDO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CHRISTIANO FERNANDES DE ASSIS FILHO (OAB/MA 8363) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATOR: Des.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Examinados os autos, constato que o presente Recurso em Sentido Estrito, fora julgado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, cujo acórdão encontra-se juntado aos autos no ID 17589633.

Com efeito, devolvo os autos à Coordenação, a fim de que, seja certificado a publicação do acórdão.

Em seguida, promova-se as intimações necessárias, certifique-se o eventual trânsito em julgado, caso positivo, promova as devidas baixas no sistema processual.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
20/06/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:09

Juntada de parecer do ministério público
10/06/2022 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2022 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 12:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/05/2022 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N º 0001299-25.2002.8.10.0022 (019279/2020) RECORRENTE: Jonildo Nunes de Oliveira ADVOGADO: Christiano Fernandes de Assis Filho (OAB/MA 8363) RECORRIDO: Ministério Público Estadual RELATOR: Des .

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

ART. 121, § 2º, INCISO IVE AT. 211, DO CP.

INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

TESTEMUNHO DE "OUVI DIZER" e ELEMENTO INFORMATIVO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT , DO CPP.

DESPRONÚNCIA.

I - Em que pese a comprovação da materialidade delitiva, por meio do Exame de Ossada à fls. 67-69, constata-se que não existem indícios suficientes para a submissão do Recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, na medida que as testemunhas ouvidas em Juízo não o apontaram como sendo um dos autores do crime.

II - Nesse contexto, " muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular " (REsp 1.674.198/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 12/12/2017).

III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminaldo Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso, para despronunciar o Recorrente, nos termos do voto do relator, Des.

FranciscoRonaldo Maciel Oliveira, acompanhado pelo Des.

José Luiz Oliveira de Almeida - Presidente, e Des.

Tyrone José Silva.

Participou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª Regina Lucia de Almeida Rocha.

Sessão de Videoconferência da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 16/05/2022. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00